Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 242

Q270003

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270003 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à extinção do processo, nos termos do previsto no Código de Processo Civil, considerando-se as assertivas:

I. Sem resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

II. Haverá resolução de mérito, quando as partes transigirem;

III. Sem resolução de mérito, quando ocorrer confusão entre autor e réu;

IV. Haverá resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Assinale a opção CORRETA:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

Q270002

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270002 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do Código de Processo Civil, com relação aos prazos dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:

A

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

B

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias,salvo nos casos de calamidade pública.

C

Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.

D

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

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Q270000

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas |

Q270000 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme disposto no Código de Processo Civil, com relação às partes e seus procuradores, considerando as assertivas:

I. O juiz dará curador especial, ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa;

II. A massa falida, por qualquer de seus credores;

III. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver;

IV. A falta da autorização do marido ou da outorga da mulher para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários, não suprida pelo juiz, invalida o processo;

Assinale a opção CORRETA:

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

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Q269856

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269856 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à interpretação do STF acerca do processo civil, assinale a opção correta.

A

Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público, ainda que agência reguladora nacional seja litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.

B

Na ação de usucapião, o confinante certo não precisa ser citado pessoalmente.

C

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

D

É possível a interposição de embargos infringentes no procedimento da reclamação constitucional.

E

O recurso ordinário não pode ser recebido como recurso extraordinário em caso de decisão denegatória em mandado de segurança.

Q269855

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269855 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à interpretação do STJ a respeito do processo civil, assinale a opção correta.

A

A lei que rege a interposição de recurso é a vigente à época da sessão de julgamento na qual tenha sido anunciado o resultado da decisão.

B

A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem a devida previsão no título executivo, não implica violação da coisa julgada, sendo considerada mero erro de cálculo.

C

Não é possível a extinção de execução ajuizada por exequente pertencente à estrutura do Estado caso seja irrisório o valor em vista do interesse público.

D

Compete à justiça estadual conhecer execução ajuizada pelo MPE em conjunto com o MPT contra um município, por meio da qual se busque dar efetividade a termo de ajustamento de conduta cujo objeto seja o cumprimento de obrigações inerentes às relações de trabalho.

E

A isenção de custas e emolumentos deferida a crianças e adolescentes que estejam na condição de autores ou réus perante os juizados da infância e da juventude não são extensíveis aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurarem no feito.

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Q269854

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269854 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere às tutelas de urgência, assinale a opção corret

A

A tutela cautelar tem por escopo a satisfação do direito material litigioso.

B

De acordo com o CPC, se a ação de alimentos estiver pendente de julgamento no tribunal de justiça, este será o competente para apreciar o pedido cautelar de alimentos provisionais.

C

O juiz pode, de ofício, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela.

D

O arresto é medida cautelar cujo objetivo é assegurar a eficácia de futura execução para entrega de coisa.

E

Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a exigência de prestação de caução na concessão de tutela antecipada.

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Q269853

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269853 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao processo de execução, assinale a opção correta.

A

Após a penhora, eventual alienação ou oneração do bem é nula de pleno direito.

B

O seguro de vida é penhorável.

C

Segundo a jurisprudência do STJ, ultimada a arrematação, não há possibilidade de alegação da impenhorabilidade do bem de família.

D

A responsabilidade civil do exequente será subjetiva, quando a sentença passada em julgado declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que deu lugar à execução.

E

É excepcionalmente possível a execução sem o título executivo.

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Q269852

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269852 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao juízo de admissibilidade dos recursos, assinale a opção correta.

A

A legitimidade recursal do MP, dada a sua qualidade de custos legis, é subsidiária, ou seja, depende do comportamento das partes.

B

Nos casos em que a coisa julgada é secundum eventum probationis fundada no reconhecimento da ausência de provas, em nenhuma hipótese o réu tem interesse recursal para impugnar o fundamento da decisão.

C

De acordo com a Lei Federal n.º 9.800/1999, é possível a prática de qualquer ato processual escrito por meio de sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile ou outro similar, entendendo o STJ que o prazo de juntada dos originais em juízo deve ser contínuo, não se interrompendo nos sábados, domingos e feriados.

D

Caso o recurso extraordinário ou especial seja interposto sem procuração nos autos, deve-se intimar o advogado para que regularize a representação, sob pena de não ser admitido o recurso.

E

O princípio da unirrecorribilidade não comporta exceções.

Q269851

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269851 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante às audiências previstas no CPC, assinale a opção correta.

A

A produção de provas na audiência de instrução e julgamento segue a seguinte ordem: depoimento pessoal do autor; inquirição das testemunhas; esclarecimentos dos peritos, dos assistentes técnicos; e depoimento pessoal do réu.

B

No CPC, é expressamente prevista a possibilidade de o juiz, finda a fase de instrução e oferecidas as razões finais, em vez de sentenciar, converter o julgamento em diligência probatória.

C

No procedimento comum ordinário, a designação da data e da hora da audiência de instrução e julgamento é ato pessoal do juiz.

D

A audiência de instrução e julgamento é ato processual essencial.

E

A conciliação em juízo, por não constituir ato postulatório, exige a participação de advogado.

Q269850

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269850 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da teoria geral das provas, assinale a opção correta.

A

O ônus da prova é uma regra de juízo ou julgamento.

B

O sistema de apreciação das provas adotado pela legislação processual brasileira é o da livre convicção.

C

A prova prima facie decorre de um indício.

D

As partes não podem adotar meios de provas inominadas ou atípicas.

E

A presunção é meio de prova.

Q269849

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269849 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A

Não se admite a propositura de ações de oposição sucessivas.

B

A contestação e a denunciação da lide devem ser apresentadas em juízo de modo simultâneo.

C

Sob o enfoque subjetivo, é ampliada a relação jurídica processual na nomeação à autoria.

D

O litisconsórcio por afinidade jamais pode ser unitário.

E

No procedimento sumário, é cabível a ação declaratória incidental fundada em questão processual relevante.

Q268813

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268813 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta no que tange às ações possessórias no Código de Processo Civil.

A

A propositura de uma ação possessória em vez de outra obsta a que o juiz outorgue a proteção legal correspondente àquela.

B

A pendência do processo possessório não obsta a propositura de ação de reconhecimento do domínio.

C

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.

D

Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, desde que ouvido o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração.

E

Contra as pessoas jurídicas de direito público, não se defere a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

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Q268812

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268812 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina dos recursos no Código de Processo Civil.

A

A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que confirme a antecipação dos efeitos da tutela.

B

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte alegar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

D

Contra a decisão que não admitir os embargos, caberá agravo, em dez dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

E

A insuficiência no valor do preparo implicará automaticamente deserção.

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Q268811

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268811 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre o regime da prova no Código de Processo Civil.

A

No depoimento pessoal, não é permitido à parte servir-se de notas breves para completar esclarecimentos.

B

A parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes que lhe forem imputados.

C

Não se admite confissão espontânea feita a mandatário, mesmo que com poderes especiais.

D

A confissão extrajudicial contida em testamento tem a mesma eficácia probatória da judicial.

E

A prova exclusivamente testemunhal só é admitida nas ações cujo valor não exceda o dobro do salário mínimo.

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Q268810

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268810 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta sobre o regime da competência no Código de Processo Civil.

A

A ação intentada perante tribunal estrangeiro obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.

B

A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

C

Recaindo o litígio sobre direito de propriedade, pode o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição.

D

Para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos, é competente o foro do domicílio do autor.

E

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

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Q268809

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268809 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta sobre a disciplina da intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil.

A

Quem pretender a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até o trânsito em julgado da sentença, oferecer oposição contra ambos.

B

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá denunciar à lide o proprietário ou o possuidor.

C

A oposição, oferecida antes da audiência, correrá de forma autônoma e suspenderá o julgamento da ação principal.

D

É obrigatória a denunciação da lide àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

E

É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for autor, e dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles.

Q268033

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268033 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta.

A

O ajuizamento de ação cautelar preparatória, com o posterior ajuizamento da respectiva ação principal, impede o ajuizamento de ação cautelar incidental com objeto diverso da primeira cautelar.

B

A decisão de competência do juiz na ação cautelar vincula a definição de sua competência na ação principal.

C

A inspeção judicial é uma modalidade de cautelar de produção antecipada de prova.

D

O terceiro que não integra a relação processual na ação principal pode ajuizar ação cautelar incidental.

E

A ação cautelar, seja preparatória, seja incidental, deve ser julgada simultaneamente com a ação principal.

Q268031

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268031 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

Não acarreta os efeitos da revelia a apresentação de informações fora do prazo.

B

Não havendo, no mandado de segurança, citação do impetrado, mas sua notificação, o impetrante pode aditar a inicial após a prestação de informações.

C

A perempção, ou caducidade da liminar deferida, decorrente da inércia do impetrante quanto a seu cumprimento, depende de requerimento do impetrado.

D

Ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista não pode, em nenhuma hipótese, ser enfrentado por mandado de segurança.

E

É cabível o mandado de segurança para impugnar ato de empresa pública estadual praticado por delegação da União, sendo competente para o julgamento, nesse caso, a justiça estadual.

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Q268030

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268030 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com referência a assistência judiciária, condenação em honorários de advogado, competência, suspeição e prazos processuais.

A

A exceção de suspeição do juiz pode ser arguida por quem não seja parte no processo.

B

A contagem, em dobro, do prazo para recorrer não persiste quando apenas um litisconsorte haja sucumbido.

C

A assistência judiciária gratuita não pode ser concedida a pessoas jurídicas, e a declaração de necessitado opera efeitos juris et de juri.

D

Os honorários de advogado, nos casos em que for julgado improcedente o pedido, podem ser definidos em salários mínimos.

E

Declinando o tribunal, ao juiz de primeiro grau, da competência para o julgamento de ação originária, e entendendo o juiz, de modo diverso, que seja competente o próprio tribunal, cabe ao juiz suscitar conflito negativo de competência.

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Q268029

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268029 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao proferir a sentença, cabe ao juiz

A

aplicar multa diária, de ofício, se assim entender necessário, para cumprimento da obrigação de entrega de coisa definida na sentença, ainda que a condenação seja em desfavor da fazenda pública, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de vedação legal.

B

decidir em conformidade com fundamentação jurídica própria, que não pode, contudo, divergir dos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

C

condenar em verbas de sucumbência, desde que expressamente pedidas pelo autor, na inicial, e pelo réu, na contestação.

D

limitar-se à aplicação de norma jurídica existente até a data da contestação, não podendo valer-se de lei nova vigente à data da sentença, sob pena de cerceamento de defesa.

E

decidir a causa tal qual posta em juízo, sendo o conteúdo do julgado fora do pedido — extra petita — anulável a requerimento de qualquer parte, em qualquer tempo.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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