Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 353

Q2170842

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170842 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O dispositivo inaugural da Lei 9.099/95 prescreve que "Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência". Sobre os Juizados Especiais, nos termos da referida Lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão em dias corridos.

B

Nas causas de valor até quarenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

C

É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

D

Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, obrigatoriamente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de dez anos de experiência.

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Q2170841

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170841 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, relativamente ao conflito de competência:

A

É cabível suscitar conflito de competência a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.

B

O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

C

O conflito será suscitado ao tribunal pelo juiz, por decisão interlocutória.

D

O conflito será suscitado ao tribunal pela parte e pelo Ministério Público, por ofício.

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Q2170840

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170840 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Ação Monitória, nos termos do CPC/15, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

B

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel.

C

Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso, o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

D

Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

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Q2170400

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |

Q2170400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposto no Código de Processo Civil lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assinale a alternativa incorreta.

A

Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

B

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

C

O réu não pode propor reconvenção sem oferecer contestação.

D

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

E

A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

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Q2170399

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |

Q2170399 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposto no Código de Processo Civil lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assinale a alternativa que não representa um recurso.

A

Agravo retido.

B

Agravo de instrumento.

C

Agravo interno.

D

Embargos de divergência.

E

Recurso ordinário.

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Q2170398

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |

Q2170398 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposto no Código de Processo Civil lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assinale a alternativa incorreta.

A

O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.

B

Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

C

A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

D

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

E

A citação não poderá ser feita no local de trabalho do réu, do executado ou do interessado.

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Q2170397

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |

Q2170397 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposto no Código de Processo Civil lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados e o Distrito Federal não poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado.

B

O cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, independente do regime de casamento.

C

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo.

D

Serão representados em juízo, ativa e passivamente o Município, por seu prefeito ou procurador.

E

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu sempre será indispensável.

Q2088191

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |

Q2088191 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à sentença no processo civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, salvo em se tratando de mandado de segurança, cuja desistência é cabível inclusive após a decisão de mérito. II – O Novo Código de Processo Civil não permite o exercício do juízo de retratação em recurso de apelação interposto contra decisão meramente terminativa. III – A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, salvo se ainda não tiver sido oferecida contestação.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q2088190

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |

Q2088190 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante aos princípios dispostos no Código de Processo Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O princípio da cronologia é de observância obrigatória tanto para os juízes e tribunais, quanto para o escrivão ou chefe de secretaria. II – O princípio da boa-fé processual é destinado às partes e aos advogados. III – O princípio da primazia do julgamento do mérito não conta com previsão na nova lei processual civil, que se contenta com decisões terminativas.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q2088189

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |

Q2088189 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ainda no tocante às provas, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A ata notarial constitui prova em espécie destinada a atestar a existência ou o modo de existir de algum fato. II – Se o objeto do processo admitir autocomposição e as partes foram plenamente capazes, a perícia poderá ser consensual. III – O novo Código de Processo Civil admite expressamente a utilização da prova emprestada.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2088188

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |

Q2088188 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Concernente às provas no processo civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O ônus da prova cabe, via de regra, à parte economicamente mais forte. II – Somente os meios legais são hábeis para demonstrar a verdade dos fatos. III – O poder instrutório no processo civil é restrito à prova de fatos afirmados por uma parte e confessado por outra.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Nenhum dos itens é verdadeiro.

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Q2088187

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |

Q2088187 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à resposta do réu no processo civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz determinará que o autor altere a petição inicial para a substituição imediata do réu. II – Em homenagem ao princípio da economia processual e da celeridade, as chamadas preliminares de mérito podem ser reconhecidas de ofício do juiz. III – Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial e, se não o fizer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2066431

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Advogado |

Q2066431 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O agravo de instrumento não é o meio processual adequado ao questionamento de decisão interlocutória que

A

versa sobre a concessão de tutela provisória de urgência, independentemente de medida cautelar ou antecipada.

B

nega, em segunda instância, pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso de agravo de instrumento.

C

rejeita pedido de gratuidade de justiça, ou que acolhe a revogação de medida já concedida anteriormente.

D

admite ou inadmite a intervenção de terceiros legalmente requerida em conformidade às regras processuais.

E

concede, modifica ou revoga efeito suspensivo atribuído a embargos à execução.

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Q2011486

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011486 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em primeiro grau, a fase de conhecimento é finalizada com a prolação de uma sentença. O Código de Processo Civil considera ter sido prolatada uma sentença com resolução de mérito quando o juiz

A

reconhece a existência de coisa julgada, produzida em processo anterior.

B

reconhece a ocorrência de decadência.

C

homologa a desistência da ação.

D

acolhe a preliminar de litispendência, invocada pelo réu.

E

acolhe a alegação de existência de convenção de arbitragem.

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Q2011485

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As provas, no direito processual civil, desempenham importantes funções. Acerca do direito probatório, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

É defeso ao magistrado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

B

É ilícita a redistribuição do ônus da prova, ainda que demonstrada a excessiva dificuldade de cumprir o encargo.

C

Os fatos notórios devem ser comprovados pela parte.

D

É lícito que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determine as provas necessárias ao julgamento do mérito.

E

A prova emprestada, no direito processual civil, é tida como ilícita, mesmo se respeitado o contraditório.

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Q2011484

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011484 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Por meio do instituto da intervenção de terceiros, outras pessoas podem, de forma voluntária ou coativa, integrar o processo no curso de seu desenvolvimento. Qual a forma de intervenção de terceiros que permite ao juiz ou ao relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, admitir em processo judicial a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada?

A

Amicus curiae

B

Denunciação da lide

C

Chamamento ao processo

D

Nomeação à autoria

E

Oposição

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Q2011483

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda reparatória de natureza civil, uma pessoa acionou o Conselho Federal de Química (CFQ), bem como um diretor. Após analisar a contestação de ambas as partes, o magistrado de primeiro grau proferiu uma decisão extinguindo o processo em relação à pessoa física demandada (o diretor), sob o fundamento de que ele não ostentaria legitimidade passiva para responder à ação. O juiz, contudo, reconheceu a legitimidade do CFQ e aprazou audiência de instrução de julgamento para o prosseguimento do feito. Caso o autor da ação não concorde com essa decisão, segundo o Código de Processo Civil, qual recurso ele deve interpor para reformar a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do diretor?

A

Embargos infringentes

B

Agravo de instrumento

C

Apelação

D

Recurso especial

E

Recurso extraordinário

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Q2005182

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange às regras previstas no Código de Processo Civil para comunicação dos atos processuais, analise as afirmativas a seguir.
I. A Advocacia Pública e o Ministério Público considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
II. A citação dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas será realizada perante a Prefeitura Municipal.
III. O réu será considerado em local ignorado ou incerto, para fins de citação por edital, mediante afirmação do autor.
IV. As manifestações processuais do Município serão precedidas de sua intimação pessoal, feita por carga, remessa ou meio eletrônico.
Nesse contexto, pode-se afirmar:

A

Estão corretas as afirmativas I e IV apenas.

B

Estão incorretas as afirmativas I e IV apenas.

C

Todas as afirmativas estão corretas

D

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q2005181

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O acórdão que adota como razão de decidir os fundamentos fáticos e jurídicos contidos no parecer da Procuradoria de Justiça

A

viola, conforme a jurisprudência do STF, o princípio constitucional segundo o qual todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões.

B

é nulo, eis que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

C

considera-se adequado ao ordenamento jurídico, pois se reputa fundamentada a decisão baseada em outras manifestações existentes nos autos, cujo teor indique os motivos justificadores do acórdão.

D

depende de integração, pois, nos termos do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que se limitar à reprodução de manifestações constantes no processo.

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Q2005179

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João Paulo ajuizou ação indenizatória em face do Município deUbá.Nafase instrutória, postulou a produção de prova pericial. Após o deferimento e a produção da prova requerida, João Paulo foi intimado e constatou que a conclusão do laudo era favorável ao Município de Ubá. Assim sendo, postulou o desentranhamento do laudo pericial, sob o argumento de que a prova produzida fica na esfera de disposição daquele que a providenciou.
Nesta hipótese,

A

o pedido deve ser indeferido, em razão do princípio da aquisição processual.

B

o pedido deve ser deferido, em razão do princípio da cooperação processual.

C

o pedido deve ser indeferido, em razão do princípio da consequencialidade.

D

o pedido deve ser deferido, em razão do princípio da boa-fé objetiva.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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