Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 57

Q3854059

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854059 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Complete a lacuna de acordo com o Código de Processo Civil:

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A tutela provisória requerida em caráter incidental ________.

A

independe do pagamento de custas.

B

exige o oferecimento de caução obrigatória.

C

só pode ser apresentada após a sentença.

D

só é cabível em ações penais.

E

deve ser protocolada junto ao juízo criminal.

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Q3854058

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854058 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise os itens abaixo, de acordo com o Código de Processo Civil, e assinale a alternativa correta:

I - É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

II - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de prisão.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3849602

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849602 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, o contraditório evita surpresa patrimonial e organiza o redirecionamento.
O incidente se estrutura por:

A

decisão de ofício, com redirecionamento imediato da execução e intimação posterior do sócio, para discutir responsabilidade em embargos após a constrição patrimonial.

B

pedido apenas na petição inicial, com julgamento em sentença e inclusão do sócio como litisconsorte necessário, com eliminação da fase incidental de contraditório.

C

requerimento administrativo perante a Junta Comercial, com inscrição do sócio em cadastro de inadimplentes e expedição de certidão para cobrança direta do patrimônio.

D

requerimento em audiência, com inclusão automática do sócio e prazo comum de cinco dias para manifestação, ficando a prova limitada aos documentos já juntados.

E

instauração a pedido da parte ou do Ministério Público quando cabível, com citação do sócio ou da pessoa jurídica, fase de manifestação e prova, e decisão específica passível de recurso.

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Q3849596

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849596 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre recursos e remessa oficial no processo civil, analise as afirmativas.

I. Embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, inclusive para a parte que os opõe.
II. Apelação possui, como regra, efeito devolutivo e suspensivo, com exceções previstas em lei.
III. Remessa oficial incide em hipóteses legais de sentença contra a Fazenda Pública, com dispensa quando o valor da condenação se enquadra nos limites fixados.
IV. Agravo de instrumento se volta a decisões interlocutórias previstas em lei e em hipóteses reconhecidas pela jurisprudência, com exigência de impugnação específica.
V. Recurso especial admite reexame de fatos e provas quando a causa envolve interesse público municipal e impacto social relevante.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3849590

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849590 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na advocacia pública municipal, uma servidora obtém sentença condenatória ao pagamento de diferenças remuneratórias e inicia cumprimento com planilha. O Município aponta regime constitucional de pagamento e apresenta impugnação sobre índices.
Assinale a alternativa correta sobre o rito aplicável.

A

O cumprimento segue rito comum, com penhora imediata em contas públicas, leilão e pagamento direto ao credor após intimação do ente para impugnação.

B

O rito prevê intimação para impugnação, apuração do valor e expedição de requisição de pequeno valor ou precatório conforme o montante, com pagamento pela via constitucional.

C

O cumprimento depende de nova ação de conhecimento, com citação do Município e sentença específica que autorize expedição de precatório após formação de liquidez do título.

D

O bloqueio eletrônico é regra em condenação contra a Fazenda, e a impugnação se limita a erros materiais, pois a matéria já foi definida na fase de conhecimento.

E

O credor deve ajuizar execução trabalhista, pois créditos remuneratórios de servidor seguem competência material da Justiça do Trabalho para satisfazer o título judicial.

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Q3849587

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849587 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Código de Processo Civil, a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente ocorre quando:

A

a tutela é concedida em sentença e, após trânsito em julgado, impede rediscussão por ação autônoma, produzindo coisa julgada material sobre a lide principal.

B

a tutela é concedida liminarmente e, em audiência de conciliação, as partes ratificam o pedido, convertendo o provimento em acordo homologado por termo judicial.

C

a tutela é concedida e produz efeitos, e a parte ré deixa de interpor agravo de instrumento, tornando a decisão estável, sujeita a ação revisional no prazo legal de dois anos.

D

o autor adita a inicial e o réu apresenta contestação, encerrando a fase antecedente e conduzindo o processo ao julgamento do mérito, com manutenção automática do provimento.

E

o réu apresenta contestação parcial e o juiz revoga a tutela, mantendo o processo voltado à apuração de danos processuais e imposição de multa por má-fé.

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Q3849578

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849578 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre competência e perpetuação da jurisdição no processo civil, analise as afirmativas.

I. A competência absoluta admite prorrogação quando o vício deixa de ser suscitado em preliminar de contestação.
II. A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência.
III. A competência se fixa no momento do registro ou distribuição e tende a permanecer ao longo do processo, ressalvadas hipóteses legais de alteração.
IV. O conflito de competência pode ser suscitado por juiz, parte ou Ministério Público, conforme hipóteses legais.
V. A competência internacional exclusiva sobre imóveis situados no Brasil admite eleição contratual de foro estrangeiro para julgar direitos reais imobiliários.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3835242

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |

Q3835242 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No exercício da representação judicial do Município, o Procurador analisou petição inicial que não apresentava pedido juridicamente possível nem causa de pedir adequada. Considerando as normas do Código de Processo Civil, avaliou a possibilidade de indeferimento liminar da peça inaugural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A petição inicial será indeferida quando inepta ou não atender aos requisitos legais.

B

A ausência de causa de pedir não autoriza o indeferimento da petição inicial.

C

Indeferimento e improcedência liminar são institutos equivalentes.

D

O indeferimento da petição inicial é irrecorrível.

E

O indeferimento depende sempre de prévia citação do réu.

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Q3832005

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832005 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que a Associação Mais Saúde Ocular ajuizou uma ação civil pública em face da Seguradora ABC requerendo a nulidade de cláusula contratual que exclui da cobertura do seguro saúde as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do seguro saúde, e, consequentemente, o ressarcimento dos custos indevidamente imputados aos consumidores. No curso do processo de conhecimento, a referida associação foi dissolvida, por decisão judicial, e o Ministério Público a substituiu. Ao final da instrução, a ação foi julgada procedente, e a Seguradora ABC condenada a ressarcir os custos indevidamente imputados. Após quatro anos do trânsito em julgado da ação civil pública, Lúcia, consumidora beneficiada pela decisão, apresentou cumprimento individual de sentença.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

a substituição da associação autora pelo Ministério Público foi indevida, pois ao Parquet só é permitido assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada do autor da ação civil pública.

B

o cumprimento individual de sentença apresentado por Lúcia não será conhecido, já que a pretensão está prescrita, pois no caso se aplica o prazo prescricional de 1 (um) ano, considerando que o réu é uma seguradora.

C

a substituição da associação autora pelo Ministério Público foi indevida, pois ao Parquet só é permitido assumir a titularidade ativa se o Procurador Geral de Justiça for previamente ouvido e der a sua concordância.

D

Lúcia apresentou o cumprimento individual de sentença durante o lapso prescricional, que é de cinco anos.

E

o cumprimento individual de sentença apresentado por Lúcia não será conhecido, já que a pretensão está prescrita, pois no caso se aplica o prazo prescricional de 3 (três) anos, que é o previsto para a reparação civil.

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Q3832002

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832002 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere que trinta professoras aposentadas ajuizaram, em litisconsórcio ativo, uma ação em face do Município X requerendo o recebimento do Adicional de Produtividade, uma vez que ele, na verdade, não teria natureza indenizatória, mas sim remuneratória, já que todos os professores da ativa o recebiam no mesmo percentual, sem qualquer diferenciação. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado. Em face disso, elas apresentaram cumprimento de sentença em face do Município X, contendo um único demonstrativo atualizado do crédito, o qual discriminava o nome completo e o CPF de cada uma das trinta exequentes, o índice de correção monetária utilizado e os juros aplicados.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

a Fazenda Pública será citada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e nos próprios autos, impugnar à execução.

B

como foi apresentado o demonstrativo de crédito, o representante judicial da Fazenda Pública não poderá arguir a inexequibilidade do título.

C

se o representante judicial da Fazenda Pública apresentar pedido de limitação do litisconsórcio facultativo, o qual independe de fundamentação, o juiz deverá acatar o pleito.

D

o cumprimento de sentença apresentado não atende aos requisitos legais, pois deveria conter um demonstrativo de crédito para cada exequente, além de uma nova procuração especificamente outorgada para esta fase do processo.

E

se o representante judicial da Fazenda Pública requerer a limitação do litisconsórcio, tal pedido interrompe o prazo para impugnar a execução, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

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Q3826031

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O art. 334 do CPC trata da Audiência de Conciliação ou de Mediação estabelecendo as seguintes diretrizes:

I- Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 6 (seis) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

Il- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Ill- As partes não precisam estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

Completam corretamente o comando da questão:

A

apenas as diretrizes Il e IIl.

B

apenas a diretriz II.

C

apenas a diretriz III.

D

apenas as diretrizes I e III.

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Q3826028

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou ao trazer logo em sua parte inicial as normas fundamentais do processo civil. Analise as assertivas sobre a matéria e marque a alternativa correta:
I- Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé;
II- Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva;
IIl- É assegurada as partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como aos meios de defesa.

A

Apenas a assertiva II está correta ao descrever o princípio constitucional da cooperação.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Apenas a assertiva I está correta ao retratar o princípio processual da boa-fé.

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Q3814419

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814419 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos em que previsto no CPC, analise a sentença abaixo:

Extingue-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (1ª parte). Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida (2ª parte). Sendo da vontade de ambas as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3814418

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814418 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mário ajuizou ação indenizatória em face de José, a qual foi julgada improcedente, tendo a sentença transitado em julgado em 10/03/2023. Em 10/02/2025, Mário descobriu uma prova nova, da qual não tinha conhecimento à época da ação, prova essa capaz de provar o seu direito e alterar o resultado do julgamento. Nestes termos, Mário poderá propor

A

ação revisional, no prazo de 05 anos a contar da data do trânsito em julgado da sentença.

B

ação rescisória, no prazo de 05 anos a contar da data da descoberta da prova nova.

C

ação rescisória, no prazo de 02 anos a contar da data da descoberta da prova nova.

D

ação revisional, no prazo de 05 anos a contar da data da descoberta da prova nova.

E

ação rescisória, no prazo de 05 anos a contar da data do trânsito em julgado da sentença.

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Q3814416

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814416 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no que dispõe o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo:

I. Caberá apelação da decisão que versar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
II. A decisão do relator que, monocraticamente, decidir o recurso, poderá ser atacada por meio de agravo interno.
III. Cabem embargos de declaração, no prazo de 15 dias, contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3811773

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao disposto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

O juiz nomeará curador especial ao incapaz se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

B

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito pessoal e direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

C

Nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

D

A autarquia e a fundação de direito público serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem a lei do ente federado designar.

E

O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

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Q3811772

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao disposto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida ou liquidável e exigível.

B

São títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei.

C

Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura

D

Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

E

A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

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Q3811771

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

O documento público faz prova apenas da sua formação, dependendo de ratificação judicial os fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declararem que ocorreram em sua presença.

B

Não dependem de prova os fatos notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; e, em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

C

A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á unicamente por prova documental.

D

O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais não guarda nenhum valor probatório, ainda que subscrito pelas partes.

E

A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, desde que assinada, faz prova em benefício do devedor.

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Q3802147

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802147 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, o processo deve orientar-se por alguns critérios fundamentais.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses critérios:

A

Rigor formal, ampla instrução, tecnicidade, formalidade e ampla defesa.

B

Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

C

Formalidade, segurança jurídica, contraditório absoluto, publicidade e técnica.

D

Burocracia, rigidez, padronização, legalidade e estrita obediência ao CPC.

E

  Oralidade, formalismo excessivo, economia interna, rigidez e prioridade estatal.

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Q4359340

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências:

A

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 60 (sessenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

B

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público da União e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

C

Somente um servidor público de carreira poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito, nos termos do Código de Processo Civil vigente.

E

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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