O recurso extraordinário e o recurso especial suspendem a executoriedade da sentença.

O recorrente somente poderá desistir do recurso se houver a anuência da parte recorrida e dos litisconsortes.

Quando dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

Contra os despachos é cabível o recurso de agravo retido.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.