Essa banca ta inventando coisa

1) A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do tribunal, autoriza manejo da reclamação do inciso 1 do artigo 988;

REsp 2.072.867

REsp 2.072.868

REsp 2.072.870

A tese fixada no Tema 1267/STJ

Após amplo debate, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 2.072.867/MA, firmou as seguintes teses jurídicas para o Tema 1267:

1) A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do tribunal, autoriza manejo da reclamação do inciso 1 do artigo 988;

2) Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito da execução ou cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, além da reclamação prevista no inciso 1 do artigo 988;

3) Modulação: até a data da publicação do acórdão do presente julgamento, com base no princípio da fungibilidade e em caráter excepcional, é possível o recebimento da correição parcial, do agravo de instrumento ou do mandado de segurança como reclamação apta a impugnar a decisão do juiz de primeiro grau que inadmite a apelação, desde que não tenha ocorrido seu trânsito em julgado.

cabe reclamação

STJ-info-847-inadiissibilidade de recurso em primeiro grau >> RECLAMAÇÃO

1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC.

>>no primeiro caso configura-se usurpação de competencia, o que possibilita o manejo da reclamação. Além disso, segundo o STJ por se tratar de dúvida razoável de qual recurso utilizar não configura erro grosseiro a interposição de agravo ou correição parcial, dessa forma, ate a data dos acórdãos publicados referente ao tem repetitivo 1267/STJ é possivel o recebimento da correição parcial pelo principio da fungibilidade. Portanto, não há que se falar em impetração de mandado de segurança contra decisao de primeiro grau que inadmitiu recurso

>>no segundo caso, devido a urgencia e a inutilidade do julgamento em recurso de apelação é cabível o agravo de instrumento.  

Não se aplica o fixado no Tema Repetitivo n. 1267 quanto ao cabimento de agravo de instrumento, porque a questão não informa que o processo se encontra em fase executória. Portanto, a resposta correta seria reclamação, por ter havido usurpação da competência do Tribunal para fazer o juízo admissibilidade da apelação.