Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 378

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Advogado |

Q1749324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana, empregada da empresa pública federal Alfa, obteve sentença favorável em primeira instância, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região. De acordo com os provimentos obtidos, ao invés de ser beneficiada pelo índice de reajuste remuneratório previsto na Lei federal XX, ser-lhe-ia aplicado o índice que beneficiava os empregados de uma empresa pública do Distrito Federal, já que as funções desempenhadas e o nível de escolaridade eram idênticos aos seus, além desse entendimento ser o mais adequado sob a ótica isonomia.

Considerando os instrumentos processuais passíveis de serem manejados por Alfa, a medida mais adequada para cassar o acórdão do Tribunal Regional Federal, de modo a afastar a aplicação do entendimento combatido da forma mais célere possível, é

A

a reclamação, endereçada ao Supremo Tribunal Federal.

B

o recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

C

o recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

D

o recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

E

o incidente de assunção de competência, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q1747996

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRF-MS Prova: IDIB - 2021 - CRF - MS - Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica |

Q1747996 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, é possível afirmar que:

A

o pagamento ao particular ocorrerá sempre na forma de precatório.

B

a Fazenda Pública deverá pagar multa de 10 (dez) por cento, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

C

a Fazenda Pública não poderá, na impugnação ao cumprimento de sentença, arguir a incompetência relativa do juízo da execução.

D

a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

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Q1746879

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746879 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Juizado Especial da Fazenda Pública, a entidade ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa

A

no prazo fixado pelo juiz, em razão da complexidade.

B

juntamente com a contestação.

C

cinco dias após a intimação.

D

até a instalação da audiência de conciliação.

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Q1746878

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746878 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida se

A

o autor ou o réu obtiverem prova nova cuja existência ignoravam.

B

o juiz for interessado no julgamento do processo em favor do autor.

C

o juiz aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa.

D

estiver fundada em prova cuja falsidade seja demonstrada na própria ação rescisória.

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Q1746877

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746877 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, deverá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar

I enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal.

II acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

III entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

IV enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q1746876

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746876 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, a tutela de urgência será concedida

A

quando, evidenciada a probabilidade do direito, estiver a inicial instruída com prova documental dos fatos.

B

se evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano.

C

se caracterizado o abuso do direito de defesa e o risco ao resultado útil do processo.

D

quando, havendo perigo de dano, as alegações de fato puderem ser comprovadas por documento.

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Q1746875

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746875 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de ação de indenização por danos materiais, a perda de faculdade processual em razão de seu não exercício no momento oportuno consiste em preclusão

A

lógica.

B

sancionatória.

C

temporal.

D

consumativa.

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Q1744999

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744999 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de recuperação judicial que tramita na Justiça Estadual, na Vara de Falências e Recuperações Judiciais, uma empresa pública federal peticionou manifestando interesse no feito. Nos termos do Código de Processo Civil:

A

Se a intervenção fosse de autarquia federal, os autos seriam remetidos ao juízo federal.

B

A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância da recuperanda.

C

A intervenção da empresa pública federal não atrai a competência da Justiça Federal.

D

A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância do Ministério Público.

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Q1744998

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744998 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Aurélia, brasileira, é casada com Pedro, estrangeiro de nacionalidade italiana, ambos com residência no Brasil e em Portugal. Em um eventual divórcio, a partilha de bens situados no Brasil, nos termos do Código de Processo Civil:

A

Pode ser feita perante a autoridade judiciária da Itália

B

Pode ser feita perante a autoridade judiciária de Portugal.

C

É competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra.

D

É competência da autoridade judiciária estrangeira, mas depende de homologação da sentença judicial.

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Q1744997

Ano: 2021 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: CONSULPLAN - 2021 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Jurídico |

Q1744997 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinada ação de procedimento comum, o magistrado proferiu decisão, concedendo tutela provisória de evidência em favor do autor, antes da citação do réu. Na hipótese narrada, nos termos do Código de Processo Civil brasileiro:

A

Apenas a tutela provisória de urgência pode ser decidida sem a manifestação do réu.

B

Antes da citação do réu, o magistrado apenas pode denegar o pedido de tutela de evidência.

C

Apenas após a citação, ainda que antes da manifestação do réu, pode o magistrado apreciar a tutela de evidência.

D

A tutela provisória de urgência e a de evidência podem ser decididas sem que a outra parte seja previamente ouvida.

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Q1744205

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2021 - MSGás - Analista de Processos - Direito |

Q1744205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que toca à Prova Documental, considere as seguintes afirmações: I. O documento feito por oficial público sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular. II. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. III. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu quando expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova. IV. Sendo a alegação de preenchimento abusivo, o ônus da prova da regularidade compete à parte que produziu o documento; V. Fazem a mesma prova que os originais os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem. É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II, III e V.

C

II, III, IV e V.

D

I, III, IV e V

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Q1744089

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744089 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo de conhecimento, assinale a opção INCORRETA:

A

No procedimento comum, em sendo designada audiência de conciliação ou sessão de mediação, não obtida a autocomposição, a contestação deverá ser apresentada pelo réu na própria audiência, sob pena de revelia.

B

É possível, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz independentemente da citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

C

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o seu exame de mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

D

Incumbe ao réu alegar na própria contestação as teses de incompetência absoluta e relativa, bem como de incorreção do valor da causa.

E

É lícito o julgamento parcial de mérito quando um ou mais pedidos formulados ou parcela deles mostrarem-se incontroversos.

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Q1744088

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744088 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às modalidades de intervenção de terceiro, assinale a opção INCORRETA:

A

A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

B

O assistente litisconsorcial, por possuir relação jurídica acessória ao seu assistido, não lhe é permitido recorrer da sentença sem que a parte a quem assiste o tenha feito.

C

O juiz ou relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestarse, admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, na condição de amicus curiae, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

D

O Código de Processo Civil admite, como modalidade de intervenção de terceiros, o chamamento ao processo requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu; dos demais fiadores quando proposta a ação em face de um deles; ou dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

E

A denunciação da lide pode ser promovida tanto pelo autor como pelo réu, devendo a citação do denunciado ser requerida, se feita pelo autor, na petição inicial ou, se realizada pelo réu, na contestação.

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Q1744087

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744087 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio emite uma nota promissória, com o cumprimento de todos os requisitos deste título de crédito, para pagamento de uma dívida sua com Marcelo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O título possuía data de vencimento para 01 de janeiro de 2021. No entanto, passado tal data, Caio acabou não efetuando o pagamento do título, vindo Marcelo a promover ação de execução de título extrajudicial. Ao ser citado, Caio procura a Defensoria Pública para orientação e exercício de sua defesa. No caso narrado é correto afirmar que:

A

Poderá Caio oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, desde que realizada a penhora de bens ou preste caução.

B

Caio ao ser citado tem o prazo legal de 15 dias para pagar a dívida, contados da citação.

C

A penhora, em caso de não pagamento, recairá sobre os bens indicados pelo executado e, apenas em não o fazendo, é transferida tal possibilidade ao exequente Marcelo.

D

Poderá Caio, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% do valor da execução e requerer o pagamento do saldo restante em até 6 parcelas mensais, acrescida de correção monetária e juros de um por cento ao mês.

E

Os bens móveis e utilidades domésticas que guarnecem a residência de Caio, mesmo de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns, são impenhoráveis.

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Q1744086

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marcus é citado em Ação de Reintegração de Posse proposta por Joaquim, relativo a imóvel rural de cinquenta hectares em que Marcus vem residindo há cerca de 10 anos, com sua família. Ao ser procurado por Marcus no exercício da sua defesa, é correto afirmar que:

A

É lícito a Marcus formular na contestação pedido de proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes da turbação cometida pelo autor do feito.

B

Durante o trâmite da demanda, não é lícito a Marcus alegar a usucapião em defesa, pois é vedado o reconhecimento de domínio do bem na pendência de ação possessória;

C

Poderá Marcus formular, via reconvenção, pedido de manutenção na posse do bem.

D

A comprovação de propriedade do imóvel por parte de Joaquim é suficiente para a procedência do pedido de reintegração de posse.

E

Para a concessão da tutela liminar ao autor, é indispensável a realização de audiência de justificação.

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Q1744085

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744085 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Alberto ingressou com Ação Indenizatória em face de Pedro, alegando ter sido este o responsável por acidente de trânsito envolvendo as partes, tendo o autor pleiteado, de forma genérica, a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Após distribuída a exordial, os autos foram de imediato encaminhados para o juízo competente que indeferiu a petição inicial por considerá-la inepta. Na condição de Defensor Público do autor, ao ser intimado da Decisão de indeferimento da inicial, o recurso cabível, afastada a hipótese de cabimento de Embargos de Declaração, é:

A

Agravo de Instrumento, a ser interposto diretamente no Tribunal de Justiça, sendo cabível juízo de retratação.

B

Apelação, não sendo possível a citação do réu para contrarrazoar o recurso, mas devendo ser este intimado da data de sessão de julgamento.

C

Apelação, podendo ser exercido juízo de retratação pelo prolator da decisão no prazo de 5 dias.

D

Agravo de Instrumento, citando-se posteriormente o réu para, querendo, contrarrazoar o recurso.

E

Recurso Ordinário, a ser interposto perante o juízo de primeiro grau, não sendo cabível juízo de retratação.

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Q1744084

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à atuação da Defensoria Pública no processo civil, podemos afirmar que:

A

A Defensoria Pública gozará da prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e em quádruplo para contestar.

B

O prazo para manifestação processual da Defensoria Pública tem início a partir da intimação pessoal do Defensor, salvo quando houver litisconsorte patrocinado por advogado particular, hipótese em que o prazo de ambos se inicia da publicação oficial.

C

O Defensor deverá solicitar do assistido a outorga de procuração para a prática dos atos processuais em geral.

D

A gratuidade de justiça concedida à parte assistida pela Defensoria Pública isenta sua beneficiária do pagamento de eventual multa aplicada por litigância de má-fé.

E

Em se tratando de cumprimento de sentença promovido em face de pessoa patrocinada pela Defensoria Pública, a intimação do devedor para cumprir a decisão deverá se dar por carta com aviso de recebimento, não bastando a intimação pessoal do Defensor.

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Q1744083

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744083 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as regras de competência é correto afirmar que:

A

Prorroga-se a competência relativa se o réu não alegar a incompetência até a sentença.

B

Dá-se a continência quando houver identidade de causa de pedir, mas o pedido de uma por ser mais amplo, abrange os demais, ainda que entre partes diversas.

C

É competente o foro de domicílio ou residência do alimentante, para a ação em que se pede alimentos.

D

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

E

A abusividade da cláusula de eleição de foro no âmbito do processo civil comum pode ser alegada a qualquer tempo, até o trânsito em julgado da sentença.

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Q1740336

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1740336 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às Provas no Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA, segundo o texto expresso da Lei Nº 13.105/15.

A

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

B

Não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos.

C

A parte que alegar direito municipal, provar-lhe-á o teor e a vigência, mesmo sem determinação judicial nesse sentido.

D

Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

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Q1740335

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1740335 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso cabível contra a decisão embargada.

B

Em agravo de instrumento, é cabível a realização de sustentação oral pelas partes, quando interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.

C

O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação que ordinariamente não o tenha, poderá ser formulado pelo apelante por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a sua interposição e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.

D

Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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