Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 243

Q268028

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268028 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz está autorizado a, de ofício,

A

determinar as provas necessárias à instrução do processo, em substituição às partes, desde que essas não o façam.

B

determinar a citação de quem ele entenda que deva integrar a relação processual como réu.

C

declarar a prescrição, salvo a que se refere a créditos da fazenda pública.

D

reconhecer a ilegitimidade de parte quanto ao réu, não podendo, entretanto, fazê-lo com relação ao autor.

E

corrigir erro material na sentença que submeteu ao reexame necessário por ser incabível, na hipótese, recurso de ofício.

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Q268027

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268027 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao comparecimento em juízo, assinale a opção correta.

A

A ausência do advogado em audiência de prova testemunhal implica a perda do direito de ser ouvida a testemunha arrolada pela parte cujo patrono é o advogado faltante.

B

Em se tratando de procedimento ordinário, é imprescindível a presença de advogado na audiência de conciliação.

C

Deve o juiz recusar-se a ouvir testemunha que chegue tardiamente à audiência em curso e que não atenda ao chamado no momento em que seja apregoada.

D

A ausência do réu na audiência de procedimento sumário implica a sua revelia, ainda que à audiência compareça seu advogado e este apresente defesa.

E

Tratando-se de procedimento sumário, as partes não estão obrigadas a comparecer pessoalmente para a tentativa de conciliação.

Q268026

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268026 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento da nomeação à autoria depende da aceitação do autor e do nomeado, que pode ocorrer por presunção.

B

A denunciação à lide requerida pelo réu é uma forma de correção da legitimidade passiva da causa.

C

O litisconsórcio e a assistência são modalidades previstas pelo CPC como forma de ingresso no processo definida como intervenção de terceiros.

D

O chamamento ao processo caracteriza-se pela necessidade de citação nos casos em que, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

E

Sendo o réu revel na ação principal, a citação, na oposição, deve ser realizada apenas em relação ao autor da ação principal.

Q268025

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268025 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que o instrumento de mandato com cláusula ad judicia habilita o advogado em juízo, assinale a opção correta.

A

A validade do instrumento de mandato com cláusula ad judicia independe de constar, em seu bojo, a identificação da ação a ser ajuizada ou o juízo a ser provocado.

B

Para examinar autos em cartório de juízo ou secretaria de tribunal, deve o advogado, em qualquer caso, apresentar procuração.

C

Em casos urgentes, o advogado está autorizado a praticar atos processuais sem instrumento de mandato, devendo, entretanto, apresentá-lo, a qualquer tempo, para a convalidação dos respectivos atos.

D

O procurador integrante do quadro funcional de pessoa jurídica de direito público deve apresentar instrumento de mandato para receber e dar quitação em juízo.

E

Para evitar prejuízo à parte, o advogado suspenso dos quadros da OAB pode continuar a praticar validamente atos no processo, até que a parte constitua outro advogado.

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Q268024

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268024 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de citação, assinale a opção correta.

A

Nula a citação, o comparecimento espontâneo do réu não supre a necessidade de repetição do ato citatório.

B

É possível a prolação de sentença de mérito sem antes ter havido citação.

C

A citação válida opera efeitos desde que não ordenada por juiz incompetente.

D

Rejeitada a nulidade de citação arguida no prazo para contestação, este deve ser reaberto.

E

Acolhida pelo juiz a nulidade de citação arguida pelo réu, este deve ser novamente citado.

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Q266523

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266523 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos recursos,

A

o recurso adesivo não está sujeito a preparo, servindo, para tanto, o realizado pela parte no apelo principal.

B

a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

C

dos despachos cabe apenas o recurso de agravo, retido ou por instrumento.

D

ao recorrer, cabe sempre à parte impugnar inteiramente a sentença recorrida.

E

o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir de recurso interposto.

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Q266522

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266522 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à execução:

A

Podem ser executados os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

B

Entre outros, são absolutamente impenhoráveis os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

C

À falta de outros bens, podem ser penhorados os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, mesmo que destinados à satisfação de prestação alimentícia.

D

É penhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, de qualquer valor, salvo se ficar provado que se destina à futura aposentadoria do executado.

E

O seguro de vida é penhorável, por não ter natureza de crédito alimentício.

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Q266521

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266521 Direito Processual Civil - CPC 1973

Compete ao juiz

A

sentenciar ou despachar nos autos, salvo em caso de lacuna ou obscuridade da lei.

B

decidir, como regra geral, por equidade os processos de sua competência.

C

decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

D

apreciar a prova de modo tarifado, hierarquizado, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que alegados pelas partes.

E

julgar a causa como lhe parecer mais conveniente ou adequado, independentemente do pedido formulado pela parte.

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Q266520

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266520 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a formação e extinção do processo, considere:

I. O processo civil começa por impulso oficial, desenvolvendo-se por iniciativa da parte.

II. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

III. O processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

Está correto o que consta em

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q266519

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266519 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à capacidade processual é correto afirmar:

A

No atual sistema jurídico pátrio, os cônjuges não necessitam do consentimento do outro para a propositura de ação de qualquer natureza.

B

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, em nenhuma hipótese.

C

A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e pelos integrantes do Ministério Público, nos termos da lei.

D

O juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

E

Ambos os cônjuges serão citados, necessariamente, para as ações que versem sobre direitos pessoais mobiliários.

Q266518

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266518 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos prazos processuais,

A

salvo estipulação em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

B

é possível às partes, desde que consensualmente, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

C

o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, mas é interrompido nos feriados.

D

quando a lei não marcar outro prazo, as intimações só obrigarão o comparecimento após decorridos cinco dias.

E

não havendo preceito legal nem fixação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

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Q266517

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266517 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as intimações, está correto afirmar:

A

Efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.

B

É prescindível que da publicação dos atos processuais constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

C

A intimação pelo correio far-se-á quando frustrada a realização por Oficial de Justiça.

D

Consideram-se realizadas sempre no primeiro dia útil seguinte ao dia de sua ocorrência.

E

A intimação do Ministério Público será feita por meio do Diário Oficial do Estado.

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Q266516

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266516 Direito Processual Civil - CPC 1973

O ato processual da citação

A

é formal e não admite convalidação.

B

é formal, mas sua eventual efetivação irregular pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu.

C

pode ser realizado por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, ou verbalmente, por ato do Escrivão do cartório.

D

será efetivado sempre via postal ou frustrado este meio, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça.

E

será efetivado apenas pessoalmente ao réu ou a seu representante legal.

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Q265194

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265194 Direito Processual Civil - CPC 1973

A empresa JXR propôs ação de procedimento sumário em face de César, buscando sua condenação no pagamento de valores impagos em relação a contrato de prestação de serviços. O pedido veio a ser julgado improcedente por falta de provas na prestação dos referidos serviços contratuais. A decisão transitou em julgado. Após decorrido um ano e meio do trânsito em julgado, o advogado da empresa autora descobriu nos arquivos da empresa os comprovantes da prestação dos serviços com César e apresentou ação rescisória para desconstituir o julgado anterior.

Observadas as regras especificas sobre o tema, sabe-se que a(o)

A

decisão que julga com base em falta de provas faz coisa julgada formal, impedindo a rescisória.

B

ação rescisória será possível se o réu concordar com novo julgamento.

C

ação rescisória seria possível por falsidade ideológica.

D

pedido foi julgado corretamente improcedente e descabe ação rescisória.

E

caso é típico de ação rescisória com base em documento novo.

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Q265193

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265193 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Sr. X apresenta requerimento administrativo ao Ministro de Estado da Justiça buscando o reconhecimento de direito previsto em legislação federal, tendo o seu pedido sido indeferido por ato pessoal do Ministro, que entendeu não ter o requerente apresentado as provas cabíveis. Inconformado, o Sr. X apresentou Mandado de Segurança distribuído ao Superior Tribunal de Justiça que considerou as provas suficientes para a apresentação do pleito, mas entendeu que haveria incidente a prescrição e julgou improcedente o pedido mandamental. Não existem outros precedentes sobre o tema em julgamento.

Diante de tal situação, conclui-se que

A

é possível que o impetrante apresente recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

B

é permitida a interposição de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

C

é caso típico de Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

D

cabe Agravo de Instrumento dirigido ao Supremo Tribunal Federal.

E

alberga a hipótese a apresentação de Embargos de Divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q265192

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265192 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mévio propôs ação de procedimento ordinário com pedido condenatório, em face da empresa Kanecos e Kanequinhas Ltda. Ele busca a condenação da ré em R$ 10.000,00, decorrentes de contrato de aquisição de matéria-prima para a industrialização de mercadorias produzidas pela empresa. O pleito foi julgado procedente, tendo a sentença não examinado pedido defensivo expresso quanto à prescrição da pretensão autoral.

Nesse caso, à luz das regras processuais, seria cabível o recurso para esclarecimento de

A

Agravo de Instrumento

B

Apelação

C

Recurso Inominado

D

Embargos Infringentes

E

Embargos de Declaração

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Q265191

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265191 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Sr. Caio propõe ação de procedimento ordinário em face da empresa Alfavetateta S.A., postulando a sua condenação em danos materiais correspondentes a R$ 300.000,00. Na sua peça, olvidou-se de fixar o valor da causa, tendo o magistrado, ao examinar o petitório, outorgado prazo de dez dias para emenda, que não foi realizada pelo autor, o qual não se pronunciou sobre o tema.

Em razão dessa omissão, deve o magistrado

A

decretar a revelia do autor, por descumprimento de decisão judicial.

B

julgar extinto o processo, indeferindo a exordial, por falta de requisitos formais.

C

julgar antecipadamente a lide e improcedente o pedido autoral.

D

suspender o processo por um ano, aguardando manifestação do autor.

E

designar audiência de conciliação para que o autor apresente justificativa pelo descumprimento da decisão.

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Q265190

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265190 Direito Processual Civil - CPC 1973

A empresa WWW, com sede no Estado de São Paulo, no município de Campinas/SP, propõe ação de procedimento ordinário em face da empresa YYY, com sede em Campina Grande/PB, buscando o ressarcimento de valores devidos em função de pagamento de multa contratual considerada indevida. O contrato foi realizado no município de Campina Grande, local de sua efetivação.

Utilizando-se a regra geral de competência territorial, essa ação deve ser proposta no(a)

A

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, diante da competência funcional.

B

ribunal Regional Federal sediado em São Paulo, por ser ação de competência originária.

C

Vara Federal de Campina Grande, tendo em vista as partes envolvidas.

D

Vara de Fazenda Pública de Campinas, vinculada à Justiça Estadual.

E

Vara Cível Estadual de Campina Grande, por ser ação de cobrança.

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Q265153

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265153 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os procedimentos processuais abaixo é correto afirmar:

A

Os embargos de terceiro podem ser opostos somente pelo proprietário que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho em seus bens, como penhora ou arresto.

B

As ações possessórias são fungíveis, ou seja, a propositura de uma em lugar da outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

C

A ação monitória compete a quem quiser, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa infungível ou de determinado bem móvel.

D

Como regra geral, as medidas cautelares são determinadas judicialmente sem a audiência das partes.

E

Conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

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Q265152

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265152 Direito Processual Civil - CPC 1973

Vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

I. Será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. Será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. Não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

Examinando o enunciado acima, está correto o que consta em

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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