Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 573

Q838533

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |

Q838533 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que prevê o Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) acerca dos procedimentos de jurisdição voluntária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

B

O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

C

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. Entretanto, o requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital nas seguintes hipóteses: I - se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; ou II - se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.

D

O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, que dependerá da homologação judicial somente para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

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Q838532

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |

Q838532 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O artigo 294 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) prevê a concessão de tutela provisória que pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Em se tratando das tutelas provisórias, assinale a alternativa CORRETA.

A

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer o pedido principal. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal, e nos recursos, a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

B

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

C

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente e não fornecidos os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 10 (dez) dias.

D

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide e do direito que se busca realizar, dispensando-se a exposição quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

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Q838531

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |

Q838531 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o art. 44 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) “Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados”. Em se tratando das regras de competência interna previstas no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho ou aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. Os autos não serão remetidos, porém, se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

B

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e, para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

C

É competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, com exceção de aeronaves.

D

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União, enquanto que, se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

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Q838530

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |

Q838530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O artigo 1º do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) prevê que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições desse Código”. Os princípios do processo que não se encontram expressos nos direitos fundamentais da Constituição Federal são:

A

O do devido processo legal e o do contraditório e da ampla defesa.

B

O do juiz natural e o do acesso à justiça.

C

O da publicidade dos atos processuais e o da proibição da prova ilícita.

D

O da inércia inicial e o da autocomposição.

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Q837590

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837590 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

O pedido de substituição do bem penhorado somente poderá ser deferido se o executado comprovar que será menos gravosa e desde que não traga qualquer prejuízo ao exequente, independentemente de prévia oitiva do credor, uma vez que se trata de direito potestativo.

B

A penhora de créditos representados por títulos cambiários se processará simplesmente por meio da apreensão do título, esteja ou não em posse do executado.

C

A penhora poderá ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial desde que em valor não inferior ao do débito executado constante na petição inicial.

D

Quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor, desde que exista decisão judicial expressa nesse sentido.

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Q837589

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837589 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

É requisito indispensável para a eficácia da alienação do bem sobre o qual foi instituído o direito de superfície que, conforme o caso, seja intimado o concedente ou o concessionário.

B

O executado não tem o ônus processual de demonstrar a existência de meios alternativos quando alegar que a execução está se processando da forma mais gravosa, uma vez que se trata de direito legalmente previsto.

C

Não ocorrendo o termo, o juiz só poderá pronunciar a nulidade da execução caso sejam interpostos os embargos à execução, por se tratar do meio processual adequado para a defesa do executado.

D

A decisão que ordena a citação somente interrompe a prescrição se for ordenada por juiz competente e retroagirá à data da propositura da ação.

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Q837588

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837588 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ato atentatório à dignidade da Jurisdição implica em uma sanção pecuniária cujo teto é de vinte por cento do valor da causa e reverterá ao Poder Judiciário.

B

A sanções decorrentes da prática de atos de litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Jurisdição serão objeto de ação específica de modo a assegurar o devido contraditório.

C

A existência de título executivo extrajudicial não impede a propositura de ação judicial visando o reconhecimento da mesma obrigação contida no título.

D

O título executivo extrajudicial produzido no estrangeiro somente terá eficácia executiva no Brasil quando atender as regras brasileiras de formação do título e o Brasil for o lugar de cumprimento da obrigação.

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Q837587

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837587 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da disciplina das tutelas provisórias no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A caução exigida pelo juiz poderá ser dispensada quando a parte provar que é hipossuficiente no aspecto informacional.

B

Dada a ampla fungibilidade, as tutelas de urgência foram unificadas de modo que não há distinção entre cautelares e antecipações no atual texto legal.

C

Efetivada a medida pelo autor este será responsável pelos prejuízos que a execução causar ao réu, bastando, para tanto, que a sentença de mérito lhe seja desfavorável.

D

A estabilização da tutela antecipada ocorre tanto na concessão incidental como também na antecedente.

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Q837586

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837586 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto a intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

A

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser instaurado pelo Ministério Público, pelas partes e pelo juízo ex officio.

B

Ainda que seja pedida na petição inicial, para obter a desconsideração da personalidade jurídica a parte deverá instaurar o incidente previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

C

O deferimento do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica resultará na anulação dos atos praticados com efeito erga omnes.

D

Tanto a teoria maior como a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica são veiculáveis pelo mesmo incidente previsto no Código de Processo Civil.

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Q837585

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da competência processual civil tal como regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete a Justiça Federal o julgamento das demandas derivadas de litígios a respeito de contrato de seguro marítimo.

B

Compete a Justiça Federal o julgamento das ações civis propostas contra sociedade de economia mista.

C

As causas entre consumidor e concessionária de telefonia compete a Justiça Estadual quando a ANATEL for litisconsorte passiva necessária.

D

Na ação de usucapião a intervenção da União desloca a competência do foro da situação do imóvel.

Q837584

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837584 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da competência regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

A

Tendo em vista que a posse é direito pessoal, a ação para sua defesa deverá ser proposta no domicílio do réu independentemente da localização do imóvel.

B

O foro em que estiver localizado o imóvel, quando a ação tiver por fundamento pretensão demarcatória, é o competente para a proposição da ação, mesmo quando as partes tiverem outros domicílios.

C

O critério forum rei sitae tem natureza relativa, uma vez que o Código de Processo Civil permite a opção pelo domicilio do réu ou pelo foro de eleição.

D

A anulação de contrato está abrangida pela regra que regula o critério forum rei sitae se a anulação causar, como consequência, o direito a reintegração de posse.

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Q837583

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837583 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio obriga o juiz, entre outras manifestações, a indicar as falhas que subsidiam a sua decisão de emenda da petição inicial.

B

Uma vez que a Jurisdição é função estatal, aplica-se exclusivamente às partes sob pena de violação à supremacia do ato jurisdicional.

C

O princípio não permite ao juiz que previna as partes a respeito das possibilidades do êxito do processo tendo em vista que tal princípio não se sobrepõe ao dever de imparcialidade.

D

O fato do princípio promover a formação de uma comunidade argumentativa de trabalho não tem qualquer implicação sobre o contraditório que é tratado de forma autônoma pelo Código de Processo Civil.

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Q837051

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q837051 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, não deve ser admitida a reavaliação quando:

A

o exequente arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação;

B

o executado arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação;

C

se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;

D

o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação;

E

houver alegação simples de qualquer das partes acerca de dolo do avaliador.

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Q837032

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q837032 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Armando se sentiu lesado em um pacote turístico que adquiriu para as suas férias e, assim, ajuizou em junho de 2016 uma ação contra a companhia aérea na qual voou e contra a operadora de turismo que lhe vendeu o pacote terrestre. Cada réu contratou um advogado diferente, mas que atuavam no mesmo escritório jurídico.

Prolatada a sentença, e de acordo com o CPC, é correto afirmar que:

A

o prazo para recurso será contado de forma simples;

B

no caso concreto será em quádruplo o prazo para recorrer;

C

será contado em dobro o prazo para apelar;

D

o juiz decidirá, mas, em deferindo o prazo em dobro para os réus, deverá dar o mesmo tratamento ao autor, por isonomia;

E

o prazo em dobro será apenas para o réu principal.

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Q837031

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q837031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em hasta pública designada pela 50ª Vara Cível da Comarca de Itajaí (SC), foi feita a tentativa de venda de um automóvel penhorado e avaliado em R$6.000,00. Compareceu uma pessoa interessada que apresentou, antes de ser iniciado o leilão, uma proposta por escrito de pagamento em 3 parcelas de R$2.000,00 para arrematar o bem.

Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:

A

a proposta não pode ser aceita porque apresentada antes do início do leilão;

B

é viável a proposta parcelada sugerida pelo candidato à arrematação;

C

não há dispositivo próprio prevendo o lance parcelado, portanto, competirá ao juiz decidir;

D

a venda judicial somente pode ser feita à vista, pelo que a proposta é inaceitável;

E

somente pode ser aceita a proposta se as partes envolvidas no processo concordarem.

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Q837030

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q837030 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz de Direito da 29ª Vara Empresarial de determinada cidade encontra-se com um caso que possui grande repercussão social. Em razão disso, uma entidade especializada no tema que será apreciado peticiona nos autos, em junho de 2017, requerendo a sua intervenção no feito como amicus curiae.

Diante do que dispõe o CPC, é correto afirmar que:

A

é impossível a pretensão deduzida porque a figura do amicus curiae existe apenas para as causas que tramitam no STF;

B

se o juiz não aceitar a participação da entidade como amicus curiae, ela poderá recorrer dessa decisão interlocutória;

C

é viável a admissão de amicus curiae em 1º grau de jurisdição, desde que aceito pelo juiz em decisão irrecorrível;

D

amicus curiae só existe para as causas que estejam nos Tribunais, ou seja, do 2º grau em diante;

E

caso a entidade seja aceita como amicus curiae, ela poderá no futuro recorrer da sentença e decisões posteriores.

Q837029

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q837029 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Emanuel e Sheila, em colusão e com o objetivo escuso de fraude à legislação tributária, simularam um litígio perante a Justiça Estadual, que não teve a intervenção do Ministério Público, em razão da ausência de interesse público subjacente à simulada lide. Após quatro anos da última decisão proferida no processo, o Ministério Público teve ciência dessa colusão e ajuizou ação rescisória, postulando a desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado.

Diante dessa situação hipotética, de acordo com o CPC, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não foi parte no processo;

B

o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo deve ser contado a partir da ciência da simulação ou da colusão;

C

o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não interveio no processo como custos legis;

D

embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar a ação rescisória, extinguiu-se o direito à rescisão em face do transcurso do prazo decadencial de dois anos;

E

o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo para a propositura é de cinco anos.

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Q837028

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q837028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A audiência de divórcio litigioso do ex-casal Altamir e Luana estava designada para 13:30 horas. Ocorre que todos estavam esperando e, a despeito de o juiz estar em seu gabinete, já eram 14:15 horas e o pregão não havia sido realizado. Os advogados tentaram saber o que estava acontecendo, e a resposta do escrivão foi que o juiz estava repousando do almoço.

Nesse sentido, e de acordo com o disposto no CPC, é correto afirmar que:

A

o ex-casal terá de aguardar, porque o juiz se encontra presente em seu gabinete;

B

não há previsão na Lei de limite temporal para que as partes aguardem o juiz e nem que esse espere os litigantes;

C

a retirada do casal dependeria de autorização judicial, sob pena de aplicação de multa àquele que se retira da Corte sem justificativa;

D

Altamir e Luana poderão se retirar, devido ao atraso transcorrido em relação ao início previsto de sua audiência;

E

a fixação de um horário é referencial, e não vinculante, razão pela qual o atraso de até 1 hora é tolerado por Lei, o que ainda não havia acontecido.

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Q836729

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q836729 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Alfredo ajuizou ação de natureza cível em face da empresa Marketing S.A., com pedido liminar de tutela de urgência, que foi deferido pelo juízo após justificação prévia.

De acordo com o CPC, é correto afirmar que o autor:

A

responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável;

B

não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se o juiz acolher a alegação de decadência do direito;

C

responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, independentemente do resultado da sentença;

D

não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se o juiz acolher a alegação de prescrição da pretensão do autor;

E

não responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.

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Q836728

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q836728 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Milena celebrou um contrato de adesão com a empresa Céu S.A., tendo por objeto o fornecimento de sinal de TV a cabo. Em determinada cláusula do contrato de prestação de serviços consta convenção das partes, atribuindo à adquirente dos serviços o ônus de provar, em caso de eventual litígio judicial, que o local de sua residência oferece as condições técnicas adequadas para o fornecimento do sinal de TV a cabo com a qualidade contratada.

Diante dessa situação hipotética, e de acordo com o CPC, é correto afirmar que a cláusula é:

A

nula, pois o CPC não admite convenção das partes sobre distribuição do ônus da prova;

B

nula, pois torna excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito;

C

válida, pois tem amparo no CPC;

D

nula, pois recai sobre direito indisponível da parte;

E

válida, pois tem amparo no Código de Defesa do Consumidor.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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