Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 375

Q1873034

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873034 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É possível afirmar que, como regra, os bens dos sócios não respondem pelas dívidas ou obrigações contraídas pelas empresas das quais tais sócios façam parte, porém o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobre o qual é correto asseverar, nos exatos termos literais constantes naquele diploma, que

A

será instaurado de ofício, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

B

é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

C

a sua instauração será comunicada ao distribuidor para as anotações devidas, após o seu acolhimento no mérito.

D

o sócio ou a pessoa jurídica será intimado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis.

E

acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação a todos os credores.

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Q1873033

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873033 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo, uma vez instaurado, através do ajuizamento da petição inicial, tem o seu curso por impulso oficial, porém suspende-se

A

pela enfermidade grave de qualquer das partes, de seus advogados ou do membro do Ministério Público que atua no feito.

B

pela admissão de intervenção de terceiros.

C

quando o advogado responsável pelo processo figurar como o único patrono da causa e tornar-se pai.

D

por motivo de falecimento do juiz.

E

pela arguição de incompetência relativa.

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Q1873032

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873032 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz da causa poderá, no despacho inicial, decidir liminarmente sobre a concessão da tutela de evidência, quando

A

se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

B

ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.

C

restar demonstrado o manifesto propósito protelatório da parte.

D

as alegações de direito puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em Súmula do Tribunal de Justiça.

E

a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

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Q1873031

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A carta precatória é forma de comunicação para a prática de atos processuais entre autoridades judiciárias, ressaltando-se que

A

o magistrado emissor proporá prazo para seu cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

B

tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.

C

deverá, preferencialmente, ser expedida por meio físico.

D

o juiz destinatário recusará seu cumprimento, se for suspeito, devolvendo-a para a origem, com decisão motivada.

E

cumprida, será devolvida ao juízo de origem no prazo de 10 (dez) dias, trasladando-se suas peças para formação de autos suplementares que ficarão no destino.

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Q1873030

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873030 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A preclusão temporal baliza o exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes no processo. Desta forma, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei, observando-se que

A

quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos levando em conta a equidade.

B

quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos 5(cinco) dias.

C

inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10(dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

E

na contagem de qualquer prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão apenas os dias úteis.

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Q1873029

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873029 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A capacidade processual caracteriza-se como um dos denominados pressupostos processuais; e nesta medida, é correto afirmar que

A

quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido não serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

B

a sociedade ou associação sem personalidade jurídica poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

C

o gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

D

os Municípios deverão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

E

os Municípios deverão ser representados em juizo, exclusivamente, ativamente por seu prefeito e passivamente por seus procuradores.

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Q1873028

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As partes, através de negócio jurídico processual, podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, sendo certo que

A

a eleição de foro produz efeito quando constar de instrumento escrito ou verbal, desde que expressamente atrelado a um determinado negócio jurídico.

B

o foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

C

antes da citação, a cláusula de eleição de foro não pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.

D

ao verificar a irregularidade de foro quando da citação do Réu, o oficial de Justiça deve comunicar o fato ao Juiz para as providências cabíveis.

E

citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Q1869932

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869932 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Da sentença cabe:

A

Embargos de Divergência.

B

Agravo de Instrumento.

C

Apelação.

D

Recurso Extraordinário.

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Q1869931

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869931 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A interdição pode ser promovida:
I. Pelo cônjuge ou companheiro.
II. Pelos parentes ou tutores.
III. Pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando.
IV. Pelo Ministério Público.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está incorreta.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q1869930

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a prática eletrônica de atos processuais é correto afirmar:
I. As unidades do Poder Judiciário deverão manter à disposição dos interessados, a custo acessível, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
II. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
III. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
IV. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está incorreta.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q1869929

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869929 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual é denominado de:

A

Intimação

B

Assistência Litisconsorcial.

C

Citação

D

Denunciação a lide.

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Q1869928

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869928 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Há suspeição do juiz quando:

A

For parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

B

Promover ação contra a parte ou seu advogado.

C

For herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes.

D

Qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

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Q1869927

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869927 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I. Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
II. Alterar a verdade dos fatos.
III. Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
IV. Usar do processo para conseguir objetivo legal.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

B

Apenas a assertiva IV está incorreta.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q1869926

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869926 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil de 2015, a ausência de contestação por parte do réu é considerada como:

A

Desobediência judicial.

B

Infração

C

Revelia

D

Confissão

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Q1869925

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869925 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme determina o Código de Processo Civil vigente, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Em relação a estes prazos é correto afirmar:
I. Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 (setenta e duas) horas.
II. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
III. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
IV. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está incorreta.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q1868364

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868364 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às Provas (arts. 369 e ss. do CPC), é INCORRETO afirmar:

A

Sendo determinado, incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento e exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.

B

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

C

A atribuição dinâmica do ônus probatório tem previsão expressa no atual CPC.

D

Em qualquer caso a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência.

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Q1868363

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868363 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do Pedido (arts. 322 e ss. do Código de Processo Civil), segundo disciplina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

Até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independente de consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias e facultado o requerimento de prova suplementar.

B

Deve ser determinado, sendo lícito, porém, formular pedido genérico nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.

C

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

D

É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e que seja adequado o tipo de procedimento para todos os pedidos.

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Q1868362

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868362 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para que a questão prejudicial apresentada incidentalmente tenha força de coisa julgada, integrando os limites objetivos da lide originalmente proposta, é necessário, dentre outros elementos, que seja expressamente decidida pelo juiz. NÃO é, todavia, requisito para tanto:

A

Que da resolução da questão prejudicial dependa o julgamento do mérito.

B

Que tenha havido expresso requerimento das partes a respeito.

C

Que a respeito da questão prejudicial tenha havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia.

D

Que o juízo tenha competência em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão prejudicial como questão principal.

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Q1868361

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868361 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no Código de Processo Civil, considere as seguintes afirmações:

I. Nas demandas de consignação em pagamento, tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
II. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
III. Proposta ação de manutenção e/ou reintegração de posse depois do prazo de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial a demanda perde o caráter possessório e passa a tramitar pelo procedimento comum.
IV. Os embargos de terceiro opostos pela constrição indevida de bem imóvel podem ser manejados pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário.

Diante das afirmações feitas, é correto o que se afirma:

A

Nas assertivas I, II, III e IV.

B

Apenas nas assertivas I, II e IV.

C

Apenas nas assertivas I, III e IV.

D

Apenas nas assertivas II, III e IV.

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Q1868360

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868360 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à penhora, segundo dispõe o Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é absoluta e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica são numerus clausus.
II. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é preferencial e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica constituem rol meramente exemplificativo.
III. De regra, a ordem de bens/direitos penhoráveis estabelecida no CPC é absoluta e as hipóteses descritas na respectiva regra jurídica constituem rol meramente exemplificativo.

É correto o que se afirma:

A

Apenas nas assertivas I e III.

B

Apenas nas assertivas II e III.

C

Apenas na assertiva I.

D

Apenas na assertiva II.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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