Questões de Concurso Sobre advocacia pública no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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Q4451219 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Procuradoria Jurídica do Município de Monte Claro foi intimada eletronicamente em processo judicial no qual a Administração figurava como parte ré. A demanda envolvia pedido de indenização formulado por particular em razão de suposto dano causado durante a execução de um serviço público municipal.

Ao organizar o acompanhamento da ação, um advogado recém-ingresso no quadro funcional questionou as regras aplicáveis à contagem dos prazos processuais da Fazenda Pública. O servidor responsável explicou que o Código de Processo Civil estabelece prerrogativas específicas para determinadas pessoas jurídicas de direito público, com repercussões sobre os prazos e a forma de intimação.

Na mesma reunião, também foram discutidas situações em que a legislação estabelece prazo próprio para manifestação processual, bem como a aplicação das regras ordinárias de contagem dos prazos em dias úteis.

Com o objetivo de orientar o acompanhamento dos processos municipais, foram formuladas quatro afirmações referentes às disposições do Código de Processo Civil.

Sobre os prazos processuais da Fazenda Pública, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O Município possui prazo em dobro para suas manifestações processuais, cuja contagem tem início a partir de sua intimação pessoal, ressalvadas as hipóteses legais específicas. 
(__)A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme as modalidades previstas no Código de Processo Civil.
(__)A existência de prazo expressamente estabelecido em lei para o ente público afasta a aplicação do benefício da contagem em dobro previsto na regra geral.
(__)A contagem dos prazos processuais da Fazenda Pública ocorre em dias corridos, ainda que se trate de prazo processual fixado em dias pelo Código de Processo Civil.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4362546 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No regime processual das funções essenciais à justiça, os entes representados pela advocacia pública têm as seguintes prerrogativas:
Alternativas
Q4257528 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da atuação da Administração Pública em juízo e da capacidade processual dos entes administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4203234 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o regramento da advocacia pública e temas conexos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4165835 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi proposta uma ação contratual em face do Município. O ente municipal compareceu em juízo por intermédio do orgão jurídico previsto em sua Lei Orgânica e em legislação local. De acordo com o Codigo de Processo Civil e com a disciplina constitucional sobre organização administrativa municipal, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4040908 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3538759 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Renata, vitima das enchentes que afetaram o Estado do Rio Grande do Sul, perdeu sua moradia e todos os seus pertences. Por conta disso, ajuizou contra a União ação para compeli-la a fornecer-lhe assistência material. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, a União  
Alternativas
Q3382366 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analisar os itens.

I. Prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao adiantamento de custas processuais no início do processo.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3278060 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento dos Tribunais Superiores, assinalar a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3109120 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3095384 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marque a opção correta.
Alternativas
Q3059800 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marlon e Romero são amigos e estão se preparando para concurso público recentemente aberto para ingresso em determinada fundação de direito público. Em uma sessão de estudos, Marlon discorre sobre pontos do Código de Processo Civil que mencionam tal classe de pessoas jurídicas. Romero, após escutar o colega, identificou que uma de suas afirmativas estava INCORRETA; assinale-a. 
Alternativas
Q3056838 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmativas abaixo relativamente ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública.

1. Como regra, a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
2. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
3. Aplica-se o benefício da contagem de prazo em dobro para a Advocacia Pública, mesmo quando a lei estabelecer, de maneira expressa, prazo próprio para o ente público.
4. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, exclusivamente, nos processos que envolvam interesse de incapaz e interesse público ou social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2582627 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q2564431 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com referência à advocacia pública e aos atos processuais, julgue o item a seguir.


A responsabilidade civil do advogado público será regressiva e aferida mediante a verificação de culpa.

Alternativas
Q2530979 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público e a Advocacia Pública são dois importantes participantes da Justiça como um todo e, devido a suas peculiaridades, possuem certas prerrogativas processuais próprias. Neste sentido, o prazo para a manifestação, respectivamente, do Ministério Público e da Advocacia Pública são contados em
Alternativas
Q2503608 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É prerrogativa da Advocacia Pública Municipal, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil:
Alternativas
Q2449017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil:
Alternativas
Q2386324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Observando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
( ) Os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e as entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública não gozarão de prazo em dobro para suas manifestações processuais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q4420512 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil apresentou um título próprio tratando sobre a advocacia pública. Em relação ao tema, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: A
4: B
5: C
6: D
7: E
8: E
9: C
10: C
11: B
12: D
13: A
14: E
15: E
16: A
17: A
18: B
19: D
20: D