Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 182

Q2550615

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da competência e da capacidade processual, assinale a alternativa correta.

A

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

B

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, o juiz suspenderá o processo e designará prazo de 15 dias para que o autor saneie o vício, sob pena de o processo ser extinto, caso a determinação judicial não seja cumprida.

C

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor, e tendo este mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer um deles.

D

As incompetências absoluta e relativa devem ser alegadas como questão preliminar de contestação, e ambas serão prorrogadas, caso não sejam alegadas neste momento processual.

E

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa e da função é derrogável, caso convencionado pelas partes.

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Q2550614

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da jurisdição e da ação no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, sendo que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar, com exclusão de qualquer outra, as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

B

Para postular em juízo, é necessário haver interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

C

Serão processados pela jurisdição voluntária, entre outros, os pedidos de emancipação, sub-rogação e homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, e todos os interessados serão citados para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 dias.

D

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que autorizado pelo ordenamento jurídico.

E

Quanto à causa de pedir, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da individuação, que tem origem no direito alemão e determina, grosso modo, que a causa de pedir, independentemente da natureza da ação, é formada pelos fatos e pelos fundamentos jurídicos narrados pelo autor.

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Q2550587

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550587 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela provisória, e sua regulamentação pelo Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

B

O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

C

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

D

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

E

O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi, em qualquer hipótese, no julgamento desse.

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Q2550517

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550517 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

NÃO está legitimado para a propositura da ação civil pública ambiental:

A

O Ministério Público Estadual.

B

O Ministério Público Federal.

C

O Município.

D

A Defensoria Pública.

E

O cidadão.

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Q2550516

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550516 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda cível de procedimento comum proposta pelo Município de Iraí/RS, o magistrado, após proferir a decisão de saneamento e organização do processo, determinou a intimação das partes para a indicação de testemunhas. O Município poderá arrolar até ____ testemunhas, sendo ____, no máximo, para a prova de cada fato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

10 – 5

B

10 – 3

C

7 – 3

D

7 – 2

E

5 – 3

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Q2550515

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550515 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Iraí/RS propôs ação de cobrança de procedimento comum. Foi proferida sentença de procedência; no entanto, o juiz deixou de se manifestar sobre a condenação na verba honorária de sucumbência. O Procurador Municipal deverá interpor o recurso de embargos de declaração no prazo de:

A

5 dias.

B

8 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q2550514

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550514 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação de cobrança pelo procedimento comum em relação ao Município de Iraí/RS, o julgador reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o processo. A decisão tem natureza:

A

Interlocutória de mérito e pode ser atacada por recurso de agravo de instrumento.

B

Interlocutória de mérito e pode ser atacada por recurso de apelação.

C

De sentença e pode ser atacada por recurso de agravo de instrumento.

D

De sentença e pode ser atacada por recurso de apelação.

E

De sentença e pode ser atacada por recurso de embargos infringentes.

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Q2550513

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550513 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta ação de indenização em relação ao Município de Iraí/RS, em função de um acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade municipal. Na contestação, o demandado denunciou a lide à sua seguradora, que veio ao processo e apresentou sua defesa. Se o juiz julgar improcedente o pedido de indenização formulado pela parte autora, entendendo não haver ocorrido culpa do condutor do veículo de titularidade do ente público:

A

A denunciação será indeferida.

B

A denunciação será julgada procedente, sem prejuízo da condenação do município ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

C

A denunciação será parcialmente procedente, sem prejuízo da condenação do município ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

D

A ação de denunciação será julgada improcedente, sem prejuízo da condenação do município ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

E

A ação de denunciação não terá seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do município ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

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Q2550507

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550507 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta ação popular em relação ao Município de Iraí/RS, esta foi julgada improcedente por falta de provas. É correto afirmar que:

A

A sentença produzirá coisa julgada material.

B

A ação poderá ser proposta novamente, com novas provas.

C

Caberá o recurso de agravo de instrumento.

D

A decisão não comporta recurso.

E

O autor será condenado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Q2548582

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O secretário de obras do Município de Passo Fundo determinou o corte de árvores no procedimento de reforma de uma praça. A associação de moradores do bairro onde a praça está localizada ajuizou ação popular em relação ao Município, buscando a responsabilidade deste por dano ambiental. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

O prazo para o Município contestar é de 15 dias, prorrogável uma vez por igual período.

B

A associação não tem legitimidade ativa para a demanda.

C

O Ministério Público intervém no processo na condição de fiscal da ordem jurídica, logo não terá legitimidade recursal.

D

A competência para a ação é do Juízo Federal de Passo Fundo.

E

Se a associação autora não postular o benefício da gratuidade judiciária, deverá recolher as custas judiciais no ato de propositura da ação.

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Q2548581

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548581 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação civil pública que tem por objeto direito difuso, foi proferida sentença de procedência. De acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A sentença fará coisa julgada ultra partes, no limite da competência do órgão prolator.

B

A sentença fará coisa julgada inter partes, no limite da competência do órgão prolator.

C

A sentença fará coisa julgada erga omnes, porém nos limites da competência do órgão prolator.

D

A sentença fará coisa julgada erga omnes.

E

Se a sentença for de improcedência por falta de provas, fará coisa julgada material.

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Q2548567

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548567 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Passo Fundo ajuizou execução fiscal em relação à Sociedade Limitada XYZ. A executada opôs embargos à execução. A sentença que julgar os referidos embargos:

A

Não está sujeita à remessa necessária, quer seja de procedência ou improcedência.

B

Se for de improcedência, estará sujeita à remessa necessária.

C

Somente estará sujeita à remessa necessária se for de procedência integral.

D

Estará sujeita à remessa necessária se for de total ou parcial procedência.

E

Estará sujeita à remessa necessária se o valor econômico envolvido na causa for superior a 60 salários mínimos.

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Q2548566

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548566 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Passo Fundo ajuizou ação de execução de contrato em relação à Sociedade Limitada 123. A parte executada, no prazo legal, opôs embargos à execução. O Município poderá impugnar os referidos embargos em até quantos dias?

A

5.

B

10.

C

15.

D

20.

E

30.

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Q2548565

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548565 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de procedimento de ação rescisória que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado, o Município de Passo Fundo apresentou pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O relator, de plano, indeferiu o pedido. A decisão em questão:

A

É irrecorrível.

B

Poderá ser recorrida após o julgamento da ação rescisória.

C

Poderá ser atacada por agravo interno.

D

Poderá ser atacada por agravo de instrumento.

E

Poderá ser atacada por recurso especial.

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Q2548564

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548564 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em relação ao Município de Passo Fundo e a Sociedade Limitada ABC, que tem por objeto responsabilidade por dano ambiental, o magistrado, de ofício, nomeou a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para atuar como amicus curiae. Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

A intervenção em questão não implica alteração de competência jurisdicional.

B

A atuação do magistrado está incorreta, pois o juiz não pode atuar de ofício na nomeação de amicus curiae.

C

A atuação do magistrado está incorreta, pois a nomeação de amicus curiae somente pode ocorrer em grau recursal.

D

A entidade nomeada assume a posição de litisconsorte do Ministério Público.

E

A entidade nomeada assume a posição de parte, assumindo legitimidade recursal.

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Q2548563

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Passo Fundo é credor de obrigação solidária devida por José e Maria. Vencida e não paga a obrigação, o Município ajuizou ação de cobrança, sob o procedimento comum, na Justiça Estadual, em relação a José. Na oportunidade da contestação, o demandado postulou a denunciação da lide de Maria. A conduta processual de José está:

A

Correta, visto que está de acordo com a legislação.

B

Incorreta, pois a denunciação da lide deve ser postulada antes da contestação.

C

Incorreta, pois caberia a José, na contestação, ter apresentado pedido de assistência simples de Maria.

D

Incorreta, pois caberia a José, na contestação, ter apresentado pedido de assistência litisconsorcial de Maria.

E

Incorreta, pois caberia a José, na contestação, chamar Maria ao processo.

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Q2548343

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548343 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Caso a gratuidade da justiça seja requerida apenas no ato da interposição do recurso, o requerente ficará dispensado do preparo; contudo, se o requerimento for indeferido, seu recurso deverá ser considerado deserto.

Certo

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Q2548342

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548342 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Suspende-se o processo no caso de a sentença de mérito depender da produção de prova tempestivamente requisitada ao juízo da causa.

Certo

Errado

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Q2548341

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Conceitua-se o efeito preclusivo da coisa julgada como a proteção constitucional conferida ao titular de uma relação jurídica acertada por decisão judicial passada em julgado, nos termos do que restou discutido e definido no título.

Certo

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Q2548340

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Município pode ser representado em juízo por associação de representação de municípios, desde que assim autorize o prefeito e haja indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais por ela propostas.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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