Análise e Resolução da Questão – Sujeitos da Relação Processual: Fundações de Direito Público

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável

A questão exige conhecimento sobre a situação de fundações de direito público como sujeitos processuais, em especial quanto à sua representação, citação, duplo grau de jurisdição obrigatório e benefício de prazos em dobro.
A lei aplicável é o Código de Processo Civil (CPC/2015), especialmente o art. 183:

“A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.”

2. Comentário Geral e Exemplo Prático

Imagine que a Fundação Hospitalar do Estado seja parte em processo civil. Ela terá, assim como uma autarquia ou o próprio Estado, prazo em dobro para manifestação processual a partir da intimação pessoal de seu representante jurídico, conforme art. 183 do CPC.

3. Justificativa da Alternativa Correta

A letra D é INCORRETA pois afirma que as fundações de direito público NÃO teriam direito ao benefício do prazo em dobro, contrariando o texto literal do art. 183 do CPC. A jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS) e a doutrina de Fredie Didier Jr. confirmam que esse benefício se aplica também às fundações de direito público.

4. Análise das Demais Alternativas

• A) Correta. Representação em juízo por quem a lei do ente designar, conforme o regime jurídico de direito público.
• B) Correta. A citação processual ocorre, de fato, via órgão de advocacia pública responsável, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.
• C) Correta. Existe sujeição ao duplo grau obrigatório (reexame necessário), art. 496 do CPC.

5. Atenção para Pegadinhas!

O erro comum é esquecer que o prazo em dobro do art. 183 ABRANGE tanto autarquias quanto fundações de direito público. Fundações de direito privado NÃO têm esse tratamento!

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 Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Gabarito: D

GAB. D

A) Correta. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

B) Correta. Art. 242, § 3º: A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

C) Correta. Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

Atentem-se às exceções previstas nos § 3º e § 4º do art. 496:

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Bons estudos.

ADENDO

REUNIÃO DE BENS = FUNDAÇÃO.

REUNIÃO DE PESSOAS = ASSOCIAÇÃO.

D, pois nem todos os prazos serão dobrado quando a lei expressar um prazo determinado