Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação Civil Pública para Concurso - Página 9

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714937 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Transitou em julgado sentença que, em razão da insuficiência de provas quanto às alegações do autor, julgou improcedente ação civil pública proposta para tutela de determinada espécie de direito individual homogêneo de consumidores. Assertiva: Nessa situação, não será possível a propositura de nova ação coletiva, com o mesmo objeto, por outro legitimado coletivo.

Certo

Errado

Q1680607

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q1680607 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.

Todas as entidades públicas e privadas com legitimidade para a propositura de ação civil pública poderão tomar, dos responsáveis por lesão a direito coletivo, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, caso em que o respectivo termo, devidamente assinado pelas partes, terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Certo

Errado

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Q1824662

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação popular e a ação civil pública:
I. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a ação popular manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas. II. As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação civil pública. III. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q1726913

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726913 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Lei da Ação Civil Pública, ao tratar da legitimidade para propositura de ações coletivas, prevê que em “caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”.
Essa disposição legal é pressuposto do princípio da

A

primazia do conhecimento do mérito.

B

informação aos órgãos competentes.

C

indisponibilidade da demanda coletiva.

D

informação e publicidade adequadas.

E

adequada certificação da ação coletiva.

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Q1696407

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696407 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento de tutela coletiva. Sobre este instituto, marque a alternativa correta.

A

A ACP não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

B

Contra ato jurisdicional se admite ACP

C

É permitido controle de constitucionalidade difuso via ACP

D

Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ACP

E

Independente do pedido do autor da ACP, não há qualquer chance de cominação de astreintes para viabilizar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

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Q1686104

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |

Q1686104 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.

Empresa pública e sociedade de economia mista têm legitimidade para propor ação civil pública.

Certo

Errado

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Q1686103

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |

Q1686103 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.

No âmbito de ação civil pública, é cabível medida cautelar com a finalidade de evitar dano ao meio ambiente.

Certo

Errado

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Q1686102

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |

Q1686102 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.

A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos causados ao meio ambiente obsta a interposição de ação popular.

Certo

Errado

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Q1157063

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1157063 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:

I - Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.

II - Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.

III - Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1136639

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136639 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a regra geral do Processo Civil Coletivo, a competência para processar e julgar ação civil pública é

A

relativa, devendo ser ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano.

B

relativa, devendo ser ajuizada no foro do local do domicílio do lesado.

C

relativa, devendo ser ajuizada no foro do local do domicílio ou sede do réu.

D

absoluta, devendo ser ajuizada no foro do local onde ocorreu o dano.

E

absoluta, devendo ser ajuizada no foro do local do domicílio do lesado.

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Q1134329

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP Prova: VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Procurador |

Q1134329 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça Estadual,

A

deve ser extinta a ação proposta na Justiça Estadual.

B

as ações devem ser reunidas na Justiça Federal.

C

as ações devem ser reunidas perante o juízo em que tramita a ação continente.

D

as ações devem ser reunidas perante o juízo em que proposta a primeira ação.

E

deve ser extinta a ação contida.

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Q1133575

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

Q1133575 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.
As ações civis públicas que visem a tutelar direitos individuais homogêneos de grande relevância social não devem importar na suspensão de ações individuais em que se reivindiquem os mesmos direitos, haja vista a inexistência de uma hierarquia ou de uma dependência entre elas.

Certo

Errado

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Q2000888

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000888 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada associação ajuizou ação civil pública para discutir a atuação do Município de Porto Alegre no cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU devido pelos contribuintes dessa cidade. O juiz deverá:

A

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito individual homogêneo relevante.

B

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito coletivo em sentido estrito.

C

Admitir o processamento da ação, eis que tem por objeto direito difuso.

D

Não admitir o processamento da ação, eis que o seu objeto não é compatível com esta espécie.

E

Não admitir o processamento da ação, eis que as associações não detêm legitimidade para ajuizamento de ação civil pública.

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Q1738144

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Procurador |

Q1738144 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da legitimidade para proposição de Ação Civil Pública, julgue as proposições em V para Verdadeira e F para Falsa:
( ) Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, vez que os direitos tutelados são individuais homogêneos, de caráter disponível. ( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. ( ) Mesmo se o Ministério Público não intervier na Ação Civil Pública como parte, deverá atuar obrigatoriamente como fiscal da lei. ( ) É facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes da Ação Civil Pública. ( ) Na Ação Civil Pública, é inadmissível o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, em razão do princípio institucional da Unidade do Ministério Público.
Assinale a única alternativa correta:

A

Todas as proposições são verdadeiras.

B

Todas as proposições são falsas.

C

Apenas uma proposição é falsa.

D

Apenas duas proposições são verdadeiras.

E

Apenas três proposições são verdadeiras.

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Q1690483

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690483 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público não tem legitimidade para

A

ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.

B

ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares.

C

propor ação civil pública, objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos.

D

ajuizar ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária.

E

propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.

Q1258405

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258405 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Numa ação civil pública, determinada entidade, durante a fase probatória, postulou o ingresso no feito na condição de amicus curiae. Nesse caso:

A

O juiz deve indeferir o pedido, pois não se admite participação de amicus curiae em ação civil pública.

B

O juiz deve indeferir o pedido por não se admitir a participação de amicus curiae em demandas de primeiro grau.

C

O juiz deve indeferir o pedido por não se admitir o ingresso de amicus curiae após o saneamento do processo.

D

A decisão que admitir o ingresso do amicus curiae é irrecorrível.

E

A decisão que admitir o ingresso do amicus curiae poderá ser atacada por agravo de instrumento.

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Q1207247

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE

Q1207247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante às disposições legais acerca da ação popular e da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

A sentença que concluir pela procedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

B

No que tange à ação popular, caso decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

C

Havendo condenação em dinheiro na ação civil pública, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido pelo Ministério Público, sendo seus recursos destinados a investimentos em saúde, educação e no combate à corrupção.

D

Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Q1166955

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166955 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na legislação em vigor, a respeito dos diversos procedimentos especiais previstos em leis extravagantes ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

B

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

C

Em sede de ação popular, o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

D

Poderá o juiz conceder mandado liminar em ação civil pública, desde que com justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

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Q1166953

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166953 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil em vigor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.

B

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

C

Admite-se, em sede de execução fiscal, medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir.

D

As associações possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados.

Q1146376

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146376 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à ação civil pública, é correta a seguinte afirmação:

A

Proposta uma ação civil pública, qualquer outra associação, ainda que não legitimada, pode habilitar-se como litisconsorte da parte autora.

B

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações.

C

O requisito da constituição da associação há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil, por decorrer de expressa disposição normativa, não pode ser dispensado pelo juiz em nenhuma hipótese.

D

Todo legitimado ativo pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil.

E

Fundação e sociedade de economia mista não têm legitimidade para propositura de ação civil púbica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ação civil pública em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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