Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação para Concurso - Página 5

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2022 - MPE-BA - Estagiário de Direito - Edital nº 01 |

Q1894826 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antônia, civilmente capaz, inconformada com as fartas provas das agressões que sua filha Maria sofre de seu genro Paulo, com quem Maria é casada, propõe ação de divórcio em face deste, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para dissolver o casamento de sua filha.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

Antônia tem legitimidade ordinária para a propositura da ação de divórcio;

B

Antônia tem legitimidade extraordinária para a propositura da ação de divórcio;

C

falta uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação;

D

falta a capacidade postulatória para que Antônia ajuíze a ação de divórcio;

E

o juiz deve julgar desde logo procedente o pedido, uma vez que há provas do fato.

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Q1877552

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |

Q1877552 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Julgue o item subsequente, com base no que determina o Código de Processo Civil acerca dos deveres das partes, da comunicação dos atos processuais, da petição inicial e da ação de consignação em pagamento.

Caso o devedor possa cumprir, de acordo com o contrato, a prestação de mais de um modo, o juiz resguardará o direito ainda que o autor da ação não tenha apresentado pedido alternativo.

Certo

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Q1870507

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870507 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pretendendo deixar clara a natureza de uma relação jurídica contratual, o interessado deverá manejar

A

tutela de evidência.

B

interpelação judicial.

C

embargos de terceiro.

D

ação monitória.

E

ação declaratória.

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Q1903054

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903054 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante às normas referentes a ação, assinale a opção correta.

A

A ação pode ser proposta para proteger direito alheio em qualquer hipótese, já que preenche o requisito de legitimidade.

B

A ação popular não pode ser proposta para proteger o patrimônio público, já que não preencheria os requisitos de legitimidade e interesse.

C

A ação deve proteger direito próprio, sendo inviável para pleitear direito alheio.

D

A ação popular diz respeito apenas a direito próprio, podendo ser pleiteada por qualquer cidadão, uma vez que preenche os requisitos de legitimidade e interesse.

E

A ação deve proteger direito próprio, sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio em circunstâncias autorizadas pelas normas que compõem o ordenamento jurídico.

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Q1860258

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860258 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação de desapropriação movida por sociedade de economia mista responsável pelo serviço de abastecimento de água de determinado estado, o juiz de primeira instância concedeu a tutela antecipada para autorizar a imissão da autora na posse do imóvel. Tal decisão foi cassada pelo tribunal respectivo quando do julgamento do agravo de instrumento proposto pelo proprietário da área. Inconformada, a concessionária do serviço público manejou suspensão de liminar perante o próprio tribunal de justiça.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da natureza jurídica, da legitimidade e da competência para julgamento do instrumento jurídico proposto.

A

A suspensão de liminar tem natureza recursal e foi proposta por parte ilegítima, pois a jurisprudência dos tribunais superiores veda o manejo de tal instrumento por pessoas jurídicas de direito privado; além disso, o órgão competente para apreciar o pedido de suspensão no caso apresentado não é o próprio tribunal que julgou o agravo de instrumento.

B

A suspensão de liminar não tem natureza recursal e foi proposta por parte ilegítima, pois a jurisprudência dos tribunais superiores veda o manejo de tal instrumento por pessoas jurídicas de direito privado; além disso, o órgão competente para apreciar o pedido de suspensão no caso apresentado é o próprio tribunal que julgou o agravo de instrumento.

C

A suspensão de liminar não tem natureza recursal e foi proposta por parte ilegítima, pois a jurisprudência dos tribunais superiores veda o manejo de tal instrumento por pessoas jurídicas de direito privado; além disso, o órgão competente para apreciar o pedido de suspensão no caso apresentado não é o próprio tribunal que julgou o agravo de instrumento.

D

A suspensão de liminar tem natureza recursal e foi proposta por parte legítima, pois a jurisprudência dos tribunais superiores veda o manejo de tal instrumento por pessoas jurídicas de direito privado em situações específicas; além disso, o órgão competente para apreciar o pedido de suspensão no caso apresentado não é o próprio tribunal que julgou o agravo de instrumento.

E

A suspensão de liminar não tem natureza recursal e foi proposta por parte legítima, pois a jurisprudência dos tribunais superiores admite o manejo de tal instrumento por pessoas jurídicas de direito privado em situações específicas; além disso, o órgão competente para apreciar o pedido de suspensão no caso apresentado não é o próprio tribunal que julgou o agravo de instrumento.

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Q1852480

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852480 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de reconhecimento de paternidade, movida pelo menor Eduardo Jheferson, representado por sua mãe, Maria de Lourdes, foi decidido que João das Dores é o pai do menor. Nesta ação específica, o Juiz limitou-se ao que foi requerido, qual seja, indicar a paternidade e mandar acrescentar o nome do pai no registro civil de nascimento de Eduardo Jheferson. Esta decisão que reconheceu a paternidade e ordenou o acréscimo do nome do pai no registro civil tem natureza jurídica:

A

Executiva.

B

Declaratória.

C

Mandamental.

D

Desconstitutiva.

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Q1836886

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836886 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a teoria da asserção,

A

a análise das condições da ação são questões de mérito e, por este motivo, deve ser feita no momento da sentença.

B

a verificação de ilegitimidade passiva do réu após a produção de provas enseja a extinção do processo com resolução do mérito.

C

a análise das condições da ação deve ser feita in statu assertionis, isto é, em conformidade com as assertivas decorrentes da prova produzida sob o crivo do contraditório.

D

as condições da ação foram abolidas do Código de Processo Civil de 2015.

E

as condições da ação subsistem no Código de Processo Civil de 2015, mas sob a forma de pressupostos processuais.

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Q1828603

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |

Q1828603 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue o item a seguir.

A possibilidade de o autor formular, em ação cível, pedido genérico consiste em exceção à regra de que o pedido deve ser certo.

Certo

Errado

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Q1813785

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813785 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lucas, 19 anos, compareceu a um hospital estadual em Goiânia com o objetivo de doar sangue. O jovem foi impedido de realizar o ato por ter declarado ser homossexual e ter mantido relações sexuais recentes com outro homem. Irresignado, o jovem compareceu a uma unidade da Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. Sem prejuízo da eventual adoção de medidas extrajudiciais e judiciais coletivas, no plano individual

A

não há possibilidade jurídica do pedido de obrigação de fazer em relação ao hospital, cabendo somente o pedido de reparação de danos pela discriminação sofrida pelo jovem.

B

o pedido de reparação de danos deve ser necessariamente subsidiário em relação ao pedido de obrigação de fazer.

C

carece de interesse de agir a ação judicial proposta sem prévia atuação extrajudicial da defensoria pública, ainda que o hospital tenha fornecido a negativa por escrito, de modo que se faz imprescindível ao defensor ou defensora pública oficiar o hospital antes de ajuizar eventual demanda.

D

há legitimidade de parte e interesse de agir na ação de obrigação de fazer ajuizada pelo jovem contra o hospital cumulada com pedido de reparação de danos.

E

o jovem não possui legitimidade ativa para ajuizar ação contra o hospital com o objetivo de obrigá-lo a aceitar a doação de sangue, mas somente para veicular a pretensão de reparação de danos pela discriminação sofrida.

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Q1696408

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696408 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Toda vez que falamos de uma obtenção de prestação jurisdicional através de um direito público subjetivo, autônomo e abstrato, estamos falando de ação. Sobre ação, é correto afirmar que:

A

no Novo Código de Processo Civil - NCPC, para postular em juízo é necessário legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido

B

a técnica baseada na teoria da asserção afere, se no caso concreto, estão presentes as condições da ação

C

a categoria “possibilidade jurídica do pedido” foi absorvida no NCPC pelo mérito

D

para a teoria eclética, direito de ação inexiste caso o direito material não exista

E

o exame das “condições da ação” pode ser feito somente no primeiro exame da inicial

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Q1696299

Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da jurisdição e da ação, assinale a alternativa incorreta:

A

Na jurisdição voluntária não existe lide, portanto não há processo, mas procedimento.

B

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, entretanto, o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

C

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em razão de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

D

No caso de substituição processual, o substituído tem o direito de intervir como assistente litisconsorcial.

E

Admite-se ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.

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Q1685410

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Cerro Corá - RN Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico |

Q1685410 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Examine as assertivas abaixo.

I- Há hipótese prevista no Novo Código de Processo Civil, em que o processo de conhecimento pressupõe uma decisão que contenha ao mesmo tempo cognição e execução.

II- O tema da tutela dos direitos pertence ao campo do direito material.

III- O ônus da prova não pode ser modificado pelo juiz.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

II apenas.

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Q1685409

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Cerro Corá - RN Prova: CPCON - 2020 - Câmara de Cerro Corá - RN - Assessor Jurídico |

Q1685409 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do processo de cognição, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sentença de improcedência não presta tutela jurisdicional ao direito.

B

No Novo Código de Processo Civil, considera-se proposta a ação quando a petição inicial for distribuída.

C

O Novo Código de Processo Civil, fala em condições da ação.

D

A restrição da possibilidade de discussão de uma questão implica, por si só, lesão ao direito de participação.

E

Houve época em que o direito de ação não se distinguia do direito material, com a polêmica entre Windscheid e Wach,inaugurou-se a diferença entre a ação e o direito material.

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Q2070113

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Apoio Jurídico |

Q2070113 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sustentam-se, ainda, as teorias de Chiovenda e Carnelutti, segundo as quais, respectivamente, a jurisdiçãotem a funçãode atuar avontade concreta da lei e de que o juiz cria a norma individual para o caso concreto. Sobre a jurisdição e a ação, analise as afirmativas abaixoedêvaloresVerdadeiro(V)ou Falso (F).
( ) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. ( ) O Código de Processo Civil não autoriza que alguém possa pleitear direito alheio em nome próprio. ( ) O interesse do autor precisa ir além da autenticidade ou da falsidade de documento. ( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, F, V, F

B

F, F, V, V

C

V, F, F, V

D

F, V, F, V

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Q2048728

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico |

Q2048728 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a Lei nº 13.105/2015, sobre a função jurisdicional, analisar a sentença abaixo:
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (1ª parte). Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente incorreta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q1738143

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738143 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da formação do processo e seus efeitos, julgue as proposições em V para Verdadeira e F para Falsa:
( ) A Ação é considerada proposta com o protocolo da petição e inicial, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com a sua citação válida, desde que seja ordenada por juízo competente. ( ) É considerada proposta a Ação quando a petição inicial for protocolada, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com sua a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente. ( ) A Ação será considerada proposta com o seu efetivo recebimento pelo Juízo competente através do despacho inicial, mas a sua propositura só torna litigiosa a coisa quanto ao réu com a sua citação válida. ( ) A propositura da ação só produzirá efeitos quanto ao réu após a sua primeira manifestação nos autos do processo, momento em que induzirá a litispendência acerca da demanda. ( ) É considerada proposta a Ação mediante o protocolo da petição inicial, mas a sua propositura só induzirá litispendência quanto ao réu com sua a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente.
Assinale a única alternativa correta:

A

Todas as proposições são verdadeiras.

B

Todas as proposições são falsas.

C

Apenas uma proposição é falsa.

D

Apenas duas proposições são verdadeiras.

E

Apenas três proposições são verdadeiras.

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Q1665435

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Poção - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado |

Q1665435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedado o exercício de qualquer trabalho ou ofício, ainda que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. II. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1661326

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Advogado |

Q1661326 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

• Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015, nenhum cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. II. Nas escolas municipais brasileiras, o ensino público é obrigatoriamente pago, nunca gratuito. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1644474

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Procurador Municipal |

Q1644474 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir: I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. II. No Brasil, é proibida a associação para fins lícitos. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1611620

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611620 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta.

A

Jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo (reconstrutivo), reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível.

B

A Indelegabilidade é um dos princípios da Jurisdição. Tal princípio informa que: O exercício da função jurisdicional não pode ser delegado.

C

Permite-se ao STF delegar atribuições para a prática dos atos processuais relacionados à execução dos seus julgados, Contudo, tal prática não ofende a indelegabilidade.

D

Embora o direito de ação seja um complexo de situações jurídicas ele se trata de direito de conteúdo eficacial único. 0 direito de ação contém a possibilidade de provocar o Judiciário, de escolher o procedimento, á tutela jurisdicional e, ainda a possibilidade do recurso, contudo, há apenas um direito de resposta definitiva do judiciário, seja negativa ou positiva.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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