Questões de Concurso
Sobre sujeitos da relação processual em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Considerando as disposições do CPC pertinentes aos sujeitos do processo, julgue o item a seguir.
Em ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a
bem da família, exige-se a formação de litisconsórcio passivo
necessário de ambos os cônjuges.
I - Ao advogado público, que deixar de cumprir decisão judicial, de natureza provisória ou final, poderá o juiz aplicar multa, por ato atentatório à dignidade da justiça, de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. II - O advogado público responde pela multa fixada pelo juiz, em virtude da inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. III - A percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos depende de regulamentação legal. IV - Após expirado o prazo, o advogado público será intimado para devolver o processo no prazo de 3 (três) dias, sob pena de aplicação de multa, se for o caso, ao agente público responsável pelo ato.
Estão corretas as afirmativas
Conforme a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, no que diz respeito a gratuidade da justiça, analisar os itens abaixo:
I - A concessão de gratuidade isentará o beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe foram impostas no trâmite do processo.
II - A gratuidade de justiça dispensará o beneficiário das despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios.
Julgue as assertivas a seguir, referentes aos benefícios da gratuidade de justiça:
I. O pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado na petição inicial ou na contestação, sob pena de preclusão.
II. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento ou, quando a questão for resolvida na sentença, apelação.
III. A gratuidade de justiça compreende as taxas ou custos judiciais, as despesas com publicações na imprensa oficial, os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso e as multas processuais eventualmente impostas.
IV. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
Estão corretas as assertivas:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
II. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: confissão, documento, testemunha, presunção e/ou perícia.
Marque a alternativa CORRETA:
Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF‐BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte.
O CREF‐BA possui privilégios processuais, devendo pagar
apenas honorários periciais antes de vencida a ação.
I. Não devem as partes praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, exclusivamente.
III. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira.
Marque a alternativa CORRETA:
Essa situação configura hipótese de litisconsórcio facultativo e
Conforme Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Com base nessa informa analise as afirmativas abaixo:
I- Durante os 30 (trinta) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.
II- Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
Assinale a alternativa CORRETA.
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