Para propor a ação o autor deve ser o titular do direito mat...

O nascituro não tem capacidade de ser parte, ainda que representado pela futura mãe. Apenas o nascimento com vida investe o infante na titularidade de pretensão de direito material.

A ação de adjudicação compulsória pode ser proposta tanto contra o titular do domínio quanto contra o cedente de compromisso de compra e venda.

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

O espólio, bem como qualquer interessado, é parte legítima para intentar ação de nulidade formal de assento de nascimento, pleiteando a exclusão do registro do nome de pai já falecido, em virtude de filiação legítima declarada falsamente apenas pela mãe.