Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária para Concurso - Página 3

Q2306786

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306786 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João e Maria compareceram ao cartório extrajudicial, devidamente representados por seus advogados, postulando a extinção consensual da união estável que já mantinham por dois anos, da qual não advieram filhos. Após apresentarem as disposições relativas à descrição e à partilha de bens comuns, ficou acordado que pertenceria a Maria a quantia depositada na instituição financeira da qual ambos eram titulares.
Nesse cenário, será correto que o tabelião:

A

encaminhe a escritura para homologação do juízo competente, pois o levantamento da quantia depende de autorização judicial;

B

não lavre a escritura, uma vez que a partilha de bens pretendida depende de autorização judicial;

C

não lavre a escritura, uma vez que a dissolução de união estável depende de formação de título executivo judicial;

D

lavre a escritura, pois esta é um título hábil para o ato de registro, bem como para o levantamento da importância depositada;

E

lavre a escritura, devendo a questão do levantamento da importância depositada ser discutida em ação judicial específica.

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Q2285623

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Q2285623 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, julgue o item.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar a legalidade estrita, podendo adotar a solução mais conveniente ou oportuna.

Certo

Errado

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Q2261423

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261423 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das regras de competência no direito processual civil, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado pelos Tribunais Superiores.

A

O foro do domicílio ou da residência do alimentante é competente para ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

B

Para ação de reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o domicílio do guardião do filho do incapaz.

C

O princípio do duplo grau de jurisdição é expressamente previsto na Constituição Federal, podendo ser limitável por lei infraconstitucional.

D

Compete à Justiça Federal Cível processar e julgar os pedidos de retificação de registro imobiliário.

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Q2166905

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166905 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo propôs uma ação de interdição de seu pai João, sob a alegação de que este estaria com sua capacidade mental comprometida e que a medida era necessária para sua proteção. João constituiu advogado e contestou a pretensão do autor. Após a instrução do feito, foi julgado procedente o pedido e decretada a interdição de João, nomeando-se o autor como seu curador. O advogado constituído por João interpôs apelação, que restou inadmitida pelo tribunal, por falta de capacidade processual do interditando para recorrer, uma vez que a sentença que decretou a interdição produziu efeitos imediatamente. Nesse cenário, essa decisão de inadmissibilidade recursal é:

A

correta, uma vez que a sentença produz seus efeitos imediatamente, retirando a capacidade processual do interditando;

B

correta, uma vez que a sentença que decretou a interdição é irrecorrível;

C

equivocada, pois deveria encaminhar o recurso ao curador do interditando para que o ratificasse;

D

equivocada, pois a decisão que decreta a interdição se sujeita à remessa necessária;

E

equivocada, pois a eficácia imediata da sentença de interdição não retira a capacidade processual do interditando.

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Q2154223

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154223 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o atual Código de Processo Civil, acerca dos sujeitos do processo, é correto afirmar que:

A

toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

B

o juiz nomeará curador especial a todo réu revel.

C

a massa falida será representada em juízo pelo inventariante.

D

a herança jacente será representada em juízo pelo administrador judicial.

E

o juiz nomeará curador especial a todo réu preso.

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Q2110444

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110444 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil.

Em procedimentos de jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade, sob a forma de inequívoca resistência à pretensão deduzida na petição inicial, viabiliza a condenação em honorários advocatícios.

Certo

Errado

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Q2084195

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084195 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Carla e Carlos são casados em regime de comunhão parcial de bens. Carla é brasileira e Carlos argentino. Na constância do casamento, o casal adquiriu três imóveis, um na cidade do Rio de Janeiro e outros dois em Buenos Aires, na Argentina. Nos termos do Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em caso de divórcio, proceder à partilha

A

do imóvel situado no Rio de Janeiro.

B

dos três imóveis adquiridos pelo casal.

C

dos três imóveis adquiridos pelo casal, desde que Carlos seja domiciliado no Brasil.

D

do imóvel situado no Rio de Janeiro, desde que Carla e Carlos sejam domiciliados no Brasil.

E

dos três imóveis adquiridos pelo casal, desde que Carla e Carlos tenham contraído matrimônio no Brasil.

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Q2072935

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria) |

Q2072935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, dos agentes descritos abaixo, quem NÃO poderá solicitar um processo de interdição?

A

Pai.

B

Esposa.

C

Tio.

D

Ministério Público.

E

Delegacia do idoso.

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Q2059146

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059146 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à legislação processual civil vigente e à jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, assinale a opção correta.

A

Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário extrajudicial.

B

Os atos processuais relativos às ações de alimentos são sempre públicos.

C

Irmãos unilaterais não possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda que a relação paterno-filial com o pai comum também pré-morto não tenha sido reconhecida em vida.

D

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo um grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público sempre que envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

E

O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela Defensoria Pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

Q2059145

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

Em regra, as disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou separação consensuais não se aplicam ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.

B

A usucapião não pode ser arguida em defesa.

C

Entre os legitimados para a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental incluem-se o presidente da República, os governadores de estado, os membros do Congresso Nacional e das assembleias legislativas, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública.

D

O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.

E

Qualquer brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

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Q2059141

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059141 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

A

A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público.

B

Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C

O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário.

D

É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

E

No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

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Q2048189

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048189 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos sujeitos processuais e do litisconsórcio, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Os honorários advocatícios podem ser fixados com base em equidade nas causas de grande valor concreto.

B

Em ação para remoção de conteúdo ofensivo, não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor da mensagem.

C

Não é possível, em nenhuma hipótese, reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados dentro do parâmetro legal.

D

A curatela especial poderá ser exercida pelo Ministério Público quando a causa envolver incapaz.

E

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre imprescindível.

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Q2025402

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025402 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil, dispõe a respeito do Curador Especial, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

A figura do curador especial não tem relevância.

B

A nomeação de curador especial ao réu revel que foi citado por edital ou por hora certa não é uma medida imperativa.

C

É defeso ao oficial de justiça constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

D

O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

E

Quando a Defensoria Pública atua como Curadora Especial, está exercendo uma função típica.

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Q2016479

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do processo civil, o juiz nomeará curador especial para:

A

pessoa que lhe pareça incapaz.

B

réu preso revel.

C

toda criança ou adolescente, ainda que tenha representante legal.

D

toda pessoa declarada incapaz, com ou sem curador nomeado.

E

todo réu revel.

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Q2013644

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São condições justificadoras do segredo de justiça, nos termos do Código de Processo Civil, EXCETO:

A

Ação versar sobre união estável ou divórcio.

B

Ação versar sobre qualquer cumprimento de carta arbitral.

C

Existência, na ação, de um direito constitucional à intimidade.

D

Declaração de um interesse público específico incidente sobre a ação.

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Q1998710

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Assistente Jurídico - Edital nº 2 |

Q1998710 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Rosa, idosa que conta com oitenta anos de idade, encontra-se abrigada no Centro de Atenção aos Idosos, pessoa jurídica de direito privado localizada no município de Longevidade. Devido à idade avançada, Rosa foi acometida de doença mental grave e, diante da situação, o representante da entidade assistencial peticionou junto ao juízo competente da Comarca, requerendo a interdição da idosa. Nos termos do Código de Processo Civil, e considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O juiz deverá requisitar a oitiva de parentes, se houver, e de pessoas próximas a Rosa.

B

Rosa deverá ser entrevistada pelo juiz, sob pena de nulidade do processo de interdição.

C

O prazo para impugnação do pedido de interdição é de quinze dias, contado da entrevista realizada com o interditando.

D

A legitimidade para ingressar com a ação de interdição deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

E

Será necessário que a petição inicial seja instruída com laudo médico sobre o estado de saúde mental de Rosa ou na impossibilidade indicar os motivos.

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Q1972187

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972187 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos procedimentos de jurisdição voluntária, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento terá início por provocação do juiz, do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

B

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é dispensada a oitiva da Fazenda Pública, ainda que esta tenha interesse no feito.

C

Os procedimentos de jurisdição voluntária não admitem recursos.

D

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

E

A interdição é procedimento que somente pode ser requerido pelo Ministério Público.

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Q1971727

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971727 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a herança jacente, nos termos da lei processual, é INCORRETO afirmar:

A

A competência para arrecadação será do juízo onde estão situados os bens.

B

Incumbe ao curador representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público.

C

Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.

D

O juiz poderá autorizar a alienação de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação.

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Q1971724

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971724 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à tutela das fundações, no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

Qualquer interessado pode promover em juízo a sua extinção.

B

Cabe ao juiz sua aprovação quando houver dissenso entre os instituidores.

C

Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.

D

A impossibilidade de manutenção é causa de extinção.

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Q1959655

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma pessoa compareceu ao atendimento na Defensoria Pública do Amapá com uma sentença estrangeira definitiva proferida no âmbito de jurisdição com a qual o Brasil não tem qualquer Tratado Internacional específico. Trata-se de uma decisão que homologou um divórcio consensual. Tal decisão

A

somente poderá surtir efeitos no âmbito do território brasileiro mediante expedição de carta rogatória pela jurisdição estrangeira, com a necessária concessão de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

deverá se submeter ao procedimento de homologação de sentença estrangeira, desde que presentes os requisitos legais, tais como ser proferida por autoridade competente, ser precedida de citação regular; ser eficaz no país em que foi proferida; não ofender a coisa julgada brasileira; estar acompanhada de tradução oficial e não conter manifesta ofensa à ordem pública.

C

produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, competindo a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

D

não pode ter efeitos no território brasileiro e nem ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ação de divórcio trata de hipótese de jurisdição internacional exclusiva do Brasil, afastando-se qualquer jurisdição estrangeira desta matéria e, portanto, inviabilizando-se sua homologação.

E

não produzirá efeitos no Brasil antes da sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, em procedimento no qual caberá à Corte Superior avaliar se o conteúdo da decisão está em conformidade com as disposições do direito interno brasileiro, proferindo decisão quanto ao mérito da ação originária.

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Questões de Concurso Sobre procedimentos especiais de jurisdição voluntária em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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