É vedado o ajuizamento de ação para se analisar a autenticidade ou a falsidade de documento.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

O objeto da ação meramente declaratória é evitar que ocorra a violação de um direito.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, e a jurisdição administrativa, pelos auditores internos.

Para litigar em juízo, basta que o interessado comprove a sua legitimidade.

não há que se falar em revelia, porque o ato da juntada é nulo.

o que importa para a decretação da revelia é o A.R. firmado pelo réu.

a revelia não se sustenta, porque o prazo para contestar é de 15 dias.

sendo anulável a juntada do A.R. aos autos, não haverá revelia.

a ausência de manifestação do réu no prazo de resposta gera revelia.

agravo.

apelação.

embargos.

petição inicial.

recurso inominado.

todos os fatos

o direito alegado

o direito controvertido

os fatos controvertidos

os fatos indeterminados

não poderá revelar qualquer dado da sessão de mediação a terceiros em nenhuma hipótese.

deve guardar sigilo sobre todas as informações recebidas, exceto se instado a revelá-las pelo juiz.

deve manter sigilo acerca do procedimento de mediação, a despeito do que registrar a lei.

poderá não respeitar o princípio se houver grave ameaça a direito de uma das partes em conflito.

nada revelará em relação à mediação, sendo exceção a hipótese de necessidade de cumprimento do acordo obtido.

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boa-fé processual.

inércia da jurisdição.

juiz natural da causa.

imparcialidade do juiz.

inafastabilidade do poder jurisdicional.

se suspende a execução da liminar, para exame da peça de resposta.

se revoga a liminar deferida, ante a contestação apresentada.

a apreciação da contestação condiciona o cumprimento da liminar.

o oferecimento da contestação não pode ser anterior ao cumprimento da liminar.

a análise da contestação após o cumprimento da liminar não oferece risco ao contraditório.

é da Justiça Estadual, visto que o processo já fora julgado em primeiro grau.

será da Justiça Federal, se o juiz de primeiro grau estiver no exercício da jurisdição federal.

é da Justiça Federal, uma vez que o julgamento da lide diz respeito a interesse de empresa pública federal.

será da Justiça Estadual, se a Caixa Econômica tiver ingressado no feito como mera assistente litisconsorcial.

será da Justiça Federal se o recurso ainda não tiver sido distribuído a um relator.

prescinde de contrato escrito.

pode ocorrer de forma automática pelo prazo estabelecido no contrato em vigor.

poderá ser concedida se ação renovatória tiver sido proposta até seis meses, no máximo, antes da data da finalização do prazo do contrato em vigor, sob pena de prescrição.

poderá ser compulsoriamente concedida pelo prazo de cinco anos, ainda que a vigência do contrato vincendo supere esse período.

deve ser negada pois o prazo máximo do contrato de locação permitido por lei é de cinco anos.

jurisdição.

conciliação.

mediação.

arbitragem.

transação.

Ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz deverá invalidar o ato processual ou, conforme o caso, determinar a sua repetição.

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes, sejam dependentes dele ou não.

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida por qualquer das partes, ainda que essa tenha dado causa à nulidade.

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ainda que se trate de nulidades que o juiz deva decretar de ofício.

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Caso o Estado seja o demandado, a ação poderá ser proposta na sua capital.

Caso o Estado seja o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, mas nunca no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda por se tratar de competência absoluta.

A ação em que for ré pessoa jurídica sempre deverá ser proposta onde está a sua sede.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro da situação da coisa.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, o autor sempre poderá optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

A limitação do litisconsórcio somente é cabível na fase de conhecimento e o requerimento formulado pelo réu interrompe o prazo para a apresentação da defesa. Além disso, os fundamentos da decisão possuem amparo legal.

A limitação do litisconsórcio somente é cabível no litisconsórcio facultativo e o requerimento formulado pelo réu não terá influência no prazo para a apresentação da defesa, sendo que o respectivo requerimento deverá ser formulado como preliminar de contestação. Além disso, os fundamentos da decisão não possuem amparo legal.

A limitação do litisconsórcio somente não é cabível nessa narrativa hipotética, já que se trata de litisconsórcio necessário pela comunhão de interesses entre os litigantes. Além disso, o único fundamento da decisão que possui amparo legal é a possível dificuldade para a defesa.

A limitação do litisconsórcio somente é cabível no litisconsórcio facultativo e o requerimento formulado pelo réu interrompe o prazo para a apresentação de defesa. Além disso, os fundamentos da decisão possuem amparo legal.

A limitação do litisconsórcio é cabível no litisconsórcio facultativo e no necessário e o requerimento formulado pelo réu interrompe o prazo para a apresentação da defesa. Além disso, o único fundamento da decisão que possui amparo legal é o possível comprometimento da rápida solução do litígio.

A hipótese de cabimento dos embargos de Alberto possui fundamento legal, mas a eficácia da decisão embargada somente poderá ser suspensa pelo respectivo juiz se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Como os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer que consta na decisão embargada não é alterado pela oposição do recurso de Alberto.

Aos embargos de declaração, não pode ser atribuído efeito suspensivo em hipótese alguma, mas a hipótese de cabimento do recurso de Alberto possui fundamento legal.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos contra a decisão embargada e suspendem o prazo para o cumprimento da tutela da urgência imposta pelo Juiz da causa.

A hipótese de cabimento dos embargos de Alberto não possui fundamento legal, já que não é juridicamente possível relacionar a omissão da decisão embargada a um elemento externo, como a Lei.