Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 278

Q253304

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253304 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Na execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias.

B

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

C

Consideram-se extintas todas as obrigações do devedor, decorrido o prazo de 3 (três) anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.

D

Transitado em julgado a sentença que condenou o réu ao pagamento de prestações alimentícias, poderá o credor requerer o cumprimento da sentença (art. 475-J do CPC) visando à prisão civil do devedor.

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Q253303

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253303 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas. Omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 5 (cinco) dias antes da audiência.

B

Incumbe às partes, dentro de 10 dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

C

O incidente de arguição de falsidade de documentos tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da intimação da sua juntada aos autos.

D

Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias.

Q253302

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253302 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo prescricional da execução civil lastreada em título executivo judicial é de 06 meses, ex vi do § 5° do art. 475-J do CPC.

B

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária, podendo o exequente, nessa hipótese, requerer o cumprimento de sentença no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado.

C

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

D

A execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do executado.

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Q253301

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253301 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre inventário e partilha, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações.

B

Feito o esboço da partilha, dirão sobre ele as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Resolvidas as reclamações, será a partilhada lançada nos autos.

C

Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, proceder- se-á ao cálculo do imposto.

D

Em nenhuma hipótese poderá o juiz iniciar, de ofício, o inventário, uma vez que afronta o princípio da inércia da jurisdição, estatuído no art. 2° do CPC. (Nemo Iudex sine Actore. Ne Procedat Iudex ex Officio).

Q252582

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252582 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao processo coletivo, é correto afirmarque:

A

o inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento da ação civil pública;

B

o compromisso de ajustamento de conduta é um instrumento exclusivo do Ministério Público;

C

na ação civil pública, não há condenação em honorários advocatícios e custas judiciais;

D

na ação civil pública, a competência é absoluta e pode ser modificada por conexão;

E

a defesa dos direitos individuais homogêneos é vedada ao Ministério Público.

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Q252581

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252581 Direito Processual Civil - CPC 1973

É corretoafirmar que o recurso de agravo:

A

não é cabível contra decisão proferida em liquidação de sentença;

B

deve ser interposto, como regra geral, na modalidade por instrumento, salvo se houver risco de a decisão recorrida causar lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente;

C

contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento, em regra deve ser interposto na forma retida, oral e imediatamente;

D

terá o mérito julgado, caso admitido, ainda que o juiz tenha reformado a decisão recorrida;

E

na modalidade retida, será apreciado de ofício, em conjunto com o mérito da apelação.

Q252580

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252580 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a jurisdição voluntária,é correto afirmar que:

A

assim como na contenciosa, o juiz é obrigado na jurisdição voluntária a observar a legalidade estrita;

B

o Ministério Público pode atuar como órgão interveniente na jurisdição voluntária, mas não como órgão agente;

C

o interditando não pode constituir advogado, devendo ser nomeado curador especial para sua defesa;

D

cessando as funções do tutor ou curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo;

E

o tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz a qualquer tempo.

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Q252579

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252579 Direito Processual Civil - CPC 1973

Duas ou mais pessoas NÃO podem litigar, no mesmo processo, em cumulação subjetiva de ações, ativa ou passivamente, quando:

A

entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

B

os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

C

a relação jurídica assim o exigir, sob pena de a sentença ser inefcaz;

D

entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

E

ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

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Q252576

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252576 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as pessoas casadas no processo,é INCORRETO afirmar que:

A

em determinados casos, o casamento afeta a legitimidade processual dos cônjuges, embora sem lhes retirar a capacidade processual;

B

o regime legal de separação absoluta de bens dispensa a vênia conjugal;

C

o consentimento de um dos cônjuges poderá ser suprido judicialmente, de ofício, em caso de recusa inoportuna;

D

um cônjuge somente pode demandar em juízo sobre direito real imobiliário se o outro consentir;

E

nas ações possessórias imobiliárias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

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Q252339

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252339 Direito Processual Civil - CPC 1973

Leia o que segue e assinale a alternativa correta.

A

A interrupção da prescrição se dará a partir da citação, quando ela ocorrer após 90 dias do ajuizamento da ação por problemas de eficiência do Poder Judiciário.

B

A citação será feita pelo correio, excetuadas aquelas demandas em que a parte solicite a citação por mandado ou que envolvam questões de estado, capacidade ou, ainda, que o réu seja uma pessoa jurídica de direito público.

C

A citação por edital prefere à citação por mandado

D

A prescrição será interrompida de maneira retroativa à data de propositura da ação, independentemente do atraso na citação.

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Q252338

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252338 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas questões de números 49 e 50, leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta.

A

A conciliação é possível nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

B

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

C

Liminares concedidas em mandados de segurança poderão ser suspensas em uma única decisão do Tribunal ao qual estiver vinculado o órgão prolator da decisão impugnada. A suspensão poderá, inclusive, atingir liminares supervenientes, bastando o aditamento do pedido de suspensão da segurança.

D

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será cabível o mandado de segurança coletivo, sendo vedado o manejo do mandado de segurança individual.

Q252337

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252337 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas questões de números 49 e 50, leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta.

A

Na ação de consignação em pagamento fundada na dúvida sobre o legítimo credor, havendo disputa do crédito pelos réus, o juiz declarará extinta a obrigação do autor e a demanda prosseguirá apenas entre os credores, observando-se o rito ordinário.

B

Nas ações possessórias, é licito ao autor cumular o pedido possessório com perdas e danos, cominação de multa para o caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação. O réu poderá formular pedido para tutela de sua posse e que poderá abranger a indenização resultante da turbação ou esbulho imputado ao autor.

C

A ação de divisão poderá ser cumulada com a ação de demarcação, porém, nesta hipótese, deverá ser processada primeiramente a divisão, citando-se condôminos e confinantes.

D

Os embargos de terceiro podem servir para a defesa da posse de bens atingidos por arrolamento de bens em que o embargante não era parte.

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Q252336

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252336 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados, quando

A

sujeitos à deterioração ou depreciação.

B

houver urgência no pagamento de indenização.

C

o credor for beneficiário da justiça gratuita.

D

a dívida tributária pendente, a cargo do devedor, exigir pronto pagamento.

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Q252335

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252335 Direito Processual Civil - CPC 1973

A representação processual em juízo, ativa e passivamente, é atribuída da seguinte forma:

A

a massa falida, pelo maior credor.

B

o Município, pelo servidor público credenciado.

C

a herança jacente ou vacante, por seu procurador.

D

o espólio, pelo inventariante.

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Q252334

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252334 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo

A

Tribunal de Justiça.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal de Justiça, após a expedição do “exequator”

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Q250260

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250260 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas abaixo, assinalando a attemativa correta:
I - o seguro de vida é bem absolutamente impenhorável.
II - na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 15 dias.
III - quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazé-la no prazo de 30 (trinta) dias.

A

somente o item I está correto.

B

somente o item II está correto.

C

somente o item III está correto.

D

os itens I e III estão corretos.

E

os itens II e III estão corretos.

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Q250259

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250259 Direito Processual Civil - CPC 1973

São titulos executivos judiciais, EXCETO :

A

a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer.

B

a sentença arbitral.

C

o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente.

D

o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

E

a sentença penal condenatória transitada em julgado.

Q250258

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250258 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo principio da. . . . . . . . . . . . . ., para cada decisão judicial recorrivel é cabível um único tipo de recurso, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial :

A

taxatividade.

B

singularidade.

C

fungibilidade.

D

reformatio in pejus.

E

dialeticidade.

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Q250257

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250257 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Assim é correto afirmar que:

A

é permitido ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

B

é permitido ao juiz condenar o réu em quantidade superior pedido.

C

o juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor.

D

é permitido ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.

E

é permitido em nosso ordenamento jurídico o juiz decidir citra, extra ou ultra petita, observado o seu poder discricionário

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Q250256

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250256 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a cautelar de arresto, assinale a altemativa incorreta:

A

Quando um empregador insolvente, deixa de pagar os salários por mais de três meses, resolve fechar as portar da empresa e evadir-se, a medida cautelar adequada a ser usada pelos trabalhadores afetados é o arresto.

B

Para a concessão do arresto é essencial prova literal da divida liquida e certa, equiparando-se, para esse fim, a sentença, líquida ou iliquida, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se, desde que já tenha transitado em julgado.

C

Caso o credor preste caução idônea, o juiz concederá o arresto.

D

O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia quando for requerido pela União, Estado ou Municipio, nos casos previstos em lei.

E

Julgada procedente a ação principal, o arresto se convola em penhora.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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