No que diz respeito à ação civil pública e à aplicação do C...

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Q2036119

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036119 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à ação civil pública e à aplicação do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Não se aplicam as regras do CPC à ação civil pública, pela incompatibilidade de suas normas.

O CDC se aplica em sua integralidade no processamento da ação civil pública, por ser a lei processual que regulamenta sua procedimentalização.

As regras de competência determinadas pelo CPC são as que regulamentam a ação civil pública.

As partes processuais na ação civil pública são definidas pelo CDC, assim como seus impedimentos.

Na ação civil pública, aplica-se o CDC naquilo em que não contrarie as disposições da lei que a regulamenta.

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