Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Defensoria Pública no Processo Civil para Concurso
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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.
De acordo com o STJ, a legitimidade da Defensoria Pública
para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses
individuais homogêneos restringe-se, nas relações de
consumo, a situações em que seja comprovada a
hipossuficiência econômica do consumidor.