Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados espec...

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Q1154146

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q1154146 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência

dos tribunais de justiça.

dos tribunais de justiça e do Ministério Público.

dos estados e dos tribunais de justiça.

dos municípios e do Ministério Público.

dos estados e da União.

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