Home Concursos Públicos Questões Q96239 Assinale a alternativa correta. Na ação que tenha por objeto... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q96239 Direito Processual Civil - CPC 1973 Sentença , Procedimento ordinário , Ano: 2010 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal | Q96239 Direito Processual Civil - CPC 1973 Assinale a alternativa correta. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer: Alternativas A O juiz poderá, apenas após a sentença de procedência, estabelecer tutela específica da obrigação. B Sendo ré a Fazenda Pública, não poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento, pois presume-se a boa-fé da administração pública. C Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento, tanto contra a própria Fazenda como contra os agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas. D Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento apenas contra os agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas. E Sendo ré a Fazenda Pública, poderá o juízo estabelecer multa diária (astreintes) visando ao seu cumprimento apenas contra a própria Fazenda, sendo vedada sua extensão aos agentes públicos competentes para praticar as ações ou omissões pretendidas. Gabarito Comentado Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro