Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo para Concurso - Página 14

Q57833

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57833 Direito Processual Civil - CPC 1973

O locador, na contestação da ação renovatória, NÃO poderá alegar que

A

o locatário não preenche os requisitos estabelecidos na lei de locação, para promover ação renovatória.

B

a proposta do locatário não atende o valor locativo real do imóvel na época da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar.

C

tem proposta de terceiro para a locação, em con dições melhores.

D

por determinação do Poder Público tem que realizar no imóvel obras que importam sua radical transformação, e assim não está obrigado a renovar o contrato.

E

deve ser elevada a multa ao locatário, prevista no contrato, se não devolver o imóvel findo o prazo contratual.

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Q57831

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57831 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação monitória

A

é incabível a citação com hora certa.

B

a Fazenda Pública não tem legitimidade passiva.

C

o autor pode pretender a entrega de bem imóvel.

D

cabe a citação do réu por edital.

E

o cheque prescrito não constitui documento hábil para o ajuizamento da ação.

Q56703

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56703 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação monitória

A

não admite a defesa por meio de reconvenção.

B

não é cabível a quem possua contrato de abertura de crédito em conta corrente, que já configura título executivo.

C

pode ser proposta, ainda que o documento a instruíla tenha emanado exclusivamente do credor.

D

é indicada apenas para as ações que visem ao pagamento de soma em dinheiro.

E

é admissível quando alicerçada em cheque prescrito.

Q56700

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56700 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à ação de alimentos:

A

não é mais cabível a prisão civil do inadimplente, em razão do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.

B

somente quando se tratar de alimentos definitivos é cabível a prisão civil do alimentante inadimplente.

C

o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o relativo às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação, mais as que se vencerem no curso do processo.

D

a pena de prisão civil só pode ser aplicada uma vez, ainda que o alimentante volte a inadimplir a obrigação.

E

o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade dá-se pelo mero implemento da idade.

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Q48760

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48760 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação à fixação da competência, julgue os itens de 73 a 75.

Se o comprador de um imóvel detecta que o bem imóvel adquirido possui defeitos que lhe diminuem o valor, poderá propor ação estimatória para exigir abatimento no preço pago, ação que poderá ser processada no juízo do domicílio do réu, pois não incide na hipótese a regra geral de competência absoluta para ações reais imobiliárias.

Certo

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Q48759

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48759 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação à fixação da competência, julgue os itens de 73 a 75.

Instituída por lei estadual vara privativa para processar as causas em que a fazenda pública local integre um dos polos da lide, as ações nas quais este ente figure deverão ser processadas apenas nas comarcas em que as referidas varas privativas estejam instaladas.

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Q48758

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48758 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação à fixação da competência, julgue os itens de 73 a 75.

O valor da causa é um dos critérios utilizados para determinar a competência, sendo que a lei processual determina que, estabelecida por tal critério, será a competência sempre relativa, podendo assim se modificar por escolha das partes, seja quando o valor da causa ficar aquém do limite legal, seja quando tal valor for estabelecido além do referido limite.

Certo

Errado

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Q48639

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48639 Direito Processual Civil - CPC 1973

O art. 253, inciso II, do CPC determina que haja distribuição por dependência quando for reiterado o pedido após a extinção do processo sem julgamento do mérito. Com base nessa regra, assinale a opção correta.

A

Trata-se de regra de fixação da competência em razão da matéria, pois, se já examinado o caso por um juízo, este se manterá competente para examinar o mesmo quando repetido.

B

Cuida-se de regra de competência territorial, pois visa manter o exame do caso no juízo mais próximo dos fatos.

C

A norma em apreço não guarda qualquer relação com as normas de fixação da competência porque visa apenas o controle da boa-fé processual diante da possibilidade de múltipla distribuição.

D

Trata-se de regra de fixação de competência territorial que estabelece um privilégio de foro para o autor, o qual poderá, se assim o desejar, propor a ação em juízo diverso.

E

Tem-se exemplo de competência funcional em processos diferentes, que, na hipótese, visa, entre outras finalidades, proteger o princípio do juiz natural.

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Q47792

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47792 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da suspeição e do impedimento do juiz, da competência e sua modificação e das provas, assinale a opção correta.

A

Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais às hipóteses de nulidades absolutas.

B

Tem-se como defeso de atuar no processo de jurisdição voluntária o juiz que for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

C

A competência jurisdicional figura como pressuposto de existência do processo.

D

A modificação da competência alcança as hipóteses de competência absoluta, desde que seja esta determinada pelo critério territorial.

E

Quando o depoimento pessoal é determinado de ofício pelo juiz, sendo a parte intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumem confessados os fatos contra ela alegados, caso injustificadamente não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, o juiz aplica a ela a pena de confissão.

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Q47044

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47044 Direito Processual Civil - CPC 1973

Extingue-se o processo com apreciação do mérito quando

A

o juiz verificar, desde logo, a prescrição ou a decadência.

B

o autor desistir da ação.

C

não concorrer qualquer das condições da ação.

D

ocorrer a morte do procurador e não houver a nomeação de outro em seu lugar.

E

o juiz acolher a alegação de coisa julgada.

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Q46062

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46062 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à suspensão do processo, julgue os itens seguintes.

I A morte do representante legal da pessoa jurídica não acarreta a suspensão do processo.
II A morte do único advogado constituído acarreta a suspensão imediata do processo.
III Falecido o único advogado do réu, a inércia em nomear outro patrono no prazo estabelecido acarreta a extinção do processo.
IV Por convenção das partes, o processo pode ser suspenso por qualquer prazo, desde que não exceda um ano.
V A suspensão do processo com base na prejudicialidade ocorre quando se tratar de prejudicial externa.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e V.

B

I, III e IV.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q45531

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45531 Direito Processual Civil - CPC 1973

Morrendo uma das partes no curso do processo, este

A

será extinto automaticamente sem apreciação do mérito.

B

será suspenso, pelo prazo máximo de seis (06) meses, aguardando a habilitação dos herdeiros que, se não ocorrer, acarretará sua extinção sem apreciação do mérito.

C

comportará a habilitação dos herdeiros, que deve ser promovida no prazo de trinta (30) dias sem a suspensão do processo, sob pena de sua extinção por inércia dos interessados.

D

será suspenso, salvo se já iniciada a audiência de instrução, tendo lugar a habilitação, se os interessados houverem de suceder-lhe.

E

continuará em andamento, desde que já formada a relação jurídica processual, até o trânsito em julgado da sentença, devendo ocorrer a habilitação dos herdeiros no momento de se promover o cumprimento da sentença.

Q45057

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45057 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da suspensão do processo, assinale a opção correta.

A

Em regra, a decisão que determina a suspensão do processo é de natureza constitutiva, embora se lhe confiram efeitos retroativos.

B

O falecimento do autor da ação de reparação de danos morais implica extinção do processo.

C

Exceção de incompetência relativa não provoca a suspensão do processo, já que os atos processuais praticados no juízo original poderão ser aproveitados.

D

A suspensão do processo ocorrerá quando outro processo tiver de solucionar questão da qual dependa o seu exame, mesmo que seja possível reunir os dois processos no mesmo juízo.

E

No caso de falecimento do representante legal do autor, a comprovação do fato no curso da audiência de instrução e julgamento importará a imediata suspensão do processo.

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Q44778

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44778 Direito Processual Civil - CPC 1973

O processo será extinto COM resolução do mérito,

A

se a ação for considerada intransmissível por disposição legal e quando o réu reconhecer a procedência do pedido.

B

se o juiz acolher a alegação de perempção e quando pronunciar a decadência.

C

se o autor renunciar ao direito sobre o que se funda a ação e quando o juiz acolher a alegação de coisa julgada.

D

quando o juiz reconhecer a ilegitimidade de parte e quando acolher o pedido de desistência da ação.

E

quando o juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência de prescrição ou de decadência legal.

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Q44777

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44777 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a competência no processo civil, é CORRETO afirmar:

A

A incompetência em razão da matéria deve ser arguida por meio de exceção.

B

A incompetência em razão da hierarquia é relativa.

C

A incompetência funcional é absoluta e deve ser arguida como preliminar da contestação.

D

O juiz sempre pode, de ofício, declarar-se incompetente.

E

Sendo acolhida a exceção de incompetência, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito da causa.

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Q43564

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43564 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considera-se pressuposto recursal subjetivo a

A

sucumbência.

B

previsão legal.

C

adequação.

D

tempestividade.

E

regularidade procedimental.

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Q32966

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32966 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, julgue os
itens a seguir.

O CPC permite que as partes, mediante convenção, suspendam o processo por prazo que não exceda seis meses, o que revela a existência de um direito à suspensão do processo, a qual independe da declinação de motivo.

Certo

Errado

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Q32965

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32965 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, julgue os
itens a seguir.

A estabilização da relação processual por meio da citação é essencial à própria existência do processo, considerando-se proposta a ação a partir do momento em que ocorre citação válida, o que também implica a litispendência, torna prevento o juízo e faz litigiosa a coisa.

Certo

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Q30526

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30526 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em tema de resposta no processo civil,

A

quando o réu propõe reconvenção, o autor deve ser pessoalmente citado para contestá-la, sob pena de nulidade.

B

é lícito ao réu formular pedido em seu favor no Juizado Especial Estadual, desde que fundado no mesmo direito objeto da controvérsia.

C

admite-se a resposta escrita ou oral no rito dos Juizados Especiais Estaduais, o mesmo não se podendo afirmar em relação aos ritos ordinário e sumário, os quais apenas admitem resposta escrita.

D

a existência de qualquer causa que extinga a ação principal obsta o prosseguimento da reconvenção.

E

é certo que mesmo não contestada a ação, caso o réu seja revel, ao autor não é dado alterar livremente o pedido ou a causa de pedir sem a renovação da citação do demandado.

Q25510

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25510 Direito Processual Civil - CPC 1973

A morte do único advogado da parte, logo depois de ter sido intimado da sentença, determina

A

a suspensão do processo, mas sem prejuízo do pra- zo recursal, que é contínuo e peremptório.

B

a suspensão do processo e a suspensão do prazo recursal.

C

a suspensão do processo e interrupção do prazo recursal.

D

o seguimento regular do processo, pois não se trata de fato jurídico processual.

E

a extinção do processo.

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Questões de Concurso Sobre da formação, suspensão e extinção do processo em direito processual civil - cpc 1973

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