Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 210

Q2427407

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Prova: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário |

Q2427407 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O atual Código de Processo Civil entrou em vigor em 18/03/2016. Suas disposições aplicam-se:

A

desde o início da vigência aos processos pendentes, ficando revogado o Código de Processo Civil anterior.

B

apenas aos processos novos, ajuizados a partir de 18/03/2016.

C

apenas aos processos em que a citação foi efetuada a partir de 18/03/2016.

D

apenas aos processos em que o despacho de citação foi proferido a partir de 18/03/2016.

E

a todos os processos pendentes, com eficácia retroativa, inclusive em relação a situações jurídicas consolidadas sob a égide do Código Civil anterior.

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Q2427406

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Prova: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário |

Q2427406 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dom princípios do processo, marque a resposta correta conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Civil:

A

O princípio do contraditório importa na vedação à prolação de decisão judicial sem a prévia oitiva das partes, mesmo quando de apreciação de tutela de urgência.

B

O atual Código de Processo Civil alçou a boa-fé objetiva à qualidade de norma fundamental do processo civil.

C

A duração razoável do processo não consta do Código de Processo Civil como norma fundamental. Isso não significa, porém, que as partes e o órgão jurisdicional não devam observar o princípio, eis que se trata de garantia constitucional do processo.

D

Proporcionalidade e razoabilidade são princípios implícitos do processo civil, que devem permear a relação processual mesmo que o Código de Processo Civil não tenha dispositivo expresso relativo a eles.

E

Em razão do princípio da primazia do mérito, o juiz pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, desde que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício.

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Q2406803

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: Instituto Rio Branco Prova: IADES - 2023 - Instituto Rio Branco - Terceiro-Secretário da Carreira Diplomata - Manhã |

Q2406803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A cooperação jurídica internacional é elemento essencial na efetividade de atos judiciais para além das fronteiras dos Estados. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao sistematizar a cooperação jurídica internacional com base nos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal. No que se refere ao instituto da cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Emenda Constitucional n^o 45/2004 atribuiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogatórias, em substituição ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, o STF não realiza mais juízos de delibação em nenhum tipo de processo.

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Q2398001

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2398001 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova

A

admite defesa, mas não recurso, salvo apenas contra a decisão que deferi-la total ou parcialmente.

B

é da competência, necessariamente, do juízo do foro onde esta deva ser produzida.

C

não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

D

só será admitida nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.

E

dispensa a citação, mesmo se existente caráter contencioso, bem como o recolhimento de custas, salvo aquelas estritamente necessárias à produção da prova.

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Q2398000

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2398000 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação proposta contra pessoa incapaz cujos interesses colidirem com os dos seus representantes legais, o juiz deverá, enquanto durar a incapacidade,

A

nomear ao incapaz um curador especial.

B

nomear ao incapaz um amicus curiae.

C

determinar ao Ministério Público que assuma a representação do incapaz.

D

determinar aos representantes legais do incapaz a indicação de terceiro idôneo para representá-lo.

E

nomear um supervisor judicial para monitorar a conduta dos representantes do incapaz.

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Q2397999

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2397999 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De com as normas do Código de Processo Civil que disciplinam a execução por quantia certa, são formas de expropriação:

A

a penhora e o arresto, apenas.

B

a adjudicação e a penhora, apenas.

C

a alienação, a adjudicação, o arresto, a penhora e a remição.

D

a alienação, a penhora e a remição, apenas.

E

a adjudicação, a alienação e a apropriação de frutos e rendimentos de empresa.

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Q2397998

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2397998 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova

A

pode ser objeto de convenção das partes, desde que celebrada antes do processo.

B

constitui matéria de ordem pública, não podendo ser objeto de convenção das partes em nenhuma hipótese.

C

constitui matéria de ordem pública, podendo ser objeto de convenção das partes apenas nas ações sem conteúdo patrimonial expressamente previstas em lei.

D

pode ser objeto de convenção das partes, salvo quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito, ou recair sobre direito indisponível da parte.

E

pode ser objeto de convenção das partes em quaisquer hipóteses, salvo apenas nas ações envolvendo incapazes.

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Q2397997

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2397997 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, considere:

I. Sua instauração é cabível quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II. Salvo se sua instauração for por ele requerida, o Ministério Público não intervirá no incidente.

III. Uma vez instaurado, a desistência do processo não impede o exame de mérito do incidente.

IV. É cabível mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

V. Sua admissão implica a suspensão do processo.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A

IV e V.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e IV.

E

III e V.

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Q2397801

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2397801 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao valor das causas, o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e Julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a

A

40 vezes o salário mínimo.

B

80 vezes o salário mínimo.

C

100 vezes o salário mínimo.

D

60 vezes o salário mínimo.

E

70 vezes o salário mínimo.

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Q2397775

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397775 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, é de competência do Juizado Especial Civil, as

A

execuções dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 60 vezes o salário-mínimo.

B

ações possessórias independentemente do valor do bem imóvel.

C

ações de despejo para uso próprio.

D

causas relativas a acidentes de trabalho cujo valor não ultrapasse até 40 vezes o salário-mínimo.

E

causas de natureza alimentar e de interesse da Fazenda Pública, desde que amistadas do valor de 40 vezes o salário-mínimo.

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Q2397774

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397774 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, os embargos de declaração

A

possuem efeito suspensivo, motivo pelo qual suspendem o prazo para a interposição de outro recurso.

B

podem ser opostos independentemente de preparo contra decisão judicial que apresentar erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

C

manifestamente protelatórios poderão ensejar à parte embargante condenação em multa de 20% sobre o valor atualizado da causa.

D

deverão ser opostos no prazo de 15 dias em petição dirigida ao juiz que proferiu a decisão.

E

não admitem manifestação do embargado, devendo o juiz julgar o recurso no prazo de 5 dias.

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Q2397772

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, quando o Oficial da Justiça verificar, no ato da citação, que o réu é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de receber a citação, deverá

A

citar o médico do réu para que apresente laudo técnico que ateste a incapacidade deste no prazo de 5 dias.

B

citar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho do réu, certificando tal situação nos autos.

C

deixar de realizar à citação, após o comparecimento no local por duas vezes.

D

citar qualquer pessoa da família, mediante a apresentação de declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste.

E

deixar de realizar a citação, bem como e descrever e certificar minuciosamente a ocorrência.

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Q2397771

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, no chamamento ao processo, caberá ao

A

réu, na contestação, chamar aqueles que devam figurar no polo passivo a citação deve ser promovida no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

B

autor, na inicial, chamar aqueles que devam figurar no polo passivo e a citação deve ser promovida no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

C

réu, na contestação, chamar aqueles que devam figurar no polo passivo e a citação deve ser promovida no prazo de 3 meses, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

D

autor, a qualquer momento no processo, chamar aqueles que devam figurar no polo passivo e a citação deve ser promovida no prazo de 3 meses, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

E

réu, a qualquer momento no processo, chamar aqueles que devam figurar no polo passivo é a citação deve ser promovida no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.

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Q2397770

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397770 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação da responsabilidade civil, o réu foi devidamente citado e, considerando que no local não havia Defensoria Pública instalada, buscou escritório de prática jurídica de faculdade de Direito reconhecido na forma da lei para realizar a sua defesa. Nesse caso. de acordo com o Código de Processo Civil. O prazo para a realização de sua defesa será

A

simples, pois somente é concedido prazo superior se houver convênio firmado com a Defensoria Púbica.

B

em quádruplo, à semelhança do que é conferido às Defensorias Públicas.

C

simples, pois não há equiparação legal às Defensorias Públicas.

D

em dobro, à semelhança do que é conferido às Defensorias Públicas.

E

em quádruplo, somente no caso de contestação, não se aplicando às demais manifestações processuais.

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Q2384456

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384456 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, são partes legítimas para ingressar com ações perante o Juizado Especial Cível:

A

os incapazes, mediante representação ou assistência de seus representantes legais.

B

as pessoas presas.

C

os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

D

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

E

as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União.

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Q2384455

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão do Tribunal de Justiça que sobrestar o recurso extraordinário que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal é recorrível por

A

mandado de injunção.

B

agravo em recurso extraordinário.

C

mandado de segurança.

D

reclamação.

E

agravo interno,

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Q2384454

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384454 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José é fiador em contrato de locação firmado por seu irmão, Jonas, o qual está inadimplente. Em razão disso, José foi demandado exclusivamente pelo locador em ação de cobrança. Considerando o contexto e as modalidades de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil, José poderá realizar nos autos pedido de

A

exclusão do polo passivo por ilegitimidade passiva.

B

denunciação à lide.

C

chamamento ao processo.

D

assistência litisconsorcial.

E

assistência simples.

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Q2384453

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384453 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a competência no Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro

A

de domicílio do réu.

B

de qualquer uma das partes, à escolha do autor.

C

da situação da coisa móvel, cujo juízo tem competência absoluta.

D

de domicílio do autor.

E

de eleição, cujo juízo tem competência absoluta.

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Q2384452

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384452 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é impenhorável

A

o rendimento do bem inalienável em qualquer caso.

B

o seguro de vida.

C

o bem móvel que serve apenas para adornar escritório profissional.

D

o pertence de elevado valor de uso pessoal do executado.

E

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que ociosa,

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Q2384451

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384451 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação que discute o estado da pessoa, com o objetivo de declarar sua incapacidade civil, há sentença de mérito julgando procedente o pedido para decretar a interdição da parte requerida. O curador especial da parte ré interpôs recurso de apelação contra a decisão. A apelação, de acordo com o Código de Processo Civil, terá efeito

A

devolutivo, pois as apelações interpostas por curador especial gozam de remessa obrigatória.

B

suspensivo, pois, em regra, as apelações gozam de efeito suspensivo legal.

C

suspensivo, pois as apelações interpostas por curador especial gozam de efeito suspensivo legal.

D

devolutivo, pois a decisão produzirá efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença.

E

suspensivo, pois nas ações de estado da pessoa, as apelações gozam de efeito suspensivo legal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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