Questões de Concurso
Comentadas sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q826658
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as seguintes proposições e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I- É incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
II- O recurso adesivo será admissível nos casos de recurso extraordinário, recurso especial, apelação e agravo interposto contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário.
III- Contra a decisão que atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto em face de interlocutórias de 1º grau, é cabível agravo regimental.
IV- A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.
Q1229680
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o próximo item, referente a ACP e ação de improbidade administrativa.
A categoria ético-política dos sujeitos hipervulneráveis justifica a defesa de direito individual indisponível, ainda que não homogêneo, por meio de ACP.
A categoria ético-política dos sujeitos hipervulneráveis justifica a defesa de direito individual indisponível, ainda que não homogêneo, por meio de ACP.
Q1224333
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre ação civil pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q984179
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2012
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
MPE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q829746
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Dadas as proposições abaixo acerca do mandado de segurança,
I. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
II. Concedida a segurança, ficará a sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
III. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, na pendência de recurso, salvo se vedada a concessão da medida liminar.
IV. É lícito à autoridade coatora interpor recurso, isoladamente, contra a decisão que defere medida liminar.
verifica-se que
Q201108
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Sr. W propõe ação de cobrança do valor de R$ 1.000,00 em face do Sr. Z, tendo o processo sofrido extinção por inércia da parte autora, que abandonou a causa por período superior ao permitido. Uma semana após a extinção, o Sr. W propôs a mesma ação em face do mesmo réu que veio a ter o processo extinto por idêntico fundamento. Transitada em julgado a segunda decisão, o Sr. W renova o feito apresentando idêntica ação que vem a ter o mesmo destino, pelo mesmo fundamento anterior. Seis meses após o terceiro desfecho, o Sr. W apresenta, pela quarta vez, a mesma ação, logrando, agora, a citação do réu que apresenta contestação, onde alega, em preliminar, de natureza peremptória,
Q1236115
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do processo judicial e das resoluções do STM quanto à petição por fax, julgue o item subsequente.
No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até as 24 horas do último dia do prazo.
No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até as 24 horas do último dia do prazo.
Q1190268
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do processo civil brasileiro, julgue o item subsequente.
A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando repara direito individual lesado por ato ou omissão ilegal que caracterize prática de abuso de poder por autoridade.
A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando repara direito individual lesado por ato ou omissão ilegal que caracterize prática de abuso de poder por autoridade.
Q1197704
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No sistema de revisão da sentença, em ação popular para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio municipal, promovida por determinado cidadão contra o Prefeito e o Município,
Q1190089
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à ação civil pública, julgue o seguinte item.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, cabendo, nessa hipótese, ao poder público, a legitimidade para atuar como litisconsorte apenas no polo ativo da lide, já que não lhe é dado ir de encontro ao interesse cuja defesa se almeja na ação.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, cabendo, nessa hipótese, ao poder público, a legitimidade para atuar como litisconsorte apenas no polo ativo da lide, já que não lhe é dado ir de encontro ao interesse cuja defesa se almeja na ação.
Q1211869
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item que se segue.
A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ultrapassado o lapso temporal de 120 dias entre a ciência do autor e o ajuizamento da ação mandamental, deve-se reconhecer a decadência.
A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ultrapassado o lapso temporal de 120 dias entre a ciência do autor e o ajuizamento da ação mandamental, deve-se reconhecer a decadência.
Q1211840
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item que se segue.
Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão do juiz de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança, por falta de previsão do referido recurso na lei de regência do mandado de segurança.
Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão do juiz de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança, por falta de previsão do referido recurso na lei de regência do mandado de segurança.
Q1211757
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item que se segue.
Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas.
Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas.
Q1184072
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação a partes, litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil, julgue o item seguinte.
Em caso de desistência da ação popular ou na hipótese de inexistência de interesse por parte de outros legitimados no prosseguimento da ação, o Ministério Público poderá requerer a sua integração à lide, como litisconsorte facultativo do autor. E, nessa condição, poderá promover e regular andamento do processo, que, por exigência legal, só será extinto com julgamento do mérito.
Em caso de desistência da ação popular ou na hipótese de inexistência de interesse por parte de outros legitimados no prosseguimento da ação, o Ministério Público poderá requerer a sua integração à lide, como litisconsorte facultativo do autor. E, nessa condição, poderá promover e regular andamento do processo, que, por exigência legal, só será extinto com julgamento do mérito.
Q1184512
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Dentre os meios de controle de atos da Administração Pública estão o mandado de segurança, a ação civil pública e a ação popular. Sobre estes instrumentos, assinale a alternativa correta:
Q1183724
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.
No mandado de segurança, a competência não é definida em razão da matéria veiculada no mandado mas sim em razão da pessoa e da função que exerce a autoridade coatora.
No mandado de segurança, a competência não é definida em razão da matéria veiculada no mandado mas sim em razão da pessoa e da função que exerce a autoridade coatora.
Q1183563
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.
Assim como a ação popular, a ação civil pública julgada improcedente por falta de provas não faz coisa julgada material, podendo a demanda, fundada em novas provas, ser renovada.
Assim como a ação popular, a ação civil pública julgada improcedente por falta de provas não faz coisa julgada material, podendo a demanda, fundada em novas provas, ser renovada.
Q1192931
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item subseqüente.
Indeferido o mandado de segurança por não ter sido impetrado dentro do prazo legal, reconhecida, portanto, a decadência, não ficará a parte impedida de discutir a questão em outras vias, pois, nesse caso, a decadência refere-se tão-somente à ação mandamental, e não ao direito de fundo do impetrante.
Indeferido o mandado de segurança por não ter sido impetrado dentro do prazo legal, reconhecida, portanto, a decadência, não ficará a parte impedida de discutir a questão em outras vias, pois, nesse caso, a decadência refere-se tão-somente à ação mandamental, e não ao direito de fundo do impetrante.
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