Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Assinale a alternativa correta quanto à mediação e conciliação:
I. O mediador deve ter o cuidado de não se deter na análise das determinações psíquicas do conflito do casal, pois corre o risco de prolongar o atendimento para além do tempo disponível no Judiciário.
II. A figura do mediador busca a resolução das controvérsias de forma pacífica, evitando o litígio e indo ao encontro de acordos que as partes possam compor entre si.
III. A mediação pode ser pública, privada ou ambos, desde que necessariamente envolva todos os pontos do divórcio e não se limite somente às questões de guarda da criança e de sua visitação.
IV. Alguns juristas admitem que, em certas áreas judicativas, o tradicional processo litigioso não é o melhor meio para reivindicação efetiva dos direitos. O movimento de acesso à justiça encontra razões para caminhar em direção a formas alternativas de resolução de conflitos, entre elas, a mediação.
Com relação à Justiça Restaurativa, analise as afirmativas a seguir:
I. O mediador determina a melhor solução do litígio a partir de prévia escuta das partes envolvidas.
II. Não pode ser aplicada em crimes mais graves.
III. É uma técnica de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores.
Está correto o que se afirma:
Analise os princípios abaixo e avalie quais estão de acordo com a atuação de Conciliadores e Mediadores Judiciais.
I. Imparcialidade: Dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente, salvo de pequeno valor.
II. Confidencialidade: Dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese.
III. Neutralidade: Dever de manter equidistância das partes, respeitando seus pontos de vista, com atribuição
de igual valor a cada uma delas.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O juízo do foro do lugar onde está a sede é o competente para a ação em que for ré a pessoa jurídica.
II. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência.
III. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididos simultaneamente.
Quanto à ação, pode-se afirmar que:
I. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
III. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.