Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 399

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840372 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo dispõe a Lei 9.099/95, assinale a alternativa incorreta:

A

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

B

O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

C

A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

D

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência e litisconsórcio.

E

Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

Q1839639

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839639 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei 12.153/09, que dispõe sobre os juizados da fazenda pública é INCORRETO afirmar:

A

Têm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, com valor de até 60(sessenta salários mínimos).

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

C

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

D

O Juiz poderá deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

E

As sentenças se submetem ao reexame necessário.

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Q1839637

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839637 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se referem aos Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar que:

A

a competência do Juizado, na esfera criminal, será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

B

o procedimento sumaríssimo pode ser instaurado por denúncia oral oferecida pelo Ministério Público.

C

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na decadência desse direito.

D

a sentença deverá mencionar os elementos de convicção do juiz, dispensado, porém, o relatório.

E

os embargos de declaração, quando opostos contra sentença, suspenderão o prazo para o recurso.

Q1839619

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839619 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando:

A

homologar a transação.

B

homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.

C

verificar a impossibilidade jurídica do pedido.

D

homologar a desistência da ação.

E

decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

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Q1839618

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839618 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às provas:

A

o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

B

o juiz distribuirá livremente o ônus da prova, utilizando-se de sua discricionariedade, sem ressalvas legais.

C

A parte que alegar direito municipal, estadual, federal, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

D

O juiz não poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

E

O juiz não poderá determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, em atenção ao princípio da inércia da jurisdição.

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Q1839617

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839617 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana ajuizou ação judicial em face de Pedro. Na petição inicial, indicou o desinteresse de comparecer à audiência de conciliação. Todavia, o juiz determinou a realização da audiência e a citação do réu para comparecimento. No dia da audiência, somente o réu compareceu e a autora da ação não justificou a ausência.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa correta:

A

O juiz aplicará multa contra Joana, uma vez que a audiência de conciliação é obrigatória, não havendo hipótese de não realização.

B

O juiz deixará de aplicar multa contra Joana, uma vez que a audiência de conciliação não é obrigatória.

C

O juiz aplicará multa contra Joana, uma vez que a audiência de conciliação apenas não se realizaria se o réu tivesse manifestado desinteresse.

D

O juiz deixará de aplicar multa contra Joana, haja vista ela ter informado seu desinteresse na inicial.

E

O juiz deverá arquivar o processo, pela ausência da parte autora.

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Q1839616

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839616 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das disposições da intervenção de terceiros no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A

O Código de Processo Civil permite denunciações da lide sucessivas, situação que só encontra limites pelo número excessivo de partes.

B

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

C

O chamamento ao processo é hipótese de intervenção de terceiros, que pode ser promovida tanto pelo autor quanto pelo réu.

D

A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

E

Da decisão do juiz ou do relator que admite a participação de amicus curiae, cabe apelação.

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Q1839615

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a disciplina das normas fundamentais, do direito intertemporal e da função jurisdicional no Código de Processo civil de 201 5, marque a alternativa correta:

A

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, salvo no curso do processo judicial.

B

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

C

Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

D

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

E

A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, excluídas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

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Q1839469

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Advogado |

Q1839469 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo.

A

Não se admite execução provisória de sentença que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer em razão da impossibilidade de restituição do estado original da obrigação.

B

A modificação ou anulação da sentença objeto do cumprimento provisório tornará sem efeito a integralidade da execução.

C

Independem de caução ou de qualquer outro tipo de garantia o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real.

D

Correrá por iniciativa do executado e sob a responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

E

Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

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Q1839468

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Advogado |

Q1839468 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o recurso de agravo de instrumento.

A

No prazo do recurso, o agravo de instrumento poderá ser protocolado na própria comarca, seção ou subseção judiciária do juízo em que a decisão agravada foi emitida.

B

A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial e da resposta do réu, com a decisão agravada, da certidão da respectiva citação, e com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

C

Nos recursos de agravo de instrumento é dispensada a manifestação do Ministério Público quando a causa versar sobre direitos patrimoniais disponíveis.

D

O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a um ano da intimação do agravado.

E

Não será conhecido o agravo de instrumento em que falte cópia de qualquer peça ou no caso de conter algum outro vício que comprometa a sua admissibilidade.

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Q1839463

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Advogado |

Q1839463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre o tempo dos atos processuais.

A

Durante as férias forenses e nos feriados é vedada a prática de qualquer ato processual.

B

A prática eletrônica de ato processual poderá ser realizada em dias úteis, das 6 às 20 horas.

C

Somente a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador poderão se processar durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas.

D

Mediante autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário.

E

Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

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Q1839452

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado |

Q1839452 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Observado as disposições gerais da tutela provisória, elencados no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

A tutela provisória pode fundamentar-se em antecedente ou incidental.

B

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter de urgência ou evidência.

C

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

D

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

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Q1839451

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado |

Q1839451 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Estabelece o Código de Processo Civil brasileiro que os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. Em conformidade com o referido código, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos, exceto:

A

Em que o exija o interesse público ou social.

B

Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

C

De pessoa jurídica de direito público externo.

D

Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

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Q1823057

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823057 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das normas processuais vigentes no Código de Processo Civil que regem os Recursos, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

B

A desistência do recurso impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

C

O recorrente não poderá , sem a anuência do recorrido e/ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

E

O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer quando figurar como parte no processo.

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Q1823056

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823056 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria Joaquina ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Município de Tatuí e venceu a demanda em primeira e segunda instância. Após o trânsito em julgado da decisão, o advogado de Maria ingressou com petição de Cumprimento de Sentença, requerendo a intimação do Município para realizar o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%. Analisando o teor da petição de Cumprimento de Sentença, é possível afirmar que:

A

O pedido esta correto e de acordo com os preceitos do Código de Processo Civil no que se refere ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública.

B

O pedido esta parcialmente correto, pois o percentual da multa aplicado e de 15% (quinze por cento) e não 10% (dez por cento).

C

O pedido esta parcialmente correto, pois o percentual da multa aplicado e de 20% (vinte por cento) e não 10% (dez por cento).

D

O pedido esta incorreto, já que deveria constar o requerimento de expedição imediata de ordem de pagamento de Precatório ou RPV no valor da condenação.

E

O pedido está incorreto, porque deveria constar o requerimento de intimação da Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

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Q1823055

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823055 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João Florêncio ingressou com Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Município de Tatuí . O juiz julgou antecipadamente o mérito e condenou o Município ao pagamento da indenização pretendida, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Não tendo havido recurso voluntário, o juiz determinou a remessa necessária do processo ao Tribunal de Justiça, considerando que a Fazenda Pública foi sucumbente. Neste caso, o Tribunal de Justiça deve, acertadamente:

A

Anular a decisão pela falta de instrução probatória.

B

Na o conhecer da remessa necessária.

C

Conhecer da remessa necessária para confirmar a decisão.

D

Determinar o retorno dos autos para o primeiro grau, para o exercício do juízo de retratação.

E

Conhecer da remessa necessária para alterar parcialmente a decisão, exclusivamente para excluir a condenação por danos morais.

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Q1818010

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818010 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

Sucedâneo recursal é o instrumento de impugnação da decisão judicial, pelo qual se dá origem a um processo novo, cujo objetivo é o de atacar ou interferir em decisão judicial, sendo exemplos, a ação rescisória e a querela nullitatis.

B

Recurso é o meio ou instrumento destinado a provocar o reexame da decisão judicial, no mesmo processo em que proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração.

C

O direito de recorrer é potestativo.

D

O recurso é “simples aspecto, elemento, modalidade ou extensão do próprio direito de ação exercido no processo”.

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Q1818009

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818009 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

Como situação jurídica, a coisa julgada é um efeito jurídico – efeito que decorre de determinado fato jurídico, após a incidência da norma jurídica.

B

A indiscutibilidade da coisa julgada opera em duas dimensões. Em uma, denominada “dimensão negativa”, ela impede que a mesma questão seja decidida novamente. Já na outra, denominada “dimensão positiva”, a coisa julgada deve ser observada quando utilizada como fundamento de uma demanda.

C

A coisa julgada é resultado da combinação de dois fatos: I- uma decisão jurisdicional fundada em cognição exauriente; II- o trânsito em julgado.

D

O Código de Processo Civil denomina de Coisa Julgada “Formal”, espécies de preclusão, a que estão sujeitas qualquer decisão.

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Q1818008

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818008 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

A regra da eventualidade ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação. Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão.

B

A contestação veicula declaração de vontade do réu. Como tal, deve ser interpretada. Aplicam-se à interpretação da contestação as mesmas regras de interpretação do pedido.

C

A reconvenção pode ser demanda de natureza declaratória ou condenatória, mas não constitutiva.

D

A revelia é um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação.

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Q1818007

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1818007 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta:

A

A competência é o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Assim, a competência jurisdicional é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei.

B

O STF admite que se reconheça a existência de competências implícitas (implied power): quando não houver regra expressa algum órgão jurisdicional haverá de ter competência para apreciação da questão.

C

O desmembramento de comarca implicará a redistribuição da causa.

D

Todo juízo tem competência para julgar sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz da sua competência. Ou seja, a competência para o controle da própria competência. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá competência para decidir se é ou não competente.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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