Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Atos Processuais para Concurso - Página 3

Q3703330

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703330 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta a respeito das preclusões.

A

A preclusão não se aplica ao Ministério Público em nenhuma hipótese.

B

Ocorre preclusão consumativa quando a parte perde o direito de praticar o ato processual por não o ter feito em momento oportuno.

C

Ocorre preclusão temporal quando a parte, tendo anteriormente praticado o ato, fica impedida de renovar o ato posteriormente.

D

O juiz não pode conhecer de ofício matéria de ordem pública, se já preclusa a questão.

E

Em razão da preclusão lógica, a parte não pode praticar ato incompatível com outro anteriormente praticado.

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Q3701273

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701273 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Citada para apresentar contestação, a parte ré tomou ciência de que a parte autora havia juntado à petição inicial quinze mil páginas de documentos. Em razão disso, a parte ré pediu ao juízo a dilação do prazo para contestação.

Considerando esse caso hipotético, assinale a opção correta.

A

O juiz pode dilatar o prazo em, no máximo, dez dias.

B

O juiz tem a prerrogativa de ampliar o prazo para que a parte ré possa exercer o contraditório de forma efetiva.

C

A dilação do prazo depende da concordância da parte contrária e deve ser formalizada por negócio jurídico processual.

D

A mera alegação de insuficiência do prazo para apresentação da contestação é justificativa apta a ensejar a dilação do prazo pelo juiz.

E

O juiz pode dilatar prazos de forma discricionária, independentemente de fundamentação.

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Q3672655

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672655 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma família em situação de extrema vulnerabilidade social, atendida pelo CREAS, ajuizou ação contra o município requerendo a concessão de benefício eventual previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O juiz da Vara da Fazenda Pública, ao receber a inicial, determinou a citação do ente municipal para apresentar contestação no prazo de 15 dias.
Ao tomar ciência da decisão, o advogado do CREAS, responsável pela defesa judicial do município em demandas socioassistenciais, precisa avaliar se o prazo estabelecido está correto ou se existe previsão legal que altera esse prazo em favor da Fazenda Pública.

O prazo aplicável é:

A

15 dias, pois os prazos são iguais para todos.

B

30 dias, porque a Fazenda Pública tem prazo em dobro.

C

Não há prazo específico para a Fazenda Pública.

D

dias, conforme Lei 14.133/21.

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Q3632055

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632055 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo judicial é composto de diversos atos processuais, estabelecidos e encadeados pela legislação para que da melhor forma possível seja realizada a administração da justiça e alcançado o objetivo constitucional de acesso à justiça. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, a não ser quando exigido expressamente pela lei, considerando-se válidos os atos que, ainda que realizados de outro modo, preencheram sua finalidade essencial

B

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa

C

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores

D

As partes não podem estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais

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Q3631859

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631859 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos atos processuais realizados por meio eletrônico, assinale a alternativa correta.

A

Devem ser assinados exclusivamente com assinatura manuscrita digitalizada

B

As citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, conforme regulamento próprio

C

São válidos apenas após confirmação presencial do advogado em cartório judicial

D

Dependem da impressão e arquivamento em papel para produzir efeitos legais

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Q3621710

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621710 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

Os atos processuaisserão realizados em dias úteis, das 6 às 22 horas.

B

Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

C

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 horas.

D

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

E

Será considerado tempestivo o ato praticado após do termo inicial do prazo.

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Q3562900

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Advogado Municipal |

Q3562900 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na esteira do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos das partes.

A

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

B

É permitido, justificadamente, lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

C

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

D

As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

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Q3560614

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o trâmite de uma ação declaratória, o advogado de uma das partes deixou de apresentar réplica no prazo legal. O juiz proferiu despacho considerando precluso o direito de manifestação e, posteriormente, julgou o mérito da causa. Após a publicação da sentença, a parte pretende alegar nulidade por ausência de intimação pessoal, alegando que não teve ciência da última decisão interlocutória sobre a inversão do ônus da prova proferida antes da sentença. Considerando os regramentos sobre atos processuais, preclusão e coisa julgada constantes no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de réplica impede a prática de qualquer ato posterior pela parte, inclusive a interposição de recurso.

B

A preclusão é absoluta e impede que a parte alegue nulidade posterior mesmo diante de vício de intimação.

C

A intimação por diário oficial supre a necessidade de intimação pessoal nos atos ordinatórios e decisões interlocutórias.

D

A falta de intimação pessoal em decisão que inverte o ônus da prova, se não impugnada antes da sentença, acarreta preclusão e impede qualquer alegação futura.

E

A ausência de intimação pessoal sobre decisão relevante pode ser considerada vício apto a anular a sentença, se demonstrados prejuízo e violação ao contraditório.

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Q3536506

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado |

Q3536506 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, quando intimado a se manifestar nos autos, o Ministério Público gozará de prazos

A

em quádruplo para recorrer e em dobro nos demais casos.

B

em quádruplo.

C

em dobro.

D

em triplo.

E

em dobro para recorrer, mas simples nos demais casos.

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Q3532767

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532767 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, há prerrogativa de prazo em dobro para Fazenda Pública em juízo. Nesse sentido, há contagem em dobro, exceto:

A

Na impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

B

Nas contrarrazões de agravo interno.

C

Nas manifestações em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica.

D

Na interposição do recurso de apelação por meio eletrônico.

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Q3532766

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532766 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Piçarra, por meio de sua Procuradoria, foi intimado pessoalmente, via meio eletrônico, para apresentar contestação em uma ação de indenização proposta por um particular. O advogado da parte autora alegou que o prazo comum deveria ser aplicado, pois se tratava de intimação eletrônica, e que, portanto, não haveria prazo em dobro. Além disso, restou evidenciado nos autos que houve fraude no exercício das funções por parte do Procurador Municipal. Com base nos fatos apresentados e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

B

A função da Advocacia Pública é exclusivamente defender os interesses financeiros do ente federativo, mesmo que isso implique ocultar informações que possam ser prejudiciais.

C

O prazo em dobro para a Fazenda Pública se aplica, inclusive, quando houver previsão de prazo próprio em lei específica.

D

A Fazenda Pública não tem direito ao prazo em dobro quando a intimação é realizada por meio eletrônico.

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Q3520573

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520573 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após o falecimento de João, idoso com 63 anos de idade, a sua família, enlutada, se reuniu na presença de um advogado, para discutir as temáticas afetas ao inventário e à partilha.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio; é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão tiver percebido; tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez; e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa;

B

se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, exceto para fins de levantamento de importância depositada em instituições financeiras;

C

o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 30 dias, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento da parte;

D

o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento ou por prova testemunhal, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas;

E

até que o inventariante seja intimado sobre a sua nomeação pelo juiz competente, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

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Q3502903

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502903 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com as respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A suspensão do processo em razão do falecimento do réu só ocorre se ajuizada ação de habilitação pelos herdeiros no prazo de 6 meses, sob pena de extinção com resolução de mérito.

B

Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6h às 20h, admitindo-se a sua conclusão após esse horário quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

C

A formação do processo ocorre apenas após o despacho inicial do juiz determinando a citação das partes.

D

A assinatura eletrônica de juízes não é admitida nos pronunciamentos — judiciais, exigindo-se sempre assinatura manuscrita.

E

Os atos processuais digitais dispensam a regulamentação pelo CNJ, sendo competência exclusiva dos tribunais locais.

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Q3445927

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3445927 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as seguintes proposições a respeito da citação:

I. A citação para ser considerada válida não poder ser ordenada por juiz incompetente.

II. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação.

III. Para a validade do processo é indispensável da citação do réu, mesmo nos casos de indeferimento da inicial ou da improcedência liminar do pedido.

IV. A citação válida induz litispendência e torna litigiosa a coisa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I e III.

E

III e IV

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Q3438592

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |

Q3438592 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, sobre os atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

B

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.

C

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

D

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas.

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Q3425319

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Gustavo ajuizou ação em face da União. Como causa de pedir, sustentou que é ocupante do cargo de advogado da União e que, no ano de 2020, não houve a revisão geral anual de sua remuneração.
Assim, pediu a condenação do ente público a promover a revisão de seu salário, aplicando-se o IPCA como índice de correção, o qual foi utilizado para a revisão da remuneração dos servidores do Estado de São Paulo, e ao pagamento dos valores devidos a contar de janeiro de 2021.
O valor atribuído à causa, a qual foi distribuída ao XX Juizado Especial Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, foi de 30 mil reais.
Sabendo-se que, pela Súmula Vinculante 37, o Judiciário não pode aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, nem o Executivo é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida, é correto afirmar que:

A

eventual sentença de procedência do pedido estará sujeita ao reexame necessário;

B

diante do valor atribuído à causa, a demanda poderia ter sido distribuída ao Juízo Federal comum, pois a competência dos Juizados Especiais Federais é relativa;

C

a União gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, por aplicação do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais Federais;

D

o juízo poderá julgar liminarmente improcedente a pretensão de Gustavo, por se tratar de pedido contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal;

E

é cabível a concessão de medida liminar em favor de Gustavo para conceder o reajuste pretendido, a qual somente poderá ser deferida mediante requerimento do autor.

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Q3390844

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390844 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores e o disposto no Código de Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir.

I. A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais não se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.
II. Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende que seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa.
III. O rol de cabimento do agravo de instrumento é de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposição do recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3365182

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3365182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os prazos processuais do Novo Código de Processo Civil são períodos legalmente determinados para as partes realizarem ações dentro de um processo judicial. Eles são classificados quanto à sua natureza e quanto às consequências da hipótese de descumprimento.

Sobre os prazos processuais, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Prazos legais decorrem da própria lei, não sendo possível alteração e exemplo disso são os Embargos de Declaração cujo prazo são cinco dias.

B

Os prazos processuais são fixados discricionariamente pelo juiz, na falta de lei, podendo as partes livremente estipular prazos para suas manifestações.

C

Os prazos convencionais decorrem do negócio jurídico processual em que as partes não podem alterar, nem em comum acordo, a duração dos prazos, sendo eles legais ou ilegais.

D

Os prazos hoje em dia são contados em dias corridos, contabilizando feriados e finais de semana.

E

A contagem do prazo deve incluir o dia do início do prazo, da contagem e considerar o dia do vencimento do prazo.

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Q3364494

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364494 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas regras do CPC atual sobre os atos processuais, é correto afirmar que:

A

a citação pode ser efetuada por meio eletrônico para quaisquer causas

B

quando for o caso, o juiz e as partes podem, de comum acordo, fixar calendário para a prática dos atos processuais

C

quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa

D

o direito de praticar o ato extingue-se, decorrido o prazo, salvo comprovação de força maior, em até cinco dias que se seguirem ao vencimento do prazo principal

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Q3362347

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362347 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Por se tratar de matéria que sofreu significativa mudança com o advento do Código de Processo Civil de 2015, os prazos constituem o intervalo de tempo dentro do qual deve ocorrer a prática do ato processual.
A respeito de tema tão sensível para a prática forense, avalie os itens a seguir.

I. Diante da regra expressa do Art. 219, caput, que prevê a contagem do prazo em dias, computando-se apenas os dias úteis, a indisponibilidade do sistema eletrônico provoca natural prorrogação do lapso, toda vez em que constatada a falha.

II. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

III. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo Juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos processuais em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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