Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 280

Q250258

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250258 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo principio da. . . . . . . . . . . . . ., para cada decisão judicial recorrivel é cabível um único tipo de recurso, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial :

A

taxatividade.

B

singularidade.

C

fungibilidade.

D

reformatio in pejus.

E

dialeticidade.

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Q250257

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250257 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Assim é correto afirmar que:

A

é permitido ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

B

é permitido ao juiz condenar o réu em quantidade superior pedido.

C

o juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor.

D

é permitido ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.

E

é permitido em nosso ordenamento jurídico o juiz decidir citra, extra ou ultra petita, observado o seu poder discricionário

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Q250256

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250256 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a cautelar de arresto, assinale a altemativa incorreta:

A

Quando um empregador insolvente, deixa de pagar os salários por mais de três meses, resolve fechar as portar da empresa e evadir-se, a medida cautelar adequada a ser usada pelos trabalhadores afetados é o arresto.

B

Para a concessão do arresto é essencial prova literal da divida liquida e certa, equiparando-se, para esse fim, a sentença, líquida ou iliquida, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se, desde que já tenha transitado em julgado.

C

Caso o credor preste caução idônea, o juiz concederá o arresto.

D

O juiz concederá o arresto independentemente de justificação prévia quando for requerido pela União, Estado ou Municipio, nos casos previstos em lei.

E

Julgada procedente a ação principal, o arresto se convola em penhora.

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Q250255

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250255 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a antecipação de tutela, assinale a questão incorreta:

A

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequivoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protefatório do réu.

B

Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

C

A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, salvo se a decisão que a concedeu ou a indeferiu tiver sido fundamentada.

D

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providencia de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

E

Não é cabível medida liminar de antecipação de tutela que objetiva o saque ou a movimentação do trabalhador da conta vinculada do FGTS.

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Q250253

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250253 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas e marque a attemativa correta:

I. Para o processo civil, é inadmissivel a atuação do advogado sem apresentação do mandato, ressalvadas as medidas urgentes, assim como para evitar a prescrição ou decadéncia.

II. No processo civil, mesmo os atos reputados urgentes devem ser ratificados com a apresentação do mandato sob pena de serem havidos por inexistentes.

III. No processo do trabalho, aplica-se subsidiariamente as leis do direito processual comum, razão porque também é inadmissivel a atuação do advogado sem apresentação do mandato, igualmente ressalvadas as medidas urgentes.

IV. Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.

V. Nos dissidios coletivos é obrigatória a assisténcia por advogado, diferentemente do que ocorre nas ação trabalhista em primeiro grau de jurisdição.

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas I e II estão corretos e os itens III, IV e V estão incorretos

C

Apenas I, II, IV e V estão corretos e o item III está incorretos.

D

Apenas I, II e IV estão corretos e os itens III e V estão incorretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

Q250252

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250252 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação monitória, é incorreto afirmar:

A

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungivel ou de determinado bem móvel.

B

Estando a petição inicial devidamente instruida, o Juiz deferirá de piano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

C

Os embargos monitórios ofertados pelo réu suspenderão a eficácia do mandado inicial, mas caso não haja oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o titulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

D

Se o réu cumprir o mandado executivo, ficará isento de custas e honorários advocaticios.

E

Os embargos na Ação Monitória, a exempio dos Embargos à Execução, dependem de prévia segurança do juizo.

Q250251

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250251 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas e marque a alternativa correta:

I. Em virtude do direito abstrato de ação, as partes podem formular pretensões, mesmo que sejam destituidas de fundamento.

II. A prática lealdade e a boa-fé é dever que se aplica somente às partes do processo,

III. A parte ré que reconhece juridicamente o pedido do autor de declaração de vinculo de emprego, mas deduz defesa para abster-se da anotação da Carteira de Trabalho e da Previdência Social, age de má-fé.

IV. A parte, cuja advogada, em audiencia, pratica atos reiterados para tumultuar a oitiva de testemunhas, intervindo de forma infundada durante a instrução processual e que tenta se comunicar com suas testemunhas pode ser condenada por litigência de má- fé.

V. A condenação do litigante de má-fé pode ser procedida de oficio pelo Juiz.

A

Apenas os itens I e II estão incorretos e os itens III, IV e V estão corretos.

B

Apenas o item II está incorreto e os itens I, III, IV e V estão corretos.

C

Apenas o item III está incorreto e os itens I, II, IV e V estão corretos.

D

Apenas o item IV está incorreto e os itens I, II, III e V estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos

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Q250053

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250053 Direito Processual Civil - CPC 1973

Publicada a sentença, o juiz pode alterá-la por meio de

A

apelação.

B

agravo de instrumento.

C

agravo retido.

D

embargos infringentes.

E

embargos de declaração.

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Q250052

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250052 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o procedimento ordinário, é correto afirmar que

A

quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, a citação não poderá ser dispensada.

B

o autor não poderá aditar o pedido antes da citação.

C

vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

D

na exceção de incompetência a petição pode ser protocolizada no juízo de domicilio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

E

faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

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Q250051

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça |

Q250051 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as citações e intimações, é correto afirmar que

A

citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

B

a citação é feita por edital nas ações de estado.

C

quando houver vários réus, começa a correr o prazo da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido.

D

a intimação do Ministério Público será feita por carta registrada, com aviso de recebimento.

E

a citação ordenada por juiz incompetente não constitui em mora o devedor.

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Q249924

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249924 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n.° 12.016, de 07 de agosto de 2009, é correto afirmar que

A

cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

B

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

C

não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama

D

será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

E

cabe no processo de mandado de segurança a interposição de embargos infringentes.

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Q249923

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249923 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos, é correto afirmar que

A

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

B

a apelação não devolverá ao tribunal a matéria impugnada.

C

o agravo retido depende de preparo.

D

da decisão que não admitir embargos infringentes caberá agravo para o órgão competente para o julgamento do recurso.

E

os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.

Q249922

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249922 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os atos processuais, é correto afirmar que

A

se processam durante as férias e não se suspendem pela superveniencia delas as causas de dação ou remoção de tutores e curadores.

B

a desistência da ação produzirá efeito antes de homologada por sentença.

C

a assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, não pode ser feita eletronicamente.

D

podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios

E

o prazo para apresentar contestação será computado em dobro quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Q249734

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249734 Direito Processual Civil - CPC 1973

Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foi deferida medida liminar, o requerido pediu ao juiz que a medida constritiva cautelar fosse substituída por caução. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

A

Dado o pedido e considerado o motivo de substituição da medida por outra menos gravosa, aplica-se a fungibilidade.

B

O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelar em antecipatória, processo admitido atualmente pela lei processual.

C

É impossível o atendimento do pleito se esgotado o prazo para a interposição de agravo da decisão que deferiu a medida.

D

Cuida-se de pedido de revogação da medida cautelar com base na possibilidade de garantir o resultado jurídico-substancial por meio diverso.

E

Apenas se o autor concordar, será possível a modificação requerida, visto que a medida cautelar constritiva se fez em seu interesse.

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Q249733

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249733 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que, proferida sentença em desfavor de ente público que integra a relação processual, tenha sido interposta apelação apenas contra parte da decisão, assinale a opção correta.

A

Por estar sujeita ao procedimento recursal, a decisão da remessa obrigatória está sujeita a embargos infringentes.

B

A interposição de recurso pelo ente público limita o reexame da matéria à parte impugnada, visto que o restante deixa de ser objeto de remessa obrigatória.

C

A parte não recorrida será objeto de reexame necessário; contudo, como não se trata de recurso, não haverá relator designado.

D

Ao examinar o recurso do ente público, o tribunal é limitado pelo princípio da vedação da reformatio in pejus, o que não ocorre quando examina a parte sujeita à remessa necessária.

E

Até mesmo na parte sujeita à remessa obrigatória, o relator poderá reformar a sentença caso esta esteja em manifesto confronto com súmula do STF.

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Q249732

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249732 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à obrigação de fazer, determinada por sentença de juizado especial federal, assinale a opção correta.

A

O início do procedimento de cumprimento da sentença necessariamente depende de pedido da parte interessada.

B

O cumprimento mediante ofício torna a expedição, por exemplo, de mandado de busca e apreensão, incompatível com o procedimento.

C

Descumprida a ordem emanada da sentença, cabe a imposição de multa à autoridade comunicada por ato atentatório ao exercício da jurisdição.

D

A intimação dirigida à autoridade citada no processo não supre a necessidade específica de ofício, em se tratando de cumprimento da decisão.

E

A pendência de recurso interposto da sentença que determine a obrigação não afeta o cumprimento da decisão.

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Q249731

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249731 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao procedimento comum sumário, assinale a opção correta.

A

Durante a audiência de conciliação, o réu deve apresentar tanto a contestação quanto a reconvenção, em aplicação subsidiária do rito ordinário.

B

Finda a instrução, as alegações finais devem ser apresentadas na forma oral, vedada a possibilidade de memoriais.

C

O não comparecimento do autor à audiência de conciliação importa em extinção do feito sem julgamento do mérito.

D

A ausência do réu à audiência de conciliação não gera revelia, ainda que seu advogado, presente ao ato, não tenha poderes para transigir.

E

Ausentes o réu e seu advogado à audiência de conciliação, operam os efeitos da revelia do mesmo modo que o reconhecimento do pedido.

Q249730

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249730 Direito Processual Civil - CPC 1973

A competência para a ação de consignação em pagamento

A

é do foro do domicílio do devedor, por ser a ação de seu interesse.

B

não se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso não seja oposta a exceção.

C

é do foro do domicílio do devedor, em se tratando de dívida portável.

D

é do foro do local do pagamento, em detrimento mesmo do foro de eleição.

E

segue a regra geral, de modo que é do foro do domicílio do réu.

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Q249729

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249729 Direito Processual Civil - CPC 1973

No curso de processo de execução, tendo o exequente manifestado intento de desistir do feito, este foi extinto, independentemente da anuência do executado, que opusera embargos para discutir a legitimidade do exequente.

Com base nessa situação, assinale a opção correta.

A

A extinção do processo executivo e dos embargos seria o destino correto e ocorreria independentemente da matéria neles discutida.

B

A viabilidade da providência tomada pelo condutor do feito guarda relação direta com o princípio do desfecho único do processo de execução.

C

A situação descreve equívoco do condutor do feito, que deveria extingui-lo apenas com a anuência do executado.

D

O encerramento precoce do feito principal não afeta o apenso, no qual seguem tramitando os embargos.

E

Nada de errado há no pronunciamento judicial, que se fez com suporte no princípio do menor sacrifício possível do executado.

Q249728

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249728 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ajuizada ação de execução para entrega de coisa certa, o executado não a entregou no prazo que lhe foi assinalado, constatando-se que o bem estava em poder de terceiro.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

A

A conversão em execução por quantia certa é o caminho possível devido a constatada posse por terceiro.

B

Verificada a situação descrita quando já litigiosa a coisa, deve- se expedir mandado de busca e apreensão ou imissão na posse da coisa.

C

Constatada a realização de benfeitorias no bem, só será possível a apreensão após o depósito do seu valor, independentemente de liquidação, apurando-se eventual diferença em ação à parte.

D

Estando o bem em poder de terceiro, ao exequente resta propor ação específica contra o atual possuidor para provar a fraude.

E

Como o bem não se encontra mais sob a posse do executado, este não poderá manejar embargos à execução.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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