O Recurso Extraordinário tem efeito devolutivo e suspensivo.

Em habeas corpus originário, havendo empate prevalece o voto do relator.

Nas ações penais públicas originárias, o Ministério Público tem prazo de 10 (dez) dias para oferecer a denúncia.

É embargável a decisão da Turma que, Recurso Especial, divergir de outra Turma.

Da decisão do relator que negar seguimento ao Agravo de Instrumento não cabe recurso, apenas Reclamação ao respectivo órgão julgador, na forma e casos previstos no respectivo Regimento Interno do Tribunal. Segundo o Estatuto da Advocacia.