Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 413

Q1739499

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739499 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante aos conflitos de competência, julgue os itens a seguir.
I. O conflito poderá ser suscitado pelas partes (exceto por aquela que, no processo, arguiu a incompetência relativa), pelo Ministério Público ou pelo juiz. II. É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os conflitos que não foram por ele suscitados. III. É um incidente processual. IV. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. V. O ofício e a petição que suscitar o conflito deverá ser instruído com os documentos necessários à prova do conflito.
É correto o que se afirma em:

A

I, IV e V.

B

II, III e IV.

C

I, II, III e V.

D

I, III, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1739498

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739498 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo GONÇALVES (2016), “As condições [da ação] constituem matéria de ordem pública, a ser examinada de ofício pelo juiz, pois não se justifica que o processo prossiga quando se verifica que não poderá atingir o resultado almejado.” Quanto a este tema, é incorreto afirmar:

A

Quando verificada a ausência de uma das condições da ação o julgador extinguirá o processo sem resolução do mérito.

B

A extinção de ofício do processo sem resolução de mérito em virtude da falta de uma das condições da ação poderá ocorrer a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública.

C

Constituem condições da ação a legitimidade ad causam e o interesse de agir.

D

A legitimidade ad causam estabelece que as pessoas só possuem legitimidade para postularem em juízo, em nome próprio, na condição de partes, os direitos que alegam ser próprios, não se admitindo a postulação de direitos alheios, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

E

O interesse de agir é consubstanciado no binômio: necessidade e adequação.

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Q1738146

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738146 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as regras processuais de Competência e sua modificação, assinale a única alternativa incorreta:

A

As partes não podem modificar a competência em razão da matéria através da eleição do foro decorrente de convenção entre as partes.

B

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, podendo eleger o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

C

A eleição do foro formalizada através de instrumento contratual escrito também obrigará os herdeiros e sucessores das partes.

D

O juízo poderá, de ofício e antes mesmo da citação, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro abusiva, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

E

Restando comprovada a volição das partes acerca da eleição do foro convencionada por instrumento escrito, não cabe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição do foro, em decorrência do princípio contratual “pacta sunt servanda”.

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Q1738144

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738144 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da legitimidade para proposição de Ação Civil Pública, julgue as proposições em V para Verdadeira e F para Falsa:
( ) Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, vez que os direitos tutelados são individuais homogêneos, de caráter disponível. ( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. ( ) Mesmo se o Ministério Público não intervier na Ação Civil Pública como parte, deverá atuar obrigatoriamente como fiscal da lei. ( ) É facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes da Ação Civil Pública. ( ) Na Ação Civil Pública, é inadmissível o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, em razão do princípio institucional da Unidade do Ministério Público.
Assinale a única alternativa correta:

A

Todas as proposições são verdadeiras.

B

Todas as proposições são falsas.

C

Apenas uma proposição é falsa.

D

Apenas duas proposições são verdadeiras.

E

Apenas três proposições são verdadeiras.

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Q1738143

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738143 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da formação do processo e seus efeitos, julgue as proposições em V para Verdadeira e F para Falsa:
( ) A Ação é considerada proposta com o protocolo da petição e inicial, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com a sua citação válida, desde que seja ordenada por juízo competente. ( ) É considerada proposta a Ação quando a petição inicial for protocolada, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com sua a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente. ( ) A Ação será considerada proposta com o seu efetivo recebimento pelo Juízo competente através do despacho inicial, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com a sua citação válida. ( ) A propositura da ação só produzirá efeitos quanto ao réu após a sua primeira manifestação nos autos do processo, momento em que induzirá a litispendência acerca da demanda. ( ) É considerada proposta a Ação mediante o protocolo da petição inicial, mas a sua propositura só induzirá litispendência quanto ao réu com sua a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente.
Assinale a única alternativa correta:

A

Todas as proposições são verdadeiras.

B

Todas as proposições são falsas.

C

Apenas uma proposição é falsa.

D

Apenas duas proposições são verdadeiras.

E

Apenas três proposições são verdadeiras.

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Q1738142

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738142 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das Tutelas Provisórias, à luz do Código de Processo Civil, julgue as proposições em V para Verdadeira e F para Falsa.
( ) Todas as tutelas provisórias têm por característica a sua precariedade, não sendo alcançadas pela coisa julgada. ( ) Em regra, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida. ( ) Para a concessão das Tutelas Provisórias, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, exceto quando tratar-se de tutela de urgência, em razão da evidência da probabilidade do direito. ( ) Em razão do princípio do Contraditório, as tutelas de urgência só poderão ser concedidas após justificação prévia. ( ) O sequestro e o registro de protesto contra alienação de bem são exemplos de medidas capazes de efetivar a tutela de urgência de natureza cautelar, podendo o juízo determinar a aplicação de qualquer outra medida idônea para a asseguração do direito.
Assinale a única alternativa correta:

A

Todas as proposições são verdadeiras.

B

Todas as proposições são falsas.

C

Apenas uma proposição é falsa.

D

Apenas duas proposições são verdadeiras.

E

Apenas três proposições são verdadeiras.

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Q1729603

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729603 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, quanto à Tutela da Evidência é correto afirmar que:

A

Será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

B

Será concedida, dependendo da demonstração de perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo e se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente ou houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

C

Será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando não se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sem cominação de multa.

D

Será concedida, dependendo da demonstração de perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

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Q1729602

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729602 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a legislação Processual Civil, no exercício da Advocacia, é incorreto afirmar que:

A

É direito do Advogado examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, não podendo ser impedido de exercitar seu Mister independente da Vara, Câmara ou Seção que estiver tramitando.

B

O advogado pode requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

C

Retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

D

O Advogado ao receber os autos, deverá assinar carga em livro ou documento próprio, sendo porém, em caso de o prazo ser comum às partes, os procuradores somente poderão retirar os autos em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

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Q1729601

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Advogado |

Q1729601 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pedro, com 16 (dezesseis) anos de idade, sofreu um acidente em via pública, eis que não houve sinalização nos reparos que a Municipalidade estava realizando, vindo a cair e machucar-se. Pedro, por meio de Advogado, ingressou com uma ação contra o Município pedindo reparação dos danos materiais e morais que alega ter sofrido. De acordo com a legislação civil brasileira, em contestação, o Município poderá alegar:

A

Que a Ação Reparatória de Pedro é nula, pois Pedro é civilmente incapaz de postular em Juízo.

B

Que Pedro é parte ilegítima, pois restou provado que reside em outro Município, e portanto não poderia ter ingressado com a presente ação.

C

Que a inicial precisa ser emendada, para constar a assistência de responsável legal para Pedro, eis que relativamente capaz.

D

Que existe carência de ação e ilegitimidade Passiva, eis que a responsabilidade é da Empresa vencedora da Licitação da obra, que contratualmente se responsabilizou em sinalizar e não o fez.

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Q1723692

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723692 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação de obrigação de pagar quantia certa contra o município Bela Vista na vara da Fazenda Pública da comarca, a sentença de primeiro grau proveu integralmente os pedidos autorais, mas a decisão não foi cumprida voluntariamente pela administração pública. Resta à parte vencedora, então,

A

nos mesmos autos, juntar petição inicial requerendo a abertura de processo de execução fiscal contra o município vencido por não pagar a quantia determinada na sentença.

B

em processo autônomo, pedir a execução do valor arbitrado na sentença condenatória imposta ao município de Bela Vista, que deverá garantir o juízo da execução caso apresente defesa.

C

nos mesmos autos, juntar simples petição informando ao juízo o descumprimento do município vencido e requerendo a abertura da fase de cumprimento de sentença.

D

em processo autônomo, pedir a dependência à ação principal e executar a quantia arbitrada em sentença imposta ao município de Bela Vista, que não precisará garantir o juízo da execução caso apresente defesa.

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Q1723691

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723691 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em desfavor do banco Seu Dinheiro S.A, em razão do envio e da cobrança de parcelas de anuidade de um cartão de crédito que não foi solicitado por ela. O juízo, ao apreciar a petição inicial, concedeu o pedido da tutela de urgência, ordenando o réu a se abster de efetuar cobranças à autora, fixando multa diária de descumprimento em R$ 500,00. Mesmo intimado e comunicado da decisão, o banco continuou efetuando cobranças a Maria, descumprindo a determinação do juízo. Nessa situação, para receber o valor arbitrado de multa de descumprimento, Maria deve

A

ajuizar novo processo por dependência ao principal, informando do descumprimento da decisão pelo banco Seu Dinheiro S.A e requerendo a execução da multa por descumprimento.

B

apresentar simples petição informando ao juízo sobre o descumprimento da decisão pelo banco Seu Dinheiro S.A e requerendo o cumprimento provisório da decisão para pagamento da multa.

C

apresentar simples petição no processo, informando ao juízo sobre o descumprimento da decisão pelo banco Seu Dinheiro S.A e aguardar a sentença de mérito que encerra a fase de conhecimento, para ajuizar execução da multa por descumprimento.

D

ajuizar processo autônomo de ação de obrigação de pagar quantia certa, dando à causa o valor da multa por descumprimento da decisão interlocutória que autorizou a tutela de urgência pedida por Maria.

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Q1723690

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723690 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de execução, não foi localizado nenhum patrimônio da empresa devedora, a Novo Mundo LTDA. Ana, parte exequente, depois de algumas diligências, descobre patrimônio significativo em nome dos sócios da empresa em questão. Nesse caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A

deve ser instaurado de ofício pelo juiz competente, sendo cabível em qualquer fase do processo.

B

depende do pedido da parte ou do Ministério Público, sendo possível a instrução probatória para declaração do incidente.

C

depende do pedido da parte ou do Ministério Público, vedada a instrução probatória para declaração do incidente.

D

deve ser instaurado de ofício pelo juiz competente ou Ministério Público, cabendo o pedido do incidente na fase de conhecimento.

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Q1715650

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1715650 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o recurso de Agravo de Instrumento, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015).

A

O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis da data de publicação da decisão agravada, e não é admitida a interposição via transmissão de dados tipo fac-simile.

B

O recurso de agravo de instrumento desafia sentença e deve ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da data de disponibilização da decisão.

C

O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo de origem, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

D

Não cabe em nenhuma hipótese agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

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Q1715649

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1715649 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue os itens a seguir sobre a capacidade processual de acordo com o Código de Processo Civil:
I - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz julgará extinto o processo sem julgamento de mérito;
III - O incapaz tem capacidade para estar em juízo independente de assistência ou representação;
IV - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens II e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I e IV estão corretos

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q1690503

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690503 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao mandado de segurança no direito brasileiro, é correto afirmar, especialmente em matéria tributária, que

A

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, quando resultarem no não pagamento de tributos de sua responsabilidade.

B

se equiparam à figura da autoridade coatora os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público, mesmo em aspectos alheios a essas atribuições.

C

considerar-se-á municipal a autoridade coatora se o ato for praticado por dirigente de entidade municipal, ainda que as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União.

D

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

E

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato para o qual caiba recurso administrativo fiscal sem efeito suspensivo.

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Q1690483

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público não tem legitimidade para

A

ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.

B

ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares.

C

propor ação civil pública, objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos.

D

ajuizar ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária.

E

propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.

Q1690482

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690482 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar que

A

é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de valor até 30 (trinta) salários mínimos.

B

não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios.

C

no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

D

o juiz não poderá, nos Juizados Especiais da Fazenda, deferir providências cautelares e antecipatórias de ofício.

E

não podem atuar como réus, nos Juizados Especiais da Fazenda, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q1690481

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690481 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pode-se corretamente afirmar, sobre o recurso especial, segundo a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça que

A

é admissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

B

não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

C

cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

D

cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

E

não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

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Q1690480

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690480 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Municipalidade foi condenada em primeira instância por decisão de juiz singular. A decisão não observou tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado no Tribunal de Justiça ao qual o juiz encontra-se vinculado. A medida judicial especificamente prevista no Código de Processo Civil para o caso retratado e que deveria ser apresentada pela Municipalidade é:

A

reclamação.

B

embargo de divergência.

C

correição parcial.

D

apelação.

E

pedido de reconsideração.

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Q1690477

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690477 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio ajuizou uma ação pretendendo obter a condenação de Tício ao pagamento de quantia constante de um cheque, emitido há mais de 30 anos, respaldado por uma confissão de dívida, datada de um mês atrás. Tício foi ao cartório e analisou pessoalmente os autos e pôde constatar que a confissão de dívida apresentada por Caio é falsa. O cheque, porém, foi realmente emitido por Tício. O advogado de Tício alegou falsidade do documento na contestação e requereu a produção de prova pericial, mas esqueceu de alegar a ocorrência de prescrição da dívida representada pelo cheque. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A falsidade será resolvida como questão incidental, sendo vedado à parte requerer que o juiz a decida como questão principal.

B

O ônus da prova da falsidade documental será de quem produziu o documento, no caso, de Caio.

C

Não se procederá ao exame pericial se Caio concordar em retirar a confissão de dívida do processo.

D

Poderá ser reconhecida de ofício a prescrição pelo juiz independentemente de prévia manifestação das partes.

E

A não alegação da prescrição configura renúncia tácita, razão pela qual não poderá mais ser reconhecida pelo juiz.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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