Questões de Concurso
Comentadas sobre resposta do réu e revelia em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 534 questões
Q3978651
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação judicial, a autora alegou que o réu teria causado
danos ao seu veículo em decorrência de colisão de trânsito.
Regularmente citado, o réu não apresentou contestação no prazo
legal, permanecendo inerte durante a fase postulatória do
processo.
Ao examinar os autos, o magistrado verificou que as alegações apresentadas pela autora não estavam em consonância com o boletim de ocorrência e com fotografias juntadas pela própria autora, os quais indicavam que o acidente teria ocorrido em circunstâncias diversas daquelas narradas na petição inicial.
Diante dessa situação, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Ao examinar os autos, o magistrado verificou que as alegações apresentadas pela autora não estavam em consonância com o boletim de ocorrência e com fotografias juntadas pela própria autora, os quais indicavam que o acidente teria ocorrido em circunstâncias diversas daquelas narradas na petição inicial.
Diante dessa situação, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3975016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da contestação e das formas de resposta do réu ao
pedido inicial no processo civil, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965418
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada pessoa jurídica de direito privado ajuíza ação contra o município, cobrando reajuste no contrato, alegando desequilíbrio econômico-financeiro. O Procurador municipal identifica que o autor, no contrato, está descumprindo o cronograma
previsto, dando causa à multa contratual, a qual, inclusive, já foi apurada em processo administrativo próprio. Considerando o que
foi narrado, a forma adequada para o município formular pretensão contra a autora dentro do mesmo processo é:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |
Q3965416
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de indenização por dano material decorrente de queda em via pública, o município, réu, é citado para contestar.
Entretanto, por falha administrativa interna, não apresenta a contestação no prazo legal. Quais efeitos a revelia pode
produzir e como se comporta o efeito material, quando a parte ré é a Fazenda Pública?
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |
Q3934768
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Flávio ingressou no juízo cível com uma ação em face de
Roberto, objetivando o reconhecimento de um direito
indisponível. Citado pessoalmente, Roberto não apresentou
defesa no prazo legal.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca de revelia.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca de revelia.
Q3927317
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Raquel ajuizou ação de cobrança perante o Juizado
Especial Cível do Rio de Janeiro, pleiteando o pagamento
de R$ 18.000,00. Regularmente citado, Ricardo apresentou contestação oral alegando impedimento do juiz e,
no mesmo ato, formulou pedido contraposto no valor de
R$ 40.000,00, alegando ter sofrido prejuízos decorrentes
do mesmo negócio jurídico discutido na ação principal.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q3927311
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em razão de acidente de carro, Luana ajuizou ação de
indenização por danos materiais contra Caio perante o
Juizado Especial Cível. Designada sessão de conciliação, Caio, regularmente citado, não compareceu, e nem
apresentou qualquer justificativa. Apenas Luana esteve
presente. Ao proferir sentença, o juiz analisou os autos e,
embora reconhecendo a ausência de Caio, concluiu que
os fatos narrados na inicial não se mostravam suficientemente comprovados.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |
Q3926374
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito do procedimento comum ordinário no processo civil brasileiro, não se pode afirmar:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q3922201
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa em que o réu será considerado
revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato
formuladas pelo autor.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886792
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Uma sociedade empresária ajuizou ação de cobrança
contra seu ex-fornecedor, com os seguintes pedidos:
(i) pagamento de multa contratual por descumprimento de
exclusividade; (ii) indenização por lucros cessantes; e
(iii) ressarcimento por danos emergentes.
Em contestação, o réu suscitou preliminar de convenção
de arbitragem e, no mérito, impugnou os pedidos formulados na
petição inicial.
Na decisão saneadora, o juízo de primeiro grau rejeitou a
alegação de convenção de arbitragem feita pelo réu e indeferiu a
produção de prova pericial contábil requerida pela autora para
demonstração dos lucros cessantes, ao fundamento de que a
prova documental era suficiente para a formação de sua
convicção. Não houve agravo de instrumento. Na sentença, a
magistrada julgou parcialmente procedente a demanda e
condenou o réu apenas ao pagamento da multa contratual.
Inconformada, a autora apelou, tendo sustentado cerceamento
de defesa pelo indeferimento da perícia e requereu a reforma da
sentença quanto aos pedidos rejeitados. Durante o julgamento da
apelação, o relator identificou que a sentença deixara de se
pronunciar sobre o pedido de ressarcimento por danos
emergentes, tendo-se limitado a rejeitar os lucros cessantes.
O processo conta com farta documentação sobre as
questões debatidas e o réu não apresentou recurso adesivo.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item.
Por ser matéria de ordem pública, a alegação de convenção de arbitragem poderá ser acolhida pelo tribunal ainda que não tenha havido recurso adesivo, devendo, nessa hipótese, o processo ser extinto desde logo, sem resolução do mérito.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q3870736
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, criança com 7 anos de idade, devidamente representada
por sua genitora, Maria, propôs uma ação de investigação de
paternidade em face de Rafael, o pai indicado. Ambos os
genitores detêm capacidade civil plena. Rafael, após ter sido
citado de forma pessoal, deixou transcorrer o prazo de resposta
sem apresentação de qualquer manifestação. Com isso, o juiz da
causa decretou a revelia do réu e intimou o autor, por intermédio
de sua representante legal, para que se manifestasse no
processo.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q3870733
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Procedendo ao juízo positivo de admissibilidade de uma ação em
que se adotou o procedimento comum, o magistrado, sem
designar prévia audiência de conciliação, ordenou a citação do
réu para ofertar resposta no prazo legal.
Citado por oficial de justiça, o demandado, assistido pelo órgão
da Defensoria Pública, apresentou petição na qual, sem contestar
a pretensão do autor, veiculou reconvenção em face deste e de
terceiro, deduzindo pretensão conexa com a ação principal.
A reconvenção foi protocolada 25 dias úteis depois da juntada
aos autos do mandado de citação cumprido.
Na sequência, o autor desistiu de sua ação, tendo o juiz da causa
homologado tal desistência e determinado o prosseguimento do
feito em relação à reconvenção.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q3868586
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Intentada demanda em que se observou o procedimento comum,
informou-se, na respectiva petição inicial, que o réu residia em
país estrangeiro, fato que o autor logrou demonstrar através de
documentos que a instruíam.
Procedendo ao juízo positivo de admissibilidade da ação, o
magistrado, sem determinar a realização de audiência de
conciliação, ordenou de imediato a citação do réu por carta
rogatória.
Não obstante, veio aos autos a informação oficial de que o país
onde se achava o réu recusava o cumprimento de carta rogatória.
O juiz da causa, então, determinou a citação do demandado por
edital.
Efetivada, então, a citação pela via editalícia, a parte ré não
ofertou contestação no prazo legal, conforme certificado pela
serventia.
Na sequência, o magistrado decretou a revelia do réu e proferiu sentença na qual, presumindo verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, acolhia o pedido ali formulado. Nesse cenário, é correto afirmar que o juiz:
Na sequência, o magistrado decretou a revelia do réu e proferiu sentença na qual, presumindo verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, acolhia o pedido ali formulado. Nesse cenário, é correto afirmar que o juiz:
Q3856345
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou uma ação em face de Renato, versando sobre
direitos indisponíveis.
Após a citação da parte ré por meio de mandado entregue por Oficial de Justiça, ultrapassado o prazo processual, Renato deixou de apresentar defesa. Diante de tal fato, Maria requereu ao Juízo em que tramita a referida ação, a decretação da revelia do réu.
Considerando o caso em comento, o pedido de Maria deve ser
Após a citação da parte ré por meio de mandado entregue por Oficial de Justiça, ultrapassado o prazo processual, Renato deixou de apresentar defesa. Diante de tal fato, Maria requereu ao Juízo em que tramita a referida ação, a decretação da revelia do réu.
Considerando o caso em comento, o pedido de Maria deve ser
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854082
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Complete as lacunas de acordo com o Código
de Processo Civil:
Se o réu não contestar a ação, será considerado ______________ e presumir-se-ão verdadeiras as ______________ formuladas pelo autor.
Se o réu não contestar a ação, será considerado ______________ e presumir-se-ão verdadeiras as ______________ formuladas pelo autor.
Q4089381
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leonardo ajuizou ação de cobrança contra Alfa
Ltda. Na análise dos autos, o advogado da ré
observa: (i) Leonardo juntou recibos que a própria
Alfa reconhece como pagamento parcial; (ii) o
contrato prevê compensação de valores entre as
partes, e a ré afirma possuir créditos contra o
autor; (iii) há indícios de novação objetiva, pois as
partes firmaram instrumento particular posterior
ao contrato original, prevendo novo parcelamento,
carência de 90 dias, taxa de juros diversa e
cláusula expressa de que “o presente ajuste
substitui e novará integralmente a obrigação
anterior”; (iv) tramita, na mesma comarca, outra
ação proposta por Bruna contra Alfa Ltda., comum
quanto à causa de pedir, pois ambas as demandas
se fundam no mesmo contrato e nos mesmos
fatos; e (v) o patrono cogita suscitar suspeição do
juiz, por suposta inimizade com dirigente da
empresa.
Nesse contexto, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que incumbe à Alfa Ltda., antes de discutir o mérito, alegar em preliminar de contestação o(a)
Nesse contexto, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que incumbe à Alfa Ltda., antes de discutir o mérito, alegar em preliminar de contestação o(a)
Q3903373
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das prerrogativas da Fazenda Pública em
Juízo no direito brasileiro, analise os itens:
I. Em razão da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público, prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública. No entanto, a Fazenda Pública está sujeita aos efeitos processuais da revelia.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao recolhimento adiantado das custas processuais no início do processo.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Aponte a alternativa que indica o(s) item(ns) CORRETO(S).
I. Em razão da Supremacia e da Indisponibilidade do Interesse Público, prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública. No entanto, a Fazenda Pública está sujeita aos efeitos processuais da revelia.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao recolhimento adiantado das custas processuais no início do processo.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Aponte a alternativa que indica o(s) item(ns) CORRETO(S).
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843548
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa Construtora Horizonte LTDA celebrou
contrato com o Município de Santa Aurora para
fornecimento de materiais destinados à construção de
um prédio público. Após a entrega parcial dos materiais,
a empresa alegou que o Município não havia quitado
parte significativa da dívida. Diante disso, a Construtora
ajuizou ação monitória contra o Município, buscando o
pagamento do valor devido.
O Município foi regularmente citado e teve prazo em dobro para apresentar sua defesa, computado da intimação eletrônica do representante do réu.
No curso do processo, a defesa do Município sustentou que não caberia ação monitória contra a Fazenda Pública, mas o juiz rejeitou a preliminar.
Após instrução, o magistrado proferiu sentença condenando o Município ao pagamento da dívida, fixando honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, já que tal condenação era inferior a 200 salários-mínimos.
Durante o trâmite, o Ministério Público se manifestou informando não ter interesse em intervir no processo diante da inexistência de interesse público ou social.
Considerando a narrativa acima e as disposições do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:
I.Há nulidade absoluta no processo, pois a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
II.O prazo para a defesa do Município foi calculado corretamente.
III.O juiz rejeitou corretamente a preliminar arguida pelo réu, pois é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
IV.Os honorários deveriam ter sido fixados entre o mínimo de cinco e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação.
É correto o que se afirma em:
O Município foi regularmente citado e teve prazo em dobro para apresentar sua defesa, computado da intimação eletrônica do representante do réu.
No curso do processo, a defesa do Município sustentou que não caberia ação monitória contra a Fazenda Pública, mas o juiz rejeitou a preliminar.
Após instrução, o magistrado proferiu sentença condenando o Município ao pagamento da dívida, fixando honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, já que tal condenação era inferior a 200 salários-mínimos.
Durante o trâmite, o Ministério Público se manifestou informando não ter interesse em intervir no processo diante da inexistência de interesse público ou social.
Considerando a narrativa acima e as disposições do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:
I.Há nulidade absoluta no processo, pois a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
II.O prazo para a defesa do Município foi calculado corretamente.
III.O juiz rejeitou corretamente a preliminar arguida pelo réu, pois é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
IV.Os honorários deveriam ter sido fixados entre o mínimo de cinco e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2025 - PGM - RJ - Residência Jurídica - 9º Exame |
Q3814961
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o rito comum, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |
Q3792026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, LV que a todos os acusados em geral será garantido o direito à ampla defesa e contraditório.
Nesse sentido, o Código de Processo Civil traz uma extensa disposição de institutos a regulamentar a contestação do réu.
Com base nessas regras processuais, é certo afirmar que:
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