Questões de Concurso
Comentadas sobre recursos em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q3323235
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o que prevê o Código de Processo Civil em
relação aos recursos e meios de impugnação das
decisões judiciais, julgue as assertivas a seguir:
I.Contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido, que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, caberá agravo interno.
II.Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá inadmitir o recurso, pois a apreciação de tal matéria compete ao Supremo Tribunal Federal.
III.Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
IV.A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, que somente poderá ser executada após o julgamento da ação rescisória, independentemente da interposição de recurso contra esse julgamento.
É correto o que se afirma em:
I.Contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido, que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, caberá agravo interno.
II.Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá inadmitir o recurso, pois a apreciação de tal matéria compete ao Supremo Tribunal Federal.
III.Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
IV.A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, que somente poderá ser executada após o julgamento da ação rescisória, independentemente da interposição de recurso contra esse julgamento.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
Q3307250
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à sentença, ao cumprimento da sentença e ao agravo, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STJ.
Ainda que isso não esteja expressamente previsto no rol constante do Código de Processo Civil, todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial são impugnáveis por meio de agravo de instrumento.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306758
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Em uma ação judicial proposta por Júlia contra uma
clínica médica, pleiteando indenização por danos materiais e
morais, o juiz proferiu sentença condenando a clínica apenas ao
pagamento de indenização por danos morais. Durante o prazo
para interposição de recursos contra essa sentença, o advogado da
clínica faleceu inesperadamente. João, funcionário da clínica que
não participou diretamente do processo, mas que teve sua
conduta profissional mencionada desfavoravelmente na sentença,
pretende desta recorrer na condição de terceiro prejudicado.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
João poderá interpor recurso contra a sentença, desde que demonstre objetivamente que a decisão judicial afeta diretamente direito seu ou interesse jurídico legítimo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306757
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Em uma ação judicial proposta por Júlia contra uma
clínica médica, pleiteando indenização por danos materiais e
morais, o juiz proferiu sentença condenando a clínica apenas ao
pagamento de indenização por danos morais. Durante o prazo
para interposição de recursos contra essa sentença, o advogado da
clínica faleceu inesperadamente. João, funcionário da clínica que
não participou diretamente do processo, mas que teve sua
conduta profissional mencionada desfavoravelmente na sentença,
pretende desta recorrer na condição de terceiro prejudicado.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
A clínica médica, caso decida interpor recurso, poderá desistir dele posteriormente, sem necessidade de anuência da parte contrária ou de eventuais litisconsortes.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306751
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue o item a seguir.
Considere que, em determinada ação, o juiz tenha julgado procedente o pedido de divórcio e partilha de bens, mas improcedente o pedido de guarda formulado pela requerente, não tendo esta recorrido da decisão. Nesse caso, o Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso de apelação contra a sentença proferida.
Q3304118
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João promoveu cumprimento de sentença em face do Banco "A" e da Seguradora "B", ambos condenados
solidariamente em fase de conhecimento a pagá-lo a quantia de R$ 5.000,00, em ressarcimento por danos
materiais. Em decisão proferida no cumprimento de sentença, o Juiz acolheu a impugnação apresentada
pela Seguradora "B", reconhecendo sua ilegitimidade passiva, prosseguindo-se o cumprimento de
sentença em relação ao Banco "A". Da decisão, caberá
Q3301233
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo de inventário no qual havia um herdeiro com 15 anos
de idade, o órgão do Ministério Público com atribuição para ali
oficiar constatou a existência de dados protegidos pelo direito
constitucional à intimidade do incapaz, o que levou o promotor
de justiça a requerer a decretação do segredo de justiça.
Apreciando o requerimento ministerial, o juiz, mesmo reconhecendo, acertadamente, que os dados constantes dos autos poderiam violar o direito à intimidade do herdeiro incapaz, indeferiu-o, por entender que somente este poderia formulá-lo.
Vinte dias úteis depois de ter sido regularmente intimado, o órgão do Parquet interpôs o recurso de agravo de instrumento para obter a reforma da decisão de primeiro grau e a consequente decretação do segredo de justiça no processo de inventário.
Nesse cenário, o recurso de agravo de instrumento interposto:
Apreciando o requerimento ministerial, o juiz, mesmo reconhecendo, acertadamente, que os dados constantes dos autos poderiam violar o direito à intimidade do herdeiro incapaz, indeferiu-o, por entender que somente este poderia formulá-lo.
Vinte dias úteis depois de ter sido regularmente intimado, o órgão do Parquet interpôs o recurso de agravo de instrumento para obter a reforma da decisão de primeiro grau e a consequente decretação do segredo de justiça no processo de inventário.
Nesse cenário, o recurso de agravo de instrumento interposto:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |
Q3298880
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Cerro Grande interpôs recurso extraordinário, mas o STF não conheceu
do recurso, considerando que a questão nele versada não tem repercussão geral. Sobre a decisão,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cerro Grande - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |
Q3298879
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Antônio ajuizou demanda pelo procedimento comum na Justiça Estadual em relação
ao Município de Cerro Grande, postulando indenização por danos morais decorrentes de alegado erro
em atendimento médico em um Posto de Saúde no Município. O magistrado, de plano, proferiu
julgamento de improcedência liminar do pedido, fundado na ocorrência de prescrição da pretensão
indenizatória. A conduta processual do magistrado:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Procuradoria |
Q3292200
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um procurador municipal interpôs recurso de apelação
contra sentença desfavorável ao município, alegando
cerceamento de defesa. Entretanto, o juiz de primeiro grau
proferiu decisão que não admitiu o recurso por entender
que o ato era manifestamente protelatório. Assinale a
alternativa que esclarece a providência adequada para
impugnar essa decisão de inadmissão, segundo o Código
de Processo Civil.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sinop - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |
Q3282520
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil determina que o processo civil
será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores
e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da
República Federativa do Brasil, observando-se as disposições do
Código. Neste, há determinadas normas que consistem em cópias
de artigos da Constituição. Nesses termos, uma vez identificada
a transgressão a esse tipo específico de norma constante do
Código em causa decidida em única ou última instância, enseja-se a interposição da seguinte peça processual:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |
Q3272358
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do habeas corpus, do habeas data, dos embargos de divergência e do
mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3267101
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mário e Marcelo são vizinhos no condomínio Alpha Point Residence, localizado em um bairro nobre de Aparecida de Goiânia
(GO). Durante uma festa realizada por Marcelo na madrugada, ele acidentalmente derrubou um copo no carro de Mário, que
estava estacionado próximo à área de convivência. Irritado com o ocorrido e com o barulho da festa, Mário tirou fotos do
evento e, no dia seguinte, colou-as no mural do condomínio com mensagens ofensivas, acusando Marcelo de desrespeitar as
normas condominiais. Sentindo-se humilhado e exposto de forma vexatória, Marcelo decidiu ingressar com uma ação judicial
pleiteando reparação por danos materiais e morais. Após o ingresso da ação, o juiz indeferiu a petição inicial, alegando que o
autor não atendeu as prescrições contidas no artigo 321 do Código de Processo Civil. Inconformado com a decisão do juiz, o
advogado de Marcelo deverá, de acordo com as regras do CPC:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |
Q3265479
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Estado Delta foi condenado, em ação movida por João, servidor
público efetivo, a implementar gratificação em sua remuneração,
devida aos servidores estatutários daquele ente público. O Juízo
deferiu a tutela provisória de urgência requerida por João na
sentença, determinando a imediata inclusão da parcela, sob pena
de multa.
Inconformada com a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado interpôs recurso de apelação em face da sentença. Na sequência, João requereu o cumprimento de sentença.
Em tal caso, assinale a afirmativa correta.
Inconformada com a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado interpôs recurso de apelação em face da sentença. Na sequência, João requereu o cumprimento de sentença.
Em tal caso, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |
Q3265477
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina, Promotora de Justiça com atuação na Comarca de Serra da
Saudade (MG), protocolou apelação em processo no qual o
Ministério Público atua como parte após decorridos 35 dias de sua
intimação pessoal.
Na petição, encartada em processo que tramita em autos físicos, Regina apontou que, diante da sobrecarga de trabalho naquela Comarca, ocasionada pelas férias de três dos promotores que lá atuam e a necessidade de substituição temporária dos colegas, não foi possível o protocolo tempestivo do recurso.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Na petição, encartada em processo que tramita em autos físicos, Regina apontou que, diante da sobrecarga de trabalho naquela Comarca, ocasionada pelas férias de três dos promotores que lá atuam e a necessidade de substituição temporária dos colegas, não foi possível o protocolo tempestivo do recurso.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |
Q3262344
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fulvio ajuizou ação contra o Estado no Juizado Especial Cível e o seu pedido foi julgado improcedente. O autor interpôs
recurso inominado. A Turma Recursal não conheceu o recurso, pois a parte autora, intimada para realizar o preparo recursal,
não o fez no prazo assinado. Em razão disso, a Turma condenou o autor a pagar honorários advocatícios, além das custas
processuais. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Q3260355
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa incorreta.
Q3260350
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa incorreta.
Q3260346
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Interposto recurso de apelação sem que a recorrente seja beneficiária da gratuidade,
verificando a inexistência do preparo ou sua insuficiência, cabe ao juízo
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |
Q3258307
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação aos sujeitos processuais, aos recursos e à ordem dos
processos nos tribunais, julgue o item a seguir, de acordo com o
Código de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudência dos
tribunais superiores.
A legitimidade das partes não é modificada em razão da alienação, por ato entre vivos, da coisa litigiosa ou do direito litigioso.
A legitimidade das partes não é modificada em razão da alienação, por ato entre vivos, da coisa litigiosa ou do direito litigioso.
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