Não compete à autoridade judiciária brasileira processar e ...

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Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332448 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

Forem decorrentes de relações de consumo, ainda que o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

Houver discussão de alimentos, quando o credor tiver apenas domicílio no Brasil.

Houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

Houver divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

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