Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Processo Cautelar para Concurso - Página 12

Q201705

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q201705 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere:

I. Pode recair sobre quaisquer bens passíveis de penhora do devedor que tem domicílio e, caindo em insolvência, põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros, afim de frustrar a execução ou lesar credores.

II. Pode recair sobre os frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar.

III. Pode destinar-se à constrição de pessoa ou de coisa específica.

Tais afirmativas dizem respeito, respectivamente,

A

ao arresto, ao sequestro e à busca e apreensão.

B

ao sequestro, à busca e apreensão e ao arresto.

C

à busca e apreensão, ao sequestro e ao arresto.

D

ao arresto, à busca e apreensão e ao sequestro.

E

ao sequestro, ao arresto e à busca e apreensão.

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Q200685

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200685 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre o tema ações cautelares.

A

A ação cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial deverá ser ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o referido recurso ainda não tenha sofrido juízo de prelibação.

B

O arresto representa ação cautelar nominada, típica, ao passo que o sequestro é medida adotada apenas na execução contra a fazenda pública.

C

O princípio da fungibilidade é aplicado a todas as cautelares, sejam elas nominadas ou inominadas.

D

O juiz não poderá deferir a medida liminar em sede de ação cautelar sem ouvir o réu.

E

Caso seja designada audiência de justificação prévia, poderá o juiz determinar que seja ela realizada sem a presença do réu, quando verificar que ele, ao estar presente, poderá frustrar o cumprimento das medidas a serem contra ele determinadas pelo juízo.

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Q200490

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal |

Q200490 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a concessão de medidas cautelares e de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, pode-se afirmar, EXCETO:

A

Não é cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

B

No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas, sendo tal regra mitigada, por exemplo, em face da possibilidade de graves danos à saúde decorrentes da demora na satisfação da liminar ou da ausência de prejuízos à Fazenda Pública.

C

A pessoa física ou jurídica de direito privado, salvo as exceções consagradas na jurisprudência (concessionárias de serviço público na defesa do interesse público), não têm legitimidade para interpor pedido de suspensão da liminar ao presidente do Tribunal ao qual caberia conhecer do recurso.

D

As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, sendo vedado ao Presidente do Tribunal que conheceu do pedido estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes.

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Q164702

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: BDMG Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado |

Q164702 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Para responder as questões de 46 a 50 tenha com
base o Código de Processo Civil.

Sobre o Processo cautelar, marque a alternativa INCORRETA:

A

É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

B

A medida cautelar deverá ser substituída de ofício pela prestação de caução, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

C

Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

D

O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

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Q152126

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152126 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à possibilidade de o juiz conceder, de ofício, medida cautelar, assinale a opção correta.

A

Dado o fato de a cautelar de ofício existir para garantir a autoridade da jurisdição, dispensa-se o fumus boni iuris.

B

Em face da excepcionalidade da situação, pode-se dispensar a instauração da ação em que se pede a tutela do direito ameaçado.

C

Em princípio, é impossível a medida se o fato que a justificar for do conhecimento da parte interessada.

D

Admite-se a cautelar de ofício somente nas situações hipotéticas descritas em lei.

E

É possível a concessão de cautelar de ofício se fato grave chegar ao conhecimento do juiz por iniciativa da parte.

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Q148735

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148735 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa correta.

A

Um dos limites a adstringir o poder geral de cautela do magistrado está em que, havendo um dispositivo legal específico, prevendo determinada medida com feição cautelar para conter uma ameaçadora lesão a direito, não se há de deferir cautela inominada. Se for o caso de deferi-la, devem ser observadas todas as exigências contidas naquela medida específica;

B

Equipara-se à prova literal da dívida liquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença já liquidada, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro;

C

A cautelar de produção antecipada de provas, por si só, previne a competência para a ação principal;

D

Tendo a mulher obtido a concessão de alimentos provisionais, através de medida cautelar, a superveniência de sentença favorável ao alimentante, na ação principal de separação judicial lhe afeta o direito de executar as prestações vencidas e não pagas;

E

A medida cautelar inominada que visa ao afastamento do companheiro do lar conjugal tem caráter satisfativo, tanto que, não precisa ser ajuizada no prazo legal a ação principal, já que não há a necessidade de se preservar o exercício dos direitos e obrigações dos companheiros, como se casados fossem.

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Q142781

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142781 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ao propor ação cautelar de arresto, o requerente argumentou que o requerido tentava ausentar-se furtivamente do domicílio.

A

Além de comprovar a tentativa do requerido de ausentar-se de seu domicílio, o requerente deve apresentar prova de estar em curso demanda executiva contra aquele.

B

A medida cautelar de arresto impede a alienação dos bens atingidos, pois retira a sua disponibilidade.

C

Por estar fundado em uma das hipóteses legais de deferimento da medida, que é a transferência furtiva do domicílio, a procedência do pedido não depende da prova do risco da demora.

D

Embora se verifique que a transferência de domicílio por parte do requerido é motivada por caso fortuito ou força maior, não há óbice ao deferimento da medida cautelar.

E

Caso seja deferida a medida cautelar, o requerente terá a fruição plena dos bens arrestados até que se encerre a ação principal ou que ocorra fato novo.

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Q121299

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121299 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo cautelar, é correto dizer que

A

o sequestro tem lugar quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

B

o arresto, a busca e apreensão, o sequestro e a interpelação são medidas de natureza constritiva.

C

cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 dias, contados da efetivação da medida cautelar, quando ela for concedida em procedimento preparatório.

D

o arresto subsiste ainda que se dê a novação da dívida.

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Q111836

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q111836 Direito Processual Civil - CPC 1973

João é credor de José e ajuizou contra o mesmo ação de cobrança, tendo a sentença líquida, pendente de recurso, condenado o devedor ao pagamento de quantia em dinheiro. José, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, sem ficar com algum, livre e desembaraçado, equivalente à dívida que foi objeto da sentença. Nesse caso, João deverá ajuizar a medida cautelar de

A

busca e apreensão.

B

sequestro.

C

produção antecipada de provas.

D

arresto.

E

exibição.

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Q97402

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q97402 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando for disputada a propriedade ou a posse de bens móveis, semoventes ou imóveis, havendo fundado receio de rixas ou danificações, o juiz, a requerimento da parte, poderá decretar

A

a exibição.

B

o arresto.

C

a produção antecipada de provas.

D

a busca e apreensão.

E

o sequestro.

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Q88292

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz |

Q88292 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A dívida deve estar vencida para que o credor possa requerer o arresto de bens, quando o devedor, sem domicílio certo, intenta alienar os bens que possui.

B

A sentença ilíquida, ainda pendente de recurso, que condena o devedor ao pagamento de dinheiro, pode ser admitida para fins de concessão de arresto.

C

A decisão proferida no arresto que decreta a decadência ou prescrição do direito do autor não prejudica o julgamento da ação principal.

D

O juiz concederá o arresto, mediante justificação prévia, se o credor prestar caução.

E

Cessa o arresto se o devedor prestar caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.

Q83557

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos |

Q83557 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de arresto, julgue o item abaixo.

A transação não constitui meio adequado para a extinção do arresto.

Certo

Errado

Q1659760

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659760 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os procedimentos cautelares em específico, assinale a alternativa incorreta:

A

O arresto tem lugar quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.

B

O arresto tem lugar quando o devedor que tem domicílio se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente.

C

O sequestro tem lugar quando for disputada a propriedade ou a posse, de bens móveis, semoventes ou imóveis, havendo fundado receio de rixas ou danificações.

D

O sequestro tem lugar, como procedimento preparatório, para exibição de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer.

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Q1635722

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635722 Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz do Código de Processo Civil, NÃO constitui uma típica medida cautelar:

A

Caução.

B

Exibição.

C

Arrolamento de bens.

D

Especialização de hipoteca legal.

E

Justificação.

Q544223

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS Prova: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul |

Q544223 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações, poderá ser requerido ao Juiz a decretação de

A

Arresto.

B

Sequestro.

C

Caução.

D

Indisponibilidade.

E

Exibição.

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Q468243

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q468243 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma das características da medida cautelar é a temporariedade de seus efeitos, sendo, portanto, incorreto afirmar:

A

A eficácia da medida cautelar não cessa, de imediato, se o juiz declarar extinto o processo principal sem resolução do mérito, caso em que cabe mantê-la eficaz no prazo previsto em lei, para o caso de repropositura da ação principal.

B

Se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no Art. 808, do Código de Processo Civil, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

C

Há cessação da eficácia da medida se não for executada dentro de 30 dias.

D

Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

E

Se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no Art. 808, do Código de Processo Civil, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida.

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Q466335

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466335 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo cautelar, é CORRETO afirmar:

A

se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, ressalvada a única hipótese de fazê-lo por novo fundamento.

B

em face de suas peculiaridades, no processo cautelar, a não contestação do pedido pelo requerido não importa na presunção de veracidade dos fatos articulados pelo requerente, própria do processo de conhecimento.

C

a eficácia da medida cautelar somente cessa, quando da extinção do processo principal, na hipótese de esta se dar com resolução do mérito.

D

o indeferimento da medida cautelar, em nenhuma hipótese, obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta

E

o procedimento cautelar, quando instaurado antes do processo principal, não é dependente deste.

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Q456892

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456892 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo cautelar, é correto afirmar:

A

As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, não podendo ser formuladas, interposto o recurso, diretamente ao tribunal.

B

É agravável a decisão que, em processo cautelar, denega, suspende ou concede medida liminar provisória.

C

A justificação, o protesto e a interpelação admitem contestação.

D

As medidas cautelares não podem ser revogadas ou modificadas no curso do processo principal.

E

O juiz não pode acolher alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

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Q258458

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258458 Direito Processual Civil - CPC 1973

Define-se a competência para a ação cautelar pelas regras que norteiam a ação principal, sendo correto, em consequência disso, afirmar que

A

em caso de urgência, mesmo estando a principal no tribunal, a cautelar poderá ser requerida ao Juiz de primeira instância.

B

uma vez interposto o recurso na ação principal, eventual medida cautelar deverá ser requerida diretamente ao tribunal, salvo em ação como a de alimentos provisionais.

C

a ação cautelar somente será requerida junto ao tribunal se, a despeito de interposto, o recurso tiver sido por ele recebido.

D

a medida cautelar será requerida ao Juiz da causa, salvo se incidental, quando competirá ao relator no tribunal.

E

reconhecendo o Juiz da causa principal a sua incompetência absoluta, deverá anular a sentença que houver proferido na ação cautelar e determinar a re- messa dos autos ao juízo competente.

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Q205538

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205538 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o procedimento cautelar em geral, assinale a opção correta.

A

O procedimento cautelar somente pode ser instaurado antes do processo principal.

B

No procedimento cautelar, se o requerido deixar de contestar o pedido, não se podem presumir aceitos os fatos narrados pelo requerente.

C

O requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, salvo no caso de o juiz acolher, no mesmo procedimento, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

D

A medida cautelar pode ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, se adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

E

O juiz pode conceder a medida cautelar sem ouvir o réu emqualquer caso, desde que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

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Questões de Concurso Sobre processo cautelar em direito processual civil - cpc 1973

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