A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento de tutela colet...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |

Q1696407 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento de tutela coletiva. Sobre este instituto, marque a alternativa correta.

A ACP não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

Contra ato jurisdicional se admite ACP

É permitido controle de constitucionalidade difuso via ACP

Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ACP

Independente do pedido do autor da ACP, não há qualquer chance de cominação de astreintes para viabilizar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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