Ao juiz, sob a alegação de que a aplicação do texto da lei à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou equidade, é vedado substituir-se ao legislador para formular a própria regra de direito aplicável.

O critério de legalidade estrita da jurisdição deverá ser observado tanto na jurisdição voluntária quanto na contenciosa.

A Constituição Federal elenca um rol de órgãos que compõem o Poder Judiciário, caracterizando a divisão da jurisdição, além do já contemplado contencioso administrativo.

O texto constitucional permite a delegação da jurisdição aos órgãos administrativos, em especial a jurisdição trabalhista e a previdenciária.

A característica de imutabilidade da jurisdição é confirmada pelo efeito da coisa julgada formal.