A Lei da Ação Civil Pública, ao tratar da legitimidade para ...

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Q1726913 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei da Ação Civil Pública, ao tratar da legitimidade para propositura de ações coletivas, prevê que em “caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”.
Essa disposição legal é pressuposto do princípio da
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