Questões de Concurso
Comentadas sobre juizado especial cível em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q3978653
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nas causas de valor até 20 salários-mínimos, as partes
comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por
advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
(_) Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
(_) O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
(_) O mandato ao advogado poderá ser escrito ou oral, inclusive quanto aos poderes especiais.
As afirmativas são, respectivamente,
(_) Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
(_) O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
(_) O mandato ao advogado poderá ser escrito ou oral, inclusive quanto aos poderes especiais.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3927314
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ronaldo, advogado regularmente inscrito na OAB há oito
anos, foi recrutado para atuar como juiz leigo no Juizado
Especial Cível de Petrópolis. Durante o período em que
atuou como juiz leigo, continuou advogando nas varas
cíveis comuns da mesma comarca, bem como atuando
como conciliador voluntário no Juizado Especial de Teresópolis. Após o encerramento de sua atuação como juiz
leigo, Ronaldo passou a patrocinar ações perante o Juizado Especial no qual havia exercido a função, inclusive
em processos iniciados durante o período em que ainda
atuava como auxiliar da Justiça.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Q3927312
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da petição inicial e dos pedidos, assinale a alternativa correta nos termos do disposto na Lei no
9.099, de
26 de setembro de 1995, e de acordo com os Enunciados
Jurídicos Cíveis e da Fazenda Pública em vigor no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Q3927308
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, assinale a alternativa que apresenta
uma situação que é de competência dos Juizados
Especiais.
Q3898954
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em tema de valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais,
avalie as assertivas a seguir.
I. A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nesta lei, incluída a hipótese de conciliação, que não pode ultrapassar tal limite.
II. A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal.
III. O Juizado Especial Cível não tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, qualquer que seja o valor.
De acordo com a Lei nº 9.099/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
I. A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nesta lei, incluída a hipótese de conciliação, que não pode ultrapassar tal limite.
II. A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal.
III. O Juizado Especial Cível não tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, qualquer que seja o valor.
De acordo com a Lei nº 9.099/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
Q3769009
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Dona Maria, costureira autônoma, compareceu ao Juizado Especial Cível e, de forma oral, narrou que adquiriu uma máquina de costura da loja Retalhão pelo valor
de 5 salários-mínimos. O equipamento apresentou
defeito na primeira semana e, diante da recusa da loja
em substituí-lo ou devolver o valor pago, Maria propôs
ação requerendo a restituição do valor ou a entrega de
um novo produto.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627819
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito à Lei nº 9.099/1995 (Lei dos
Juizados Especiais), é corretor afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |
Q3262344
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fulvio ajuizou ação contra o Estado no Juizado Especial Cível e o seu pedido foi julgado improcedente. O autor interpôs
recurso inominado. A Turma Recursal não conheceu o recurso, pois a parte autora, intimada para realizar o preparo recursal,
não o fez no prazo assinado. Em razão disso, a Turma condenou o autor a pagar honorários advocatícios, além das custas
processuais. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Q3228279
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, leia as afirmativas a seguir, assinalando (C) para as afirmativas CERTAS e (E)
para as ERRADAS.
( ) Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, decisão e execução das causas de menor complexidade.
( ) Dentre as competências dos Juizados Especiais Cíveis estão todas as ações possessórias sobre bens imóveis.
( ) Os Juizados Especiais são competentes para execução de todos os títulos executivos extrajudiciais, até o limite de quarenta salários-mínimos.
( ) Ações de despejo para uso próprio de imóvel são de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas
( ) Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para conciliação, decisão e execução das causas de menor complexidade.
( ) Dentre as competências dos Juizados Especiais Cíveis estão todas as ações possessórias sobre bens imóveis.
( ) Os Juizados Especiais são competentes para execução de todos os títulos executivos extrajudiciais, até o limite de quarenta salários-mínimos.
( ) Ações de despejo para uso próprio de imóvel são de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de respostas
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3215748
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Antônia contratou pacote de viagem com determinada empresa de
turismo. A empresa deixou de cumprir o contrato, frustrando a viagem
internacional que seria realizada por Antônia. Em razão disso, Antônia
ajuizou ação de indenização com valor da causa superior a 40 salários-mínimos para reparação dos danos materiais e morais suportados.
Sabendo que, voluntariamente, Antônia optou por ajuizar a ação
perante o Juizado Especial Cível — JEC em razão da celeridade do rito
processual, de acordo com a Lei nº 9.099/1995, a ação deverá seguir o
rito
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3214738
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Atenção: Considere o Código de Processo Civil brasileiro para
responder à questão.
Agnes é ré em ação de reintegração de posse movida por Júlio. A ação
foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível, sob alegação de que o
valor do bem discutido não excede 40 vezes o salário-mínimo. Em
contestação, Agnes poderá formular pedido
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |
Q3183191
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os Juizados Especiais Cíveis, analise as afirmativas a seguir.
I. Possuem competência para causas de menor complexidade, cujo valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, podendo a parte ser representada em juízo sem a necessidade de advogado, em todos os casos, na primeira instância.
II. Segundo o texto expresso da Lei Federal nº 9.099/1995, não se fará citação por edital.
III. Não existe a figura da revelia. Os fatos alegados pelo autor devem sempre ser comprovados, ainda que o réu não apresente defesa.
IV. Pode ser utilizado para ação de despejo para uso próprio. Entretanto, não pode ser utilizado para causas de natureza alimentar.
Está correto o que se afirma em
I. Possuem competência para causas de menor complexidade, cujo valor da causa seja de até quarenta salários mínimos, podendo a parte ser representada em juízo sem a necessidade de advogado, em todos os casos, na primeira instância.
II. Segundo o texto expresso da Lei Federal nº 9.099/1995, não se fará citação por edital.
III. Não existe a figura da revelia. Os fatos alegados pelo autor devem sempre ser comprovados, ainda que o réu não apresente defesa.
IV. Pode ser utilizado para ação de despejo para uso próprio. Entretanto, não pode ser utilizado para causas de natureza alimentar.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Simão Dias - SE
Prova:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |
Q3307804
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em consonância com a Lei n.º 9.099/1995, a qual
dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais, o processo perante o Juizado Especial
orientar-se-á pelos critérios:
Q3253574
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo estabelece a Lei nº 9.099/1995 e com base
na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, nos
processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis, as
intimações ocorrerão
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) |
Q3252511
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com base nas situações hipotéticas apresentadas a seguir, acerca das partes no Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.
Q3174055
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que corresponde a uma situação
hipotética que é de competência do Juizado Especial Cível.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3089742
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cláudia deseja ingressar com ação perante o Juizado Especial Cível,
mas, após a realização de cálculos para atualização do débito, aferiu-se que a quantia total a receber seria de 42 salários-mínimos.
Considerando-se que tal valor supera o limite estabelecido na Lei nº 9099/1995, a opção de Cláudia pelo procedimento instituído na referida normativa importará em
Considerando-se que tal valor supera o limite estabelecido na Lei nº 9099/1995, a opção de Cláudia pelo procedimento instituído na referida normativa importará em
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |
Q3088396
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lilian ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível. À ação foi julgada
improcedente e Lilian pretende interpor recurso. De acordo com a Lei
nº 9.099/1995, o recurso
Q3049349
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
André, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou
ação indenizatória de danos morais em face de Bernardo, que
teria proferido expressões ofensivas à sua honra.
A petição inicial, na qual André pleiteou a condenação de Bernardo a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo, foi distribuída a um juizado especial cível da comarca onde o autor tinha domicílio, diversa daquela onde o réu era domiciliado.
Tomando contato com a peça vestibular, caberá ao juiz:
A petição inicial, na qual André pleiteou a condenação de Bernardo a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo, foi distribuída a um juizado especial cível da comarca onde o autor tinha domicílio, diversa daquela onde o réu era domiciliado.
Tomando contato com a peça vestibular, caberá ao juiz:
Q2489725
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne aos procedimentos dos Juizados Especiais
Cíveis, é correto afirmar que:
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