Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 103

Q3231949

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231949 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.

A

É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

B

O julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas caberá ao Conselho Especial, formado exclusivamente para julgar o incidente e fixar a tese jurídica

C

O incidente será julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso, pedidos de habeas corpus e os mandados de segurança.

D

Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, e o recurso terá efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

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Q3231948

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231948 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia

A

deve ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

B

só pode ser impugnada por meio de agravo em recurso especial.

C

não é impugnável por agravo interno.

D

deve ser impugnada por meio da interposição de recurso extraordinário.

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Q3231946

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que José ajuizou ação requerendo uma tutela cautelar em caráter antecedente, a qual foi deferida e efetivada no dia 1^o de abril de 2024.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

José tem 30 dias úteis para formular, nos mesmos autos, o pedido principal, contando-se tal prazo excluindo-se o dia do começo, que é o da efetivação da medida, e incluindo-se o dia do final, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.

B

uma vez efetivada a tutela cautelar antecedentemente requerida, José tem o prazo decadencial de 30 dias corridos para formular, nos mesmos autos, o pedido principal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

C

José dispõe de 30 dias corridos para formular o pedido principal, contando-se tal prazo incluindo o dia do começo e excluindo o dia do final, sob pena de perda da eficácia da medida efetivada

D

efetivada a medida, o réu será citado para, no prazo de 15 dias úteis, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de declaração de revelia.

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Q3231945

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231945 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da Ação Rescisória, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

A

Recebida a petição inicial da ação rescisória, o relator deverá determinar a citação pessoal do réu para apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis.

B

A escolha de relator da ação rescisória recairá, obrigatoriamente, em desembargador que não haja participado do julgamento rescindendo.

C

O depósito exigido para a propositura da ação rescisória não poderá ser superior a 100 salários-mínimos, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça.

D

Uma vez preenchidos os requisitos, a improcedência liminar do pedido é plenamente aplicável no âmbito da ação rescisória.

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Q3231944

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lucas é enfermeiro e, em decorrência da pandemia de dengue, foi contratado temporariamente, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo Município X para atuar por noventa dias no hospital de campanha aberto no referido ente federativo. Após o fim do contrato, Lucas ajuizou uma ação em face do Município X, requerendo o recebimento de diversas verbas, a qual foi distribuída para a 1ª Vara da Fazenda Pública do Município X. No entanto, o juiz de direito declarou-se incompetente, afirmando que a matéria é de competência da justiça trabalhista.

Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Se o contrato temporário tiver observado os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico, sendo considerado válido, é a Justiça do Trabalho que tem competência para julgar a demanda proposta por Lucas.

B

Como a demanda envolve vínculo originariamente administrativo, compete à Justiça comum apreciar a ação proposta por Lucas.

C

Compete à Justiça Trabalhista pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia da relação entre Lucas e o Município X, já que fundada em vínculo jurídico-administrativo.

D

Como Lucas apenas permaneceu na administração por noventa dias, compete à Justiça do Trabalho apreciar a demanda proposta por ele.

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Q3231545

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231545 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos recursos, assinale a alternativa correta.

A

Considere que o advogado da parte tenha falecido durante o transcurso do prazo para apresentação de recurso de apelação. Nesse caso, o prazo recursal será restituído em proveito da parte.

B

Se o agravo interno for considerado manifestamente inadmissível, o órgão colegiado poderá condenar o agravante a pagar multa de até 10% do valor da causa, em favor do agravado.

C

É admissível recurso adesivo nos embargos de divergência.

D

A desistência do recurso depende da concordância da parte contrária.

E

Suponha que foi interposta apelação em face de sentença que decretou a interdição de uma pessoa natural. Nesse caso, a apelação terá efeito suspensivo.

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Q3231544

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma pessoa domiciliada em Porto Alegre/RS ajuizou, perante uma das Varas do município vinculadas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, uma ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico contra o Estado da Bahia. Na defesa, o réu arguiu a incompetência do juízo, mas o argumento foi rejeitado com fundamento no art. 52, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que, se o Estado ou Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federativo. Após o trânsito em julgado da decisão, ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o referido dispositivo do CPC. Em razão disso, o Estado da Bahia ajuizou uma ação rescisória em face da sentença condenatória.
De acordo com a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Caso a rescisória seja julgada procedente para rescindir a sentença, em decisão por maioria de votos (não unânime), não se aplica a técnica de julgamento que determina a extensão do quórum dos julgamentos mediante a convocação de outros julgadores.

B

O prazo para ajuizamento da ação rescisória seria de 4 (quatro) anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

C

Na situação acima, o autor deverá depositar o valor equivalente a 5% do valor da causa, o qual será revertido ao réu caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

D

Se a ação rescisória fosse fundada na descoberta de prova nova, o termo inicial do prazo para ajuizamento seria a data de sua descoberta, contado da intimação da última decisão proferida no processo.

E

Caso a decisão proferida pelo STF fosse anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não caberia ação rescisória.

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Q3231543

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

O representante da Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para suas manifestações processuais, incluindo o tempo destinado a proferir sustentação oral.

B

As despesas das perícias realizadas a requerimento da Fazenda Pública devem ter os valores adiantados pela parte adversa.

C

Suponha que tenha sido ajuizada execução de título extrajudicial em face da Fazenda Pública. Nesse caso, o prazo para apresentação de embargos será de 30 dias úteis e o embargante poderá alegar qualquer matéria que poderia apresentar como defesa em um processo de conhecimento.

D

Considerando a hipótese em que a Fazenda Pública tenha sido condenada ao pagamento de obrigação no valor equivalente a 300 salários-mínimos. Nesse caso, o valor dos honorários pode ser fixado em, no máximo, 8% sobre o valor da condenação.

E

A Fazenda Pública não se submete aos ônus da sucumbência.

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Q3230928

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230928 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao Código de Processo Civil, o pedido de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será dirigido ao

A

relator do caso.

B

Ministério Público.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

juízo de primeiro grau competente.

E

presidente do tribunal competente.

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Q3230927

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230927 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do Código de Processo Civil, o conflito de competência pode ser suscitado

A

por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

B

por qualquer das partes, por servidores do tribunal, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

C

por qualquer das partes e pelo juiz, apenas.

D

pelo Ministério Público, apenas.

E

por qualquer das partes, pelo presidente do tribunal, pelo Ministério Público, pelo ministro da Justiça ou pelo juiz.

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Q3230926

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230926 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, nos tribunais, quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, será admissível o incidente de

A

resolução de demandas repetitivas.

B

assunção de competência.

C

uniformização de jurisprudência.

D

arguição de inconstitucionalidade.

E

desconsideração de personalidade jurídica.

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Q3230925

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230925 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no atual Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta o recurso para o qual é cabível sustentação oral.

A

embargos de declaração

B

embargos de divergência

C

correição parcial

D

embargos infringentes

E

agravo de petição

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Q3230924

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Assistente Jurídico |

Q3230924 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o Código de Processo Civil, o não conhecimento de recurso inadmissível é incumbência do

A

relator.

B

revisor.

C

vogal.

D

plenário do tribunal.

E

vice‑presidente do tribunal.

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Q3225706

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225706 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, desde que mediante requerimento da parte, que o recurso seja julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

B

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

C

O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, havendo ou não revisão de tese.

D

O recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária será julgado monocraticamente se restar reconhecido interesse público na assunção de competência.

E

Não é admissível a assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

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Q3225705

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225705 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta em relação ao regime a que se sujeita o cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.

A

Corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

B

Fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos em autos apartados.

C

Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, ficará sem efeito a execução de toda a sentença.

D

O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, independem de caução.

E

Nos casos que dependem de caução suficiente e idônea, ela será arbitrada de plano pelo juiz e prestada em autos apartados.

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Q3225704

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225704 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando uma situação hipotética na qual uma das partes junta documento falso ao processo, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez arguida, a falsidade será resolvida, em regra, como questão principal.

B

A falsidade deve ser suscitada pela outra parte na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da própria juntada do documento aos autos.

C

A outra parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado e, depois de ouvida a parte que juntou o documento falso no prazo de 5 (cinco) dias, será realizado o exame pericial.

D

A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

E

Será realizado o exame pericial mesmo que a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo, sendo possível a aplicação de multa por litigância de má-fé.

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Q3225703

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225703 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da revelia, assinale a alternativa correta.

A

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, não sendo possível a produção de provas.

B

A revelia produz seus efeitos ainda que a petição inicial não esteja acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

C

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de direito formuladas pelo autor.

D

Desde que o Ministério Público seja intimado de todos os atos do processo, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor que versarem sobre direitos indisponíveis.

E

Se o réu for revel, se tiver presumido como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e não houver requerimento de prova, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito.

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Q3225702

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225702 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Luciano, um paciente com uma doença grave, necessita urgentemente de uma cirurgia de alto custo para controlar os sintomas. Por meio de um requerimento administrativo, o plano de saúde negou a realização da cirurgia, e Luciano não tem condições financeiras de arcar com o remédio. Diante da gravidade da situação e da impossibilidade de aguardar o julgamento final de uma ação, Luciano decide ingressar com um pedido de tutela antecipada em caráter antecedente em face da operadora do plano de saúde, requerendo a realização da cirurgia.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que, caso seja concedida a tutela antecipada,

A

Luciano deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo com resolução do mérito.

B

Luciano deverá aditar a petição inicial indicando o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final, e recolher as devidas custas processuais.

C

e não seja interposto o respectivo recurso, a decisão que concedeu a tutela antecipada tornar-se-á estável, não ocorrendo, nesse caso, a extinção do processo.

D

a operadora do plano de saúde poderá demandar Luciano com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no prazo de 2 (dois) anos contados da data em que a tutela antecipada foi deferida.

E

a decisão não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por Luciano ou pela operadora do plano de saúde.

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Q3225701

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225701 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ana, moradora de uma cidade pequena, sofreu um acidente ao utilizar um ônibus da empresa municipal de transporte público. Ao subir no ônibus, tropeçou em um degrau malconservado e caiu, fraturando o pulso. Inconformada com o ocorrido e com os prejuízos sofridos, Ana decide ingressar com uma ação de indenização por danos materiais e morais em face da empresa de transporte público. No entanto, por não ter conhecimento técnico sobre o assunto, ajuíza erroneamente a ação perante o Juizado Especial Cível local.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Se a citação for ordenada pelo juiz do Juizado Especial Cível, não constitui em mora a empresa municipal de transporte público, devendo a citação ser ordenada pelo juiz competente para julgar o caso.

B

A citação será efetivada em até 30 (trinta) dias a partir da propositura da ação.

C

Incumbe a Ana adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não induzir a litispendência, não tornar litigiosa a coisa e não constituir em mora a empresa municipal de transporte público.

D

A citação da empresa municipal de transporte público será feita obrigatoriamente por meio eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão que a determinar.

E

A citação da empresa municipal de transporte público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

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Q3194079

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194079 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marivalda ingressou com uma ação de indenização contra Maria Cristina, alegando danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito envolvendo a colisão entre os veículos de ambas. A ré, por sua vez, possuía um contrato de seguro com uma determinada empresa, que previa cobertura para ressarcimento em casos de colisão, danos, avarias, furto ou roubo do automóvel.
Se Maria Cristina desejar incluir a seguradora no processo, isso poderá ser realizado através da modalidade de intervenção de terceiros chamada

A

amicus curiae.

B

assistência simples.

C

denunciação da lide.

D

chamamento ao processo.

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