Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Jurisdição para Concurso - Página 11

Q803426

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário |

Q803426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a Jurisdição e a Ação, assinale a alternativa incorreta.

A

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional.

B

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

C

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

D

Não é admitida ação meramente declaratória nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito.

E

O interesse do autor pode limitar-se à declaração de autenticidade de um documento.

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Q801577

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF-DF Prova: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Advogado |

Q801577 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre jurisdição, competência e cooperação internacional, à luz do Novo Código de Processo Civil (NCPC), assinale a alternativa correta.

A

A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade judiciária, com exclusividade, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

B

Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

C

O ato de apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida.

D

Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à parte interessada na medida, que a requererá em juízo. Neste sentido, o NCPC veda a atribuição ao Ministério Público do status de autoridade central, para fins de auxílio direto.

E

Quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação, o processamento e o julgamento da ação não competem à autoridade judiciária brasileira. Todavia, tal restrição à jurisdição nacional não se aplica aos casos de competência internacional exclusiva, como nos casos relativos a imóveis situados no território da República Federativa do Brasil.

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Q799955

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799955 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à função jurisdicional (jurisdição e ação), as assertivas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

A impossibilidade jurídica é uma das condições da ação.

B

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional.

C

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

D

Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

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Q787870

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q787870 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Novo Código de Processo Civil de 2015, Lei Federal nº 13.105, trouxe consideráveis aprofundamentos em relação à cooperação jurídica internacional e aos instrumentos que a viabilizam. Sobre o tema proposto, assinale a alternativa correta.

A

O auxílio direto é via útil ao órgão estrangeiro interessado para requerer quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais não proibidas pela lei brasileira.

B

Não poderá ser objeto de auxílio direto a obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.

C

Apenas quando houver prévio tratado de cooperação jurídica bilateral celebrado entre o Brasil e o país requerente será possível a prática de atos de cooperação jurídica internacional em território nacional.

D

O Superior Tribunal de Justiça, no juízo de delibação da carta rogatória, pode rever o mérito do pronunciamento judicial estrangeiro para adequá-lo com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

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Q786961

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção |

Q786961 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação a jurisdição e ação, assinale a alternativa correta.

A

A ação meramente declaratória é admissível, salvo na ocorrência de violação do direito.

B

Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido, sob pena de não apreciação do mérito da causa pelo órgão jurisdicional.

C

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não está sujeito a decisão judicial, ainda que nos próprios autos.

D

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, assim como da autenticidade ou da falsidade de documento.

E

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, mesmo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

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Q2853790

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Telêmaco Borba - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba - PR - Advogado |

Q2853790 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar:

A

A conciliação só deverá ser estimulada pelos juízes, advogados, defensores públicos, antes do curso do processo judicial.

B

A mediação não pode ser feita durante o curso do processo judicial.

C

A arbitragem não é mais permitida.

D

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo esta solução ser estimulada inclusive no curso do processo judicial.

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Q2765754

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Advogado |

Q2765754 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Para responder às questões 41 a 44, considere a Lei nº 13.105/2015, que institui o “novo” Código de Processo Civil.

O referido Código estabeleceu um Título dedicado exclusivamente à Advocacia Pública. Em relação ao Título VI, Da advocacia pública, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Ainda que a lei estabeleça de forma expressa prazo próprio para os entes públicos, aplica- se o benefício da contagem em dobro para as manifestações processuais.

C

Os municípios e suas respectivas entidades da administração pública indireta gozarão de prazo em dobro unicamente para a interposição de recursos.

D

Os municípios e suas respectivas empresas públicas gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

E

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir somente com dolo no exercício de suas funções.

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Q1332448

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332448 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

A

Forem decorrentes de relações de consumo, ainda que o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

B

Houver discussão de alimentos, quando o credor tiver apenas domicílio no Brasil.

C

Houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

D

Houver divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

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Q749898

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749898 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Novo Código de Processo Civil, a cooperação jurídica internacional NÃO terá por objeto:

A

Homologação e cumprimento de decisão.

B

Concessão de medida judicial de urgência.

C

Citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial.

D

Medida processual, mesmo que proibida pela lei brasileira.

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Q749896

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q749896 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o tratamento que o Novo Código de Processo Civil dá à Jurisdição e à Ação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Para postular em juízo é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido.

B

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Novo Código de Processo Civil.

C

O interesse do autor pode limitar-se à declaração: da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento.

D

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

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Q723986

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q723986 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as normas fundamentais do Processo Civil e os temas de jurisdição e ação, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição da República Federativa do Brasil serve, para o Direito Processual Civil, como critério de validade, sem influenciar a interpretação dos dispositivos legais;

B

A atuação da jurisdição depende da constatação de lesão a direito, sem se cogitar sobre uma atuação preventiva em casos de ameaças a direitos;

C

Para o Código de Processo Civil de 2015, o contraditório é garantia de ouvir e ser ouvido, não tendo relação com os ônus processuais, os deveres nem à aplicação de sanções processuais;

D

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, postular em juízo requer interesse de agir, legitimidade de parte e possibilidade jurídica do pedido;

E

O interesse do autor pode ser limitar à declaração do modo de ser relação jurídica, ainda que não exista pedido de condenação ou de reparação de dano.

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Q690002

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690002 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à jurisdição contenciosa e voluntária, assinale a alternativa correta.

A

Tanto na jurisdição voluntária como na jurisdição contenciosa a sentença faz coisa julgada material.

B

Em geral, nos feitos de jurisdição voluntária aplica-se o princípio da adstrição, da congruência, da correlação, ente outros; e, nos feitos de jurisdição contenciosa, aplica-se o princípio inquisitivo ao proferir a sentença.

C

Em procedimento de jurisdição voluntária não é possível existir controvérsia entre os interessados.

D

Enquanto na jurisdição contenciosa a regra é a aplicação do juízo da legalidade estrita, na jurisdição voluntária é possível o julgamento por meio de equidade.

E

Tanto a jurisdição contenciosa como a voluntária são marcadas pela presença de litígio a ser dirimido pelo juiz, por meio da sentença.

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Q685897

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685897 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.

I- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, considerando-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

II- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil e quando o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.

III- Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

IV- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.

V- A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira, quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

A

As cinco assertivas são falsas.

B

Todas as assertivas são verdadeiras.

C

Há duas assertivas falsas e três verdadeiras.

D

Há duas assertivas verdadeiras e três falsas.

E

Há apenas uma assertiva falsa.

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Q679884

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q679884 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil em vigência, assinale a alternativa correta:

A

A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão sempre propostas no foro do domicílio do réu.

B

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, bem como da autenticidade ou falsidade de documento, sendo admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, exceto quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

D

O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, exceto quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

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Q671324

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Conceição do Mato Dentro Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Conceição do Mato Dentro - Advogado |

Q671324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos limites da jurisdição nacional prevista no Novo CPC, é CORRETO afirmar:

A

A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

B

Compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

C

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que, no Brasil, tiver de ser cumprida a obrigação.

D

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, julgar as ações em que o credor tiver domicílio ou residência no Brasil.

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Q634123

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634123 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à inércia, uma exceção a tal característica da jurisdição, de acordo com a legislação processual vigente, é a:

A

interdição;

B

reintegração de posse de imóvel público;

C

restauração de autos;

D

anulação de contrato administrativo;

E

nulidade de casamento.

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Q620585

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.

A

No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.

B

A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.

C

A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

D

A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.

E

O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.

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Q936931

Ano: 2015 Banca: COPS-UEL Órgão: UEL Prova: COPS-UEL - 2015 - UEL - Agente Universitário - Advogado |

Q936931 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome do princípio inerente à jurisdição, o qual estabelece que as partes hão de submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional.

A

Da indelegabilidade.

B

Da inerência.

C

Da inevitabilidade.

D

Da investidura.

E

Da territorialidade.

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Q1208668

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1208668 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos princípios do processo civil, julgue o item subsequente.
O princípio processual do juiz natural, segundo a CF, consiste na garantia de julgamento por juiz competente.

Certo

Errado

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Q120577

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120577 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta a respeito da jurisdição e da competência.

A

A função jurisdicional consiste em uma atividade primária em que o Estado, nos conflitos com o particular, exerce autodefesa do seu próprio interesse, na observância e nos limites que a lei lhe outorga.

B

Segundo o princípio da investidura, o juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delegá-la a outrem, salvo quando o ato processual tenha de ser praticado fora de sua circunscrição territorial, o qual deve ser solicitado por carta rogatória, de ordem ou precatória.

C

Quanto ao objeto, distingue-se a jurisdição em legal e convencional.

D

A ação de inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional, se intentada perante tribunal estrangeiro, não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, salvo se a sentença estrangeira tiver sido homologada pela justiça brasileira.

E

As ações reais sobre bens imóveis, em regra, serão propostas no foro do réu.

Questões de Concurso Comentadas sobre jurisdição em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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