Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 196

Q2480245

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480245 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos variados processos, a interposição de peças recursais nos tribunais superiores judiciários varia de acordo com a referida competência, sendo assim, compete ao:

A

STJ julgar, em recurso ordinário, o crime político

B

STF julgar, originariamente, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados

C

STF julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado

D

STJ julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal

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Q2478899

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno - PROVA ANULADA |

Q2478899 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, acerca das Provas, assinale a alternativa correta.

A

Caberá às partes determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

B

O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

C

Para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido, as partes têm o direito de empregar apenas os meios legais determinados pelo juiz.

D

O juiz apreciará a prova constante dos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, dependendo do sujeito que a tiver promovido.

E

A decisão do Juiz despenderá exclusivamente do júri.

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Q2478231

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio |

Q2478231 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lucas ajuizou ação de procedimento comum na Justiça Estadual em relação ao Município de Araricá/RS, postulando indenização por danos materiais e morais. A sentença acolheu parcialmente a pretensão do autor, condenando o município a lhe indenizar por danos materiais. No prazo recursal, ambos apelaram. O Município postulando a reforma da sentença para afastar a condenação a indenizar danos materiais e a parte autora postulando a majoração da verba honorária sucumbencial. Intimado sobre o recurso interposto pelo município, o autor deixou de apresentar contrarrazões, mas interpôs recurso adesivo de apelação. É correto afirmar que:

A

O recurso adesivo somente poderia ser interposto se também fossem apresentadas contrarrazões à apelação.

B

O recurso adesivo é cabível no caso, devendo o juiz intimar o município para apresentar contrarrazões.

C

Embora seja admitida apelação na forma adesiva, no caso em questão tal recurso não será conhecido.

D

A apelação adesiva foi intempestiva, pois deveria ser apresentada no prazo de 15 dias após a intimação da sentença.

E

Não cabe a interposição de apelação na forma adesiva.

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Q2478230

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio |

Q2478230 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta demanda cível de procedimento comum em relação ao Município de Araricá/RS, o pedido foi julgado improcedente com a condenação do demandante a pagar honorários sucumbenciais ao demandado. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte devedora apresentou impugnação apontando excesso de execução no percentual de 30% do valor devido. O magistrado acolheu a impugnação. Na hipótese, o recurso adequado para atacar a decisão será:

A

Agravo de instrumento.

B

Apelação.

C

Agravo interno.

D

Agravo retido.

E

Agravo de petição.

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Q2478229

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio |

Q2478229 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araricá/RS propôs demanda judicial pelo procedimento comum postulando indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O demandado, na contestação, alegou ser parte ilegítima, pois o proprietário do veículo particular envolvido no acidente é Carlos, que inclusive conduzia o automóvel na ocasião. O magistrado deverá:

A

Extinguir o processo sem julgamento do mérito.

B

Proferir sentença de improcedência.

C

Indeferir a inicial por ilegitimidade passiva.

D

Oportunizar ao município emendar a petição inicial para, se entender oportuno, proceder a substituição do réu ou inclusão de novo demandado.

E

Designar audiência de conciliação ou mediação a ser realizada no prazo máximo de 30 dias.

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Q2478228

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio |

Q2478228 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Citado numa ação de indenização por acidente de trânsito, o Município de Araricá/RS, que possui seguro de responsabilidade civil em relação ao veículo público envolvido no evento, poderá:

A

Nomear à autoria a seguradora.

B

Realizar a denunciação da lide da seguradora, na oportunidade da contestação.

C

Realizar a denunciação da lide da seguradora, a qualquer momento do processo, enquanto não proferida sentença.

D

Realizar o chamamento ao processo da seguradora, na oportunidade da contestação.

E

Realizar o chamamento ao processo da seguradora, a qualquer momento do processo, enquanto não proferida sentença.

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Q2478226

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio |

Q2478226 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta ação popular questionando contrato firmado pelo Município de Araricá/RS mediante dispensa de licitação. É correto afirmar que:

A

A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

B

O Ministério Público possui legitimidade ativa para a demanda.

C

As custas processuais devem ser recolhidas na oportunidade da propositura da ação.

D

Haverá a formação de litisconsórcio passivo necessário.

E

Esta demanda substitui eventual ação de improbidade administrativa, podendo o magistrado, na sentença, aplicar as penas da improbidade.

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Q2478225

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio |

Q2478225 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Araricá/RS pretende impetrar mandado de segurança em relação a ato do Governador do Estado. A competência será do:

A

Juízo da Comarca de Araricá/RS.

B

Juízo da Comarca de Porto Alegre/RS.

C

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q2477442

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |

Q2477442 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise a seguinte situação hipotética:

O Município de Passarinhos foi condenado em ação indenizatória ajuizada por sociedade empresarial para obter reparação civil em decorrência dos prejuízos causados por obra pública de infraestrutura rodoviária realizada pelo poder público municipal nas imediações da sede da empresa. Extrai-se da sentença transitada em julgado que o Município deverá indenizar a parte autora em perdas e danos, cujo quantum e modo de ser ressarcido em quantidade ou qualidade deverão ser apurados em liquidação de sentença.

No curso do procedimento liquidatório, o Juízo considerou que a extensão dos danos a serem indenizados é fato novo, suscetível de ser alegado, discutido e provado.

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 e alterações), assinale a afirmativa correta acerca da modalidade de liquidação de sentença apresentada na situação relatada.

A

Proceder-se-á à liquidação por arbitramento, em razão da natureza do objeto da liquidação, cabendo às partes apresentar pareceres ou documentos elucidativos para que o juiz, caso não possa decidir de plano, designe a realização de prova pericial.

B

Proceder-se-á à liquidação por cálculo aritmético, cabendo ao credor apresentar os valores apurados, utilizando-se, caso tenha interesse, do programa de atualização financeira disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

C

Proceder-se-á à liquidação pelo procedimento comum, a fim de oportunizar ao prejudicado produzir a prova do fato gerador da obrigação, assegurado o prazo de contestação ao requerido, sem que isso implique discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou

D

Proceder-se-á à liquidação pelo rito sumário, a fim de oportunizar ao credor a apresentação da prova pré-constituída do seu direito, assegurando-se ao requerido o direito de defesa, mas sem dilação probatória.

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Q2477441

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado do SUAS |

Q2477441 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte situação hipotética envolvendo ente municipal fictício para analisar e responder à questão.

O Ministério Público Estadual ingressou com ação judicial que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, com o fim de impedir o custeio de show de música contratado pelo Município de Felicidade para determinado evento público anual realizado com o patrocínio da Prefeitura. O órgão ministerial afirma, nas razões do seu pedido, que o ente municipal pretende utilizar recursos públicos vinculados a outras finalidades legais para pagar pela exibição de artista contemporâneo de renome nacional.

Se a medida requerida for deferida por Juízo competente e a tutela cautelar for efetivada pelo Município de Felicidade, qual procedimento deverá ser observado, conforme a legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015 e alterações)?

A

O pedido principal terá de ser formulado pelo Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida ou extinção do processo cautelar sem resolução de mérito.

B

O pedido principal terá de ser formulado pelo Ministério Público no prazo de 60 (sessenta) dias, em vista da prerrogativa do prazo em dobro, nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida ou extinção do processo cautelar com resolução de mérito.

C

O pedido principal terá de ser formulado pelo Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias, em autos apartados distribuídos por dependência ao processo cautelar, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida ou extinção do processo cautelar sem resolução de mérito.

D

O pedido principal terá de ser formulado pelo Ministério Público no prazo de 60 (sessenta) dias, em vista da prerrogativa do prazo em dobro, em autos apartados distribuídos por dependência ao processo cautelar, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida ou extinção do processo cautelar com resolução de mérito.

Q2477388

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q2477388 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Instrução: Considere a seguinte situação hipotética envolvendo ente municipal fictício para analisar e responder à questão.

O Ministério Público Estadual ingressou com ação judicial que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, com o fim de impedir o custeio de show de música contratado pelo Município de Felicidade para determinado evento público anual realizado com o patrocínio da Prefeitura. O órgão ministerial afirma, nas razões do seu pedido, que o ente municipal pretende utilizar recursos públicos vinculados a outras finalidades legais para pagar pela exibição de artista contemporâneo de renome nacional.

Se a medida requerida for indeferida pelo Juízo singular, qual procedimento poderá ser adotado pelo Ministério Público, conforme a legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015 e alterações)?

A

Em face da decisão denegatória, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado do tribunal competente, podendo o relator do recurso deferir o pedido de efeito suspensivo e comunicar o juiz da sua decisão.

B

Em face da decisão denegatória, caberá agravo retido para o respectivo Juízo, que poderá deferir a tutela cautelar em sede de retratação ou após a citação do réu.

C

Em face da decisão denegatória, caberá apelação dirigida ao respectivo Juízo, a quem cabe analisar a admissibilidade do recurso e remetê-lo ao tribunal competente.

D

Em face da decisão denegatória, caberá agravo de instrumento, distribuído diretamente ao tribunal competente, podendo o relator do recurso deferir o pedido de antecipação da pretensão recursal e comunicar o juiz da sua decisão.

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Q2477387

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |

Q2477387 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Instrução: Considere a seguinte situação hipotética envolvendo ente municipal fictício para analisar e responder à questão.

O Ministério Público Estadual ingressou com ação judicial que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente, com o fim de impedir o custeio de show de música contratado pelo Município de Felicidade para determinado evento público anual realizado com o patrocínio da Prefeitura. O órgão ministerial afirma, nas razões do seu pedido, que o ente municipal pretende utilizar recursos públicos vinculados a outras finalidades legais para pagar pela exibição de artista contemporâneo de renome nacional.

Se a medida requerida for deferida por Juízo competente e a tutela cautelar for efetivada pelo Município de Felicidade, qual procedimento deverá ser observado, conforme a legislação processual civil (Lei nº 13.105/2015 e alterações)?

A

O pedido principal terá de ser formulado pelo Ministério Público no prazo de 60 (sessenta) dias, em vista da prerrogativa do prazo em dobro, nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida ou extinção do processo cautelar com resolução de mérito.

B

O pedido principal terá de ser formulado pelo Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias, nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida ou extinção do processo cautelar sem resolução de mérito.

C

O pedido principal terá de ser formulado pelo Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias, em autos apartados distribuídos por dependência ao processo cautelar, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida ou extinção do processo cautelar sem resolução de mérito.

D

O pedido principal terá de ser formulado pelo Ministério Público no prazo de 60 (sessenta) dias, em vista da prerrogativa do prazo em dobro, em autos apartados distribuídos por dependência ao processo cautelar, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida ou extinção do processo cautelar com resolução de mérito.

Q2477195

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477195 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O autor, réu ou interveniente, que litigar de má-fé deverá responder por perdas e danos. A respeito da responsabilidade das partes por dano processual, o Código de Processo Civil dispõe que:

A

o litigante é considerado de má-fé quando menciona em suas manifestações precedente inexistente

B

o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício de fundo especial mantido pelo Tribunal de Justiça onde correr a ação

C

o abuso processual deve advir de atos de má fé cometidos pela parte em um mesmo processo para ocorrer a caracterização de um dano processual

D

as duas hipóteses existentes da litigância de má-fé são a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório e o uso do processo para conseguir objetivo ilegal

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Q2477194

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477194 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença é constituída por três elementos essenciais: relatório, fundamentação e dispositivo. Nos termos firmados por entendimento consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, considera-se que:

A

é carente de fundamentação a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo

B

são exigidos o relatório, a fundamentação e o dispositivo apenas nas sentenças de mérito, nas terminativas e nas homologatórias

C

é dispensado o relatório nos Juizados Especiais Cíveis, mas nos demais procedimentos, a sua eventual ausência importará em nulidade absoluta

D

é possível a correção do erro mesmo após o trânsito em julgado da decisão, quando flagrante a incongruência entre o dispositivo e o restante da fundamentação do acórdão

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Q2477193

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477193 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As condições da ação são requisitos mínimos para que se possa chegar a obter, por intermédio do meio processual adequado, a regular instauração do processo e a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida. É uma condição da ação:

A

citação válida

B

interesse de agir

C

competência do juiz

D

capacidade processual

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Q2477192

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477192 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O legislador processual prevê, entre as normas fundamentais de processo, a possibilidade da adoção de métodos autocompositivos. Consta no Código a seguinte previsão:

A

Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos

B

a conciliação é cabível no cumprimento de sentença, mas não na liquidação de sentença

C

a conciliação e a mediação são incompatíveis com o processo de recuperação judicial

D

a representação da parte por advogado nos CEJUSCs é obrigatória

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Q2476498

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476498 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Princípios do Direito Processual Civil podem informar princípios do processo legislativo. Entre os princípios do processo civil, que influenciam os princípios do processo legislativo destaca-se:

A

O contraditório.

B

A fundamentação.

C

A inafastabilidade.

D

A economia processual.

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Q2476457

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à tutela, em juízo, dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A ação civil pública e o mandado de segurança coletivo, diferentemente da ação ordinária coletiva, apresentam uma delimitação apriorística do grupo que mantém relação com o legitimado para propositura da ação.

B

As ações coletivas não se submetem às normas relativas ao julgamento de casos repetitivos, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC).

C

No caso de ação coletiva de rito ordinário ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, a eficácia da coisa julgada, sob o ângulo subjetivo, não alcança aqueles que se filiaram somente após a propositura da demanda.

D

As balizas subjetivas do título judicial formalizado em ação ordinária proposta por associação na qualidade de substituta processual são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados indicados na sua petição inicial.

E

A cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil está condicionada à autorização expressa dos associados, à relação nominal destes, bem como à comprovação de filiação prévia.

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Q2476455

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria, hipossuficiente, ocupava imóvel irregular, localizado em encosta de morro, situação que deu ensejo a uma série de danos urbanístico-ambientais. O poder público expediu intimação demolitória de acordo com a legislação local, tendo, ao final, demolido o imóvel. A defensoria pública, representando Maria, ajuizou duas ações, pleiteando, na primeira (ação A), o remanejamento de Maria para outro imóvel e, na segunda (ação B), a condenação do poder público local em decorrência dos danos ambientais ocasionados em razão da ocupação irregular.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta em relação ao direito à moradia e à disciplina da ocupação urbana, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A defensoria pública só tem legitimidade para atuar em relação à ação A, cujo pedido, por sua vez, é passível de acolhimento, não havendo ofensa ao princípio da separação de Poderes.

B

A defensoria pública tem legitimidade para atuar em relação a ambas as ações propostas, mas apenas o pedido veiculado na ação A é passível de acolhimento, pois, em decorrência da responsabilidade exclusiva de Maria, não é possível o acolhimento do pedido da ação B.

C

A defensoria pública só tem legitimidade para atuar em relação ao direito veiculado na ação B, cujo pedido, entretanto, não deverá ser acolhido, haja vista a responsabilidade exclusiva de Maria.

D

A defensoria pública tem legitimidade para atuar em relação ao direito veiculado em ambas as ações propostas, mas apenas o pedido relativo à ação B é passível de acolhimento, uma vez que o pedido da ação A implica ofensa ao princípio da separação dos Poderes, considerada a ingerência na ordem de atendimento da política habitacional implementada pelo governo local.

E

A defensoria pública tem legitimidade para atuar em relação aos direitos veiculados em ambas as ações propostas, cujos pedidos são passíveis de acolhimento, não havendo ofensa ao princípio da separação de Poderes nem à disciplina da responsabilidade civil do Estado.

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Q2476452

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476452 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da ação civil pública conforme o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

I A ação civil pública foi incorporada à Constituição Federal de 1988 (CF) na condição de instrumento destinado à proteção dos direitos fundamentais de terceira geração.
II Se o pedido veiculado em ação civil pública não tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas, a decisão formalizada na ação fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, sendo assim a previsão constitucional segundo o STF.
III É cabível o ajuizamento de ação civil pública para questionar a cobrança de contribuição de iluminação pública incompatível com o texto constitucional.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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