Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 569

Q863455

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à extinção do processo, é correto afirmar que

A

não há resolução de mérito quando o juiz homologar transação ou renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

B

não há resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo em razão de decadência ou prescrição.

C

há resolução de mérito quando o juiz extinguir o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual.

D

interposta apelação contra o ato jurisdicional que extinguir o processo sem resolução de mérito, o juiz poderá, em 5 (cinco) dias, retratar-se.

E

o juiz poderá extinguir o processo por abandono da causa pelo autor em qualquer momento, independentemente de requerimento do réu.

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Q863454

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863454 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à reconvenção, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pode ser proposta contra o autor e terceiro.

B

Não é cabível em ação monitória.

C

Pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

D

Se o réu contestar a ação e não reconvir, poderá veicular sua pretensão em ação própria.

E

O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

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Q863452

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863452 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponde à hipótese legalmente admitida para que pessoas possam ser admitidas como testemunhas diante de fatos jurídicos diversos.

A

Pessoas interessadas no litígio, amigos íntimos ou inimigo capital das partes.

B

Os colateriais até o terceiro grau de alguma das partes.

C

Os cônjuges das partes.

D

Os menores de dezesseis anos.

E

Mandatários, excluídos aqueles que estejam sob sigilo ético profissional.

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Q863210

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863210 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Matheus ajuizou ação contra seu Município, buscando reparação de danos morais alegando que seu nome foi equivocadamente inscrito no cadastro de inadimplentes. O Município apresentou contestação. A ação foi julgada improcedente e o Município condenado a pagar as custas e honorários advocatícios em favor de Matheus. Diante da situação hipotética, o Município, por meio de sua procuradoria, deverá

A

opor embargos de declaração no prazo de cinco dias, endereçado ao juiz da causa para que ele corrija a sentença.

B

interpor apelação no prazo de quinze dias, endereçada ao juiz da causa para que ele modifique a sentença.

C

opor embargos de declaração no prazo de quinze dias, endereçado ao juiz da causa para que ele modifique a sentença.

D

interpor agravo de instrumento no prazo de quinze dias, endereçado ao tribunal para que a sentença seja reformada.

E

opor embargos de declaração no prazo de cinco dias, endereçado ao tribunal para que a sentença seja reformada.

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Q863208

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863208 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz resolverá o mérito quando

A

a petição inicial for indeferida.

B

verificar a ausência de pressupostos de constituição do processo.

C

reconhecer a existência de coisa julgada.

D

homologar a desistência da ação.

E

homologar a transação.

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Q863207

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863207 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A fundamentação é elemento essencial da sentença, na qual o juiz analisa as questões de fato e de direito relativas à lide. Considera-se fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que

A

indique, reproduza ou parafraseie ato normativo, ainda que sem explicar a causa ou questão decidida.

B

enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador

C

empregue conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.

D

invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

E

invoque precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

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Q863206

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, atingindo os bens pessoais do sócio. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser instaurado a pedido da parte, pelo Ministério Público ou de ofício pelo juiz.

B

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é um instituto consagrado pela doutrina e jurisprudência, mas não previsto expressamente no ordenamento jurídico.

C

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

D

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação de bens havida em fraude de execução será inexistente em relação ao requerente.

E

Dispensa-se a instauração do incidente de desconsideração de pessoa jurídica se ela for requerida na petição inicial. Caso seja requerida após, a instauração do incidente interrompe o processo.

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Q863205

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os requisitos da petição inicial, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de determinação de emenda, o juiz deve indicar os defeitos existentes de forma genérica, sob pena de perda da sua imparcialidade.

B

O pedido deve ser certo e determinado, podendo ser genérico nas ações universais se o autor não puder individuar os bens demandados.

C

Se o autor não cumprir a diligência para emenda da petição inicial, cabe ao réu, em preliminar de contestação, requerer a extinção do feito.

D

É lícita a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu em um único processo, desde que entre eles haja conexão.

E

A petição inicial será indeferida se, a despeito da falta de informação quanto ao nome, prenome, estado civil, profissão, for possível a citação do réu.

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Q862855

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q862855 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O artigo 7° da Lei n° 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) trata sobre as normas fundamentais do Processo Civil, ao preceituar que

A

é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, bem como o efetivo contraditório.

B

é assegurado o tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

C

é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus e à aplicação de sanções processuais.

D

é assegurado às partes o tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

E

é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

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Q862854

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q862854 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O artigo 1° da Lei n° 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) trata sobre as normas fundamentais do Processo Civil, ao preceituar que

A

o processo civil será instruído, ordenado e interpretado conforme os princípios, valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

B

o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

C

o processo civil será ordenado e interpretado conforme os princípios, valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

D

o processo civil será instruído, ordenado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

E

o processo civil será instruído, organizado e interpretado conforme os princípios, valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

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Q861652

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:

A

os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.

B

no caso de sentença concessiva de habeas data, o recurso cabível será o de apelação, que terá os efeitos suspensivo e devolutivo.

C

contra atos de Ministro de Estado, a competência originária para julgamento será do Supremo Tribunal Federal.

D

o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 24 horas.

E

o pedido de habeas data poderá ser renovado somente se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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Q860735

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860735 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Aparício da Silva integra Associação de Moradores do Bairro de Pedreiras, no Município de Pedra Bonita, e participou da assembleia, inclusive subscrevendo a ata que autorizou fosse promovida ação civil pública visando compelir a Empresa Fumaça Preta a indenizar os moradores do bairro, que seriam pescadores e foram seriamente atingidos pelos poluentes lançados pela Empresa no rio que corta o bairro, matando milhares de peixes e prejudicando a pesca que garantia o sustento da maioria dos moradores do bairro. Posteriormente, em razão da demora no trâmite da ação coletiva, Aparício da Silva entende que será mais efetivo mover ação individual diretamente em face da Empresa, pleiteando a indenização.

Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

A

Se a ação individual for julgada improcedente e a ação civil pública for procedente, Aparício poderá se beneficiar da sentença coletiva de procedência da ação, pois integrava a associação e autorizou em assembleia a propositura da ação.

B

A ação individual movida por Aparício da Silva deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito em razão de litispendência com a ação movida pela Associação de Moradores do Bairro de Pedreiras.

C

Se ambas as ações forem julgadas procedentes, Aparício da Silva poderá executar tanto a sentença da ação coletiva como a ação individual.

D

Como Aparício da Silva expressamente assinou a ata assemblear, autorizando a propositura da ação, será necessariamente atingido pelo seu resultado, não sendo possível formular idêntico pleito de forma individual.

E

Apesar de ter assinado a ata assemblear, autorizando a propositura da ação pela Associação, não poderá dela se beneficiar ainda que julgada procedente, se Aparício propuser ação individual e não houver a suspensão desse processo.

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Q860734

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860734 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Defensoria Pública de Rondônia propõe ação civil pública contra o Município de Porto Velho para que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino nos meses de dezembro e janeiro, de forma contínua e ininterrupta, sob pena de multa diária, pois se não for mantido o funcionamento, os responsáveis pelas crianças ficarão impossibilitados de trabalhar. No curso da ação, que se encontrava na fase de instrução, a associação dos pais de alunos de escolas públicas municipais, apontando idêntica causa de pedir propõe ação civil pública pleiteando que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino de Porto Velho no mês de janeiro. A partir destes fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

A

Não se configura a litispendência, pois não há coincidência dos elementos da ação. Não há identidade de partes, nem de pedido.

B

Como a ação da Defensoria Pública já se encontra em fase de instrução, não é mais possível a reunião com o processo da Associação dos Pais para fins de julgamento conjunto.

C

A ação movida pela Associação de Pais deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em decorrência de litispendência parcial.

D

Há continência porque a ação proposta pela Defensoria Pública contém pedido mais amplo, sendo continente, ao passo que a segunda ação, proposta pela Associação dos Pais, por estar abrangido pela ação anterior, é conteúdo, ensejando necessidade de julgamento conjunto.

E

Existe conexão entre as ações movidas pela Defensoria Pública e a Associação dos Pais, motivo porque há deslocamento do feito para o juízo em que tramita a ação da Defensoria Pública para julgamento conjunto.

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Q860721

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860721 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O valor da causa poderá ser impugnado

A

como preliminar de contestação.

B

por meio de exceção.

C

por meio de incidente processual.

D

com recurso.

E

a qualquer tempo, por se tratar de requisito essencial da petição inicial.

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Q860720

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860720 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Faz coisa julgada:

A

o argumento de fato que motivou a sentença, desde que relacionado ao mesmo caso e às mesmas partes.

B

decisão que declara indevida a cobrança de determinado exercício em relação aos posteriores.

C

decisão expressa ou incidental sobre questão prejudicial, se dela depender o julgamento de mérito.

D

a fundamentação da sentença, se já houver ação que foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

E

a sentença que está sujeita ao reexame necessário, se não houve recurso voluntário quanto ao mérito.

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Q860718

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860718 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, assinale a alternativa correta.

A

O cumprimento da decisão se dará no domicílio do devedor, caso haja pedido de prisão do executado.

B

A pena de prisão somente está autorizada para o cumprimento dos alimentos definitivos e é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução.

C

O cumprimento da pena de prisão exime o executado do pagamento das prestações vencidas, desde que se refira às últimas três anteriores ao julgamento.

D

A decisão não poderá ser protestada, se houver a decretação da prisão do devedor.

E

O exequente poderá promover o cumprimento definitivo, como obrigação de pagar quantia certa, desde logo, caso em que não será admissível a prisão do executado.

Q860717

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860717 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao procedimento da ação de usucapião de bem imóvel, assinale a alternativa correta.

A

É ação de jurisdição voluntária, destinada a declarar a propriedade, cuja sentença terá efeito ex tunc.

B

Tratando-se de unidade autônoma situada em condomínio, a citação dos confinantes é dispensada.

C

Sendo cabível usucapião extrajudicial, não será possível a propositura de ação judicial.

D

O procedimento é especial e a sentença tem natureza constitutiva.

E

A citação dos confinantes poderá ser feita pessoalmente ou por edital, se o caso.

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Q860716

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860716 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A suspensão de liminares e de sentenças contrárias ao poder público

A

condiciona a interposição do agravo de instrumento para atacar liminar concedida contra o Poder Público.

B

deverá ser requerida em cinco dias a contar da decisão que ameaça de lesão a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.

C

deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

D

não prevê recurso da decisão que a conceder, porém, da que negar será cabível agravo.

E

não está prevista contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais.

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Q860715

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860715 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Maria, em razão da idade, são casados pelo regime de separação de bens. Pretendendo se divorciar extrajudicialmente,

A

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que não exista bens comuns a partilhar.

B

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que autorizados judicialmente.

C

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, assistidos por advogado ou defensor público.

D

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, que dependerá de homologação judicial.

E

não poderão formalizar o divórcio por escritura pública, ante a vedação legal.

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Q860714

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860714 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a purgação de mora em ação de despejo por falta de pagamento, indique a alternativa correta.

A

A correção monetária será aplicada para apuração do valor a ser purgado, desde que prevista contratualmente.

B

As multas ou penalidades contratuais não podem ser exigidas do fiador para o fim de purgar a mora.

C

As despesas do processo e os honorários advocatícios não se incluem no montante a ser purgado.

D

O benefício da justiça gratuita não se aplica quando o réu tem condições de purgar a mora.

E

Há incompatibilidade entre a contestação e o pedido integral de emenda da mora.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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