Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 431

Q1060379

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q1060379 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne às providências preliminares e de saneamento, à reconvenção e a processos de execução, julgue o item subsecutivo.

De acordo com o STJ, é vedado ao depositário de bem penhorado recusar encargo que lhe tenha sido atribuído pelo magistrado para guarda e conservação da coisa depositada.

Certo

Errado

Q1060374

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q1060374 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do disposto no Código de Processo Civil (CPC) sobre as normas processuais civis, os deveres das partes e dos procuradores, a intervenção de terceiros e a forma dos atos processuais, julgue o item a seguir.

Caso a fazenda pública não apresente impugnação em cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, os honorários de sucumbência deverão ser fixados por equidade e de forma módica.

Certo

Errado

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Q1060373

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q1060373 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do disposto no Código de Processo Civil (CPC) sobre as normas processuais civis, os deveres das partes e dos procuradores, a intervenção de terceiros e a forma dos atos processuais, julgue o item a seguir.

Em observância ao princípio da economia processual, a fundamentação de decisão que não admite recurso pode limitar-se à mera indicação de precedente com força vinculante ou persuasiva reconhecida pelo CPC.

Certo

Errado

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Q1057378

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057378 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos recursos, é correto afirmar:

A

Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário, por se tratar de procedimento especial não sujeito a decisões de mérito.

B

Na apelação, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, são cobertas pela preclusão e não podem mais ser suscitadas.

C

O agravo interno será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

D

Os embargos de declaração em nenhum caso admitem decisão com efeitos infringentes.

E

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos constitucionalmente previstos, serão interpostos na atual sistemática processual por petição única para maior celeridade e otimização.

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Q1057377

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057377 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às providências preliminares e ao saneamento do processo, é correto afirmar:

A

Se o réu não contestar a ação, o juiz deverá, em qualquer hipótese, aplicar o efeito da revelia e julgar de imediato a lide.

B

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

C

Ao réu revel será possível ingressar no processo em qualquer tempo, desde que não proferida sentença, hipótese na qual terá precluído essa possibilidade.

D

Verificando a existência de irregularidades ou vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a quinze dias.

E

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz obrigatoriamente saneará o processo, delimitando os fatos sobre os quais recairá a produção de prova.

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Q1057376

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q1057376 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tatiana ajuíza ação indenizatória em face da empresa de Telefonia Alô, pleiteando R$ 5.000,00 a título de danos morais, por ter a ré negativado seu nome indevidamente. A demanda é julgada procedente e o juiz concede R$ 15.000,00 como indenização moral. Nesse caso, terá sido ferido o princípio da

A

adstrição ou congruência.

B

eventualidade.

C

proporcionalidade ou razoabilidade.

D

imparcialidade.

E

isonomia ou igualdade.

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Q1052743

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052743 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme previsão no Código de Processo Civil, sobre a coisa julgada, pode-se afirmar que

A

a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

B

os motivos da sentença fazem coisa julgada.

C

a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, faz coisa julgada.

D

se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito sujeita a recurso.

E

a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito não tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

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Q1052742

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as medidas de contracautela, conforme disposição no CPC, é correto afirmar que

A

não será exigida para a concessão de tutela de urgência.

B

poderá ser por caução real ou fidejussória.

C

não será dispensada quando o demandante for hipossuficiente econômico.

D

é destinada a acautelar apenas o chamado fumus boni iuris.

E

visa ressarcir os danos que a parte solicitante da tutela possa vir a sofrer.

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Q1052741

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052741 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, se

A

o autor deduzir o pedido principal no prazo legal.

B

for efetivada dentro de 30 (trinta) dias.

C

o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito.

D

o juiz julgar procedente o pedido principal formulado pelo autor.

E

não for efetivada dentro de 10 (dez) dias.

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Q1052740

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a distribuição diversa do ônus da prova que pode ocorrer por convenção das partes, assinale a alternativa correta.

A

A convenção não poderá ser celebrada antes do processo.

B

Não poderá ocorrer quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

C

Poderá ocorrer inclusive quando recair sobre direito indisponível da parte.

D

A convenção somente poderá ser celebrada durante o processo.

E

Não poderá ocorrer quando recair sobre direito disponível da parte.

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Q1052739

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052739 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que

A

é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, independentemente da concordância das partes.

B

na impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta comum.

C

encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 10 (dez) dias.

D

a audiência não poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico.

E

a gravação da audiência pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

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Q1052738

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052738 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a nulidade no processo civil brasileiro.

A

A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo se o vício for reconhecido.

B

Sob pena de nulidade, é dispensável que da publicação constem os nomes das partes ou de seus advogados, ou o respectivo número de inscrição destes na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da data da prolação da decisão que a reconheça.

D

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção.

E

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

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Q1052737

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Procurador Jurídico |

Q1052737 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta os tipos de procedimentos dispostos atualmente no atual Código de Processo Civil.

A

Comum e especial.

B

Ordinário e sumário.

C

Ordinário, sumário e sumaríssimo.

D

Comum e especial, sendo que o comum subdivide-se em ordinário e sumário.

E

Comum, especial e recursal.

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Q1048883

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048883 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos recursos, segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

O recurso de agravo interno comporta juízo de retratação pelo relator.

B

A sentença que versar sobre alimentos produz efeitos imediatamente após a sua publicação, pois a apelação não terá efeito suspensivo.

C

Os embargos de declaração não têm efeito suspensivo e suspendem o prazo para a interposição do recurso.

D

A decretação da nulidade de sentença por falta de fundamentação implicará no retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prolação de nova sentença.

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Q1048882

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048882 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito do processo de execução, é correto afirmar:

A

Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, a ordem de preferência se estabelecerá pelo critério da anterioridade das penhoras.

B

O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.

C

Após a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, somente terá a inscrição cancelada após efetuado o pagamento.

D

O título estrangeiro somente terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela legislação brasileira e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

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Q1048880

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048880 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O novo Código de Processo Civil trouxe medidas alternativas de resolução de conflitos, proporcionando ao ordenamento jurídico uma maior efetividade das normas constitucionais, em especial ao princípio da razoável duração do processo, determinando, expressamente, no seu art. 3° e respectivos parágrafos, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, por meio da conciliação, da mediação e de outros métodos, os quais deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Acerca desta temática, assinale a alternativa incorreta:

A

Por conta dessa diretriz de solução consensual de conflitos, o Código de Processo Civil trouxe para o processo verdadeira fase processual de conciliação ou mediação, em que estabeleceu-se audiência própria e exclusiva para tal finalidade.

B

Tem-se a partir desse novo modelo de solução consensual de conflitos o que se denomina de sistema multiportas, proposto pelo professor Frank Sander, da Faculdade de Direito de Harvard, em palestra proferida em 1976 (“Multi-Door Courthouse System”), como forma de desafogar os Tribunais.

C

O Código de Processo Civil optou por tomar a atual audiência de mediação/conciliação uma regra, somente dispensando-a quando o direito em debate não admitir autocomposição ou se ambas as partes, expressamente, declinarem desinteresse na realização do ato.

D

Com a nova sistemática de solução consensual de conflitos, caso o autor seja devidamente intimado para participar da audiência de conciliação/mediação e, mesmo assim, não comparece, não manda representante com poderes de negociação e transação e nem apresente justificativa de ausência, o juiz extinguirá o processo, sem resolução de mérito, nos mesmos moldes do previsto na Lei n. 9.099/95 (art. 51,1).

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Q1048879

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048879 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando do procedimento especial de jurisdição voluntária de Interdição, é incorreto afirmar:

A

A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

B

O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Caso o interditando não possua condições financeiras para constituir advogado, o juiz nomeará defensor dativo, sendo vedada a admissão, como assistentes no processo, do seu cônjuge, companheiro ou de qualquer parente sucessível.

C

O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave: I - se o cônjuge ou companheiro, parentes, tutores ou representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando não existirem ou não promoverem a interdição; II - se, existindo, forem incapazes o cônjuge ou companheiro, parentes e tutores.

D

O Ministério Público, quando não for autor da ação, intervirá sempre como fiscal da ordem jurídica;

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Q1048878

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048878 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela provisória, de acordo com o Código de Processo Civil, é incorreto afirmar que:

A

Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

B

No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

C

Nem todas as hipóteses da tutela da evidência comportam apreciação liminar pela autoridade judiciária.

D

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, extingue-se após dois anos, contados da concessão da tutela de urgência.

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Q1048877

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048877 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando da função jurisdicional do Estado, disciplinada no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

O interesse do autor, ao demandar em juízo, pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, bem como da autenticidade ou da falsidade de documento.

B

É admissível a ação meramente declaratória, exceto quando tenha ocorrido a violação do direito.

C

Para postular em juízo é necessário ter interesse, capacidade civil e legitimidade.

D

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.

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Q1048875

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048875 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da atuação do Ministério Púbico no âmbito do processo civil, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público é parte legítima para pleitear a entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, salvo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

B

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, além de poder produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer. A lei processual civil também disciplina que o Ministério Público gozará do prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, não se aplicando, porém, esse prazo, quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o “Parquet” .

C

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar a execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas.

D

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do MP, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. A nulidade só pode ser decretada após a intimação do “Parquet”, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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