Questões de Concurso
Comentadas sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 778 questões
I - Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais do juiz, exceto de impedimento e suspeição. II - O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. III - O mediador e todos aqueles que o assessoram, no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal.
Está correto o que se afirma em:
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
A decisão que admite pedido de resolução consensual do
conflito formalizado por autarquia do estado do Ceará
proferida por órgão da Câmara de Prevenção e Resolução
Administrativa de Conflitos (CPRAC) suspende a
prescrição.
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Em decorrência da aplicação do princípio da
indisponibilidade do interesse público, as câmaras de
prevenção e resolução administrativas de conflitos não têm
competência para decidir as contendas relativas a cláusulas
de equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados
pela administração pública com particulares.
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinada sociedade empresária
figura como parte em procedimento de mediação movido por
determinado estado da Federação. No curso da audiência de
mediação, presente o procurador do referido estado, o
preposto da sociedade empresária divulgou resultado
financeiro relevantemente diferente do que constava de livro
contábil inserido em sistema eletrônico da Fazenda Pública
estadual. Assertiva: Nessa situação, a regra da
confidencialidade não afasta da citada sociedade empresária
o dever de prestar informações à administração tributária
após o termo final da mediação.
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Diferentemente do que ocorre na mediação judicial
estabelecida no procedimento comum cível, na mediação
extrajudicial há mera faculdade de as partes estarem
assistidas por advogados ou defensores públicos; no entanto,
se apenas uma das partes comparecer acompanhada de
advogado ou defensor público, o mediador deverá suspender
o curso do procedimento até que todas as partes estejam
devidamente assistidas.
Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Por ser de índole eminentemente privada, é arbitrária e
íntima a decisão do mediador extrajudicial acerca do pedido
de gratuidade formulado pela parte.
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item com relação à ação civil pública.
Ajuizada ação coletiva relativa à macrolide, as demandas individuais sobre o tema deverão ser suspensas para aguardar o julgamento daquela primeira.
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item com relação à ação civil pública.
A abrangência territorial da coisa julgada formada em ação civil pública se orienta pelos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, e não por limites geográficos.
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item com relação à ação civil pública.
A dispensa de custas em ação civil pública dirige‐se apenas, e em princípio, ao autor, não desonerando o réu.
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item com relação à ação civil pública.
A ação civil pública em matéria ambiental não admite inversão do ônus da prova, haja vista esta já decorrer de lei em razão da responsabilidade objetiva do poluidor‐pagador.
Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item com relação à ação civil pública.
Em sede de ação civil pública, são devidos honorários sucumbenciais indistintamente, seja em desfavor do autor, seja ele quem for, seja em desfavor do réu.
I A Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) foi, sob o aspecto histórico, o primeiro diploma normativo a conferir legitimidade para que o Ministério Público pudesse propor ação de natureza cível para reparação de danos causados ao meio ambiente. II As ondas renovatórias do acesso à justiça são consideradas, pela doutrina processual, um marco de transição da denominada fase imanentista para a subsequente fase autônoma da ciência processual. III A necessária adaptação do devido processo legal ao processo coletivo admite a aplicação subsidiária das regras constantes do Código de Processo Civil ao microssistema de tutela coletiva, desde que não enseje violação aos princípios do processo coletivo.
Assinale a opção correta.
I. O pedido de dispensa da audiência de conciliação deve ser motivado e, no caso de violência doméstica contra a mulher, depende da apresentação de decisão judicial de deferimento de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. II. Mesmo no caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, do Código de Processo Civil. III. O não comparecimento injustificado do defensor ou defensora pública na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções disciplinares aplicáveis pelo órgão correicional. IV. É considerado título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, independentemente de assinatura por duas testemunhas. V. Enquanto transcorrer o procedimento de mediação previsto na Lei n° 13.140/2015, ficará suspenso o prazo prescricional.
Está correto o que se afirma APENAS em
Assinale a alternativa CORRETA:
A mediação constitui importante papel no âmbito dos mecanismos extraprocessuais de conflitos, envolvendo particulares e a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Sobre a mediação, é correto afirmar que
Julgue os itens a seguir:
I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.
II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.
III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.
Assim, escolha a alternativa correta:
Conheça nossos planos