Sobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil, as...

art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

GABARITO: A

a) ERRADO: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

b) CERTO: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

c) CERTO: Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:

d) CERTO: Art. 242, § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

e) CERTO: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

Municípios SÃO PRESENTADOS, cuidado! Essa banca adota esse tipo de entendimento, outras bancas não! O CESPE é uma delas, se não me engano.

Na minha visão a alternativa E também esta errada, já que a remessa necessária só é imprescindível em algumas hipóteses descritas no parágrafo terceiro do ART 496 do CPC ao qual transcrevo:

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Não existe a palavra quádruplo no CPC.

vale a pena fazer questões de TODAS as bancas, não só a do seu concurso. As bancas consultam provas de suas concorrente para darem o pulo do gato que você não espera.

bons estudos.

Prazo em quádruplo somente no antigo CPC. Hoje é tudo em dobro.

A alternativa B está desatualizada, porquanto o inciso III do art. 75, do CPC, foi alterado com o advento da Lei n. 14.341/22, passando a consta a seguinte redação:

"Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada;  (Redação dada pela Lei nº 14.341, de 2022)

§ 5º A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.  (Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022)"

Dica rápida e objetiva sobre citação x intimação! 

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GABARITO: A

a) ERRADO: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

b) CERTO: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

c) CERTO: Art. 174. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:

d) CERTO: Art. 242, § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

e) CERTO: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

GABARITO: A

Alternativa A: INCORRETA. O erro está em afirmar que há prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar. Na realidade, o Código de Processo Civil estabelece prazo em dobro para todas as manifestações processuais dos entes públicos, incluindo a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e não apenas para recorrer ou contestar.

Alternativa B: CORRETA. O Município é representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador, conforme estabelecido no Código de Processo Civil.

Alternativa C: CORRETA. De fato, existe a previsão legal para que os entes federativos criem câmaras de mediação e conciliação, visando a solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

Alternativa D: CORRETA. A citação dos entes públicos e suas autarquias e fundações de direito público deve ser feita perante o órgão de Advocacia Pública responsável pela sua representação judicial, conforme a norma processual.

Alternativa E: CORRETA. A regra do duplo grau de jurisdição exige que as sentenças proferidas contra a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público sejam confirmadas pelo tribunal para produzirem efeito.

Portanto, a resposta correta é a Alternativa A, pois ela contém uma informação incorreta sobre o prazo processual para os entes públicos.