Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Da ação para Concurso - Página 8

Q259339

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q259339 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação ao direito processual civil, julgue os itens seguintes.

De acordo com a teoria da exposição, a parte autora deve provar a existência da legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a capacidade postulatória.

Certo

Errado

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Q254783

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual |

Q254783 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das condições da ação, das partes e dos procuradores, julgue os itens que se seguem.

O juiz que verificar incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes deverá julgar extinto o processo sem resolução de mérito.

Certo

Errado

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Q253736

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça |

Q253736 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com referência à capacidade processual.

A

A incapacidade processual superveniente implica a imediata extinção do processo.

B

A incapacidade processual não sanada pelo autor após a oportunidade para fazê-lo é caso de nulidade do processo.

C

Para se ter legitimidade como parte é necessário ter capacidade processual.

D

Para se ter capacidade processual é necessário ter capacidade postulatória.

E

O membro do MP poderá ingressar com ação em nome do interdito a quem tenha sido nomeado curador.

Q250607

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250607 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o direito de ação, assinale a alternativa correta.

A

A teoria de Enrico Tullio Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil de 1973, foi posteriormente revisada pelo autor, que limitou as condições da ação à possibilidade jurídica do pedido e à legitimidade das partes.

B

A chamada classificação quinária da ação utiliza como critério a natureza do provimento judicial pretendido. Assim, tem-se as ações de direito material, declaratória, constitutiva, condenatória e mandamental.

C

A reforma do Código de Processo Civil de 1973, levada a efeito pela Lei 11.232/2005, que acrescentou o cumprimento de sentença ao diploma legal, reduziu a importância da classificação quinária e deu lugar à classificação que prioriza a necessidade ou não da execução da sentença.

D

Pelo conceito de ação adotado no Código de Processo Civil de 1973, só tem ação o autor que obtém o julgamento pela procedência do pedido.

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Q249538

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249538 Direito Processual Civil - CPC 1973

A causa de pedir é um dos elementos fundamentais da demanda, apto a delimitar a pretensão declinada em juízo e, ao mesmo tempo, limitar a atuação do juiz. Sobre o tema, indique a opção incorreta.

A

Segundo a teoria da individualização, basta que o autor exponha a relação jurídica em que está inserido, prescindindo da descrição dos fatos jurídicos dos quais se originou. Assim, por exemplo, nas demandas autodeterminadas, decidindo a sentença sobre certa relação jurídica, seus efeitos serão aplicados a todos os fatos jurídicos de possível invocação pelo autor.

B

No Direito brasileiro, devemos diferenciar as demandas autodeterminadas e heterodeterminadas para fim de delimitar a extensão da eficácia preclusiva da coisa julgada. Enquanto nas primeiras o trânsito em julgado impede a repropositura de nova demanda baseada em quaisquer fatos jurídicos imputáveis à relação apreciada, nas segundas a eficácia preclusiva se limita ao fato jurídico declinado em juízo.

C

Ajuizada uma demanda reivindicatória, aduz o autor ser proprietário do imóvel em virtude do falecimento do seu pai, tendo sido o bem deixado por herança. Julgada improcedente, é possível que o mesmo autor ajuíze nova demanda, alegando, mais uma vez, ser proprietário, porém agora sob o fundamento de ter adquirido a propriedade por usucapião.

D

Há, na doutrina processual, quem distinga a causa de pedir em ativa e passiva. Assim, em uma execução fiscal, o fato gerador do tributo devido pode ser identificado como a causa de pedir ativa, enquanto que o seu inadimplemento seria a causa de pedir passiva.

E

De acordo com teoria da substancialização, deve o autor expor de forma mais ampla possível o fato jurídico e a relação jurídica decorrente. Isso não impede, contudo, que o juiz, ainda que de ofício, leve em consideração algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, ocorrido após a propositura da demanda, no momento de proferir a sentença.

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Q249535

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249535 Direito Processual Civil - CPC 1973

O direito de ação sempre foi um dos mais polêmicos temas da ciência processual, proliferando-se, ao longo da história, inúmeras teorias para explicá- lo. Sua importância se destaca, em especial, pois corresponde a um iniludível ponto de contato entre a relação jurídica material e a relação jurídica processual, sobretudo quando analisado sob a ótica do ato que dá início ao processo e delimita seu objeto litigioso. No Brasil, o direito positivo sofreu nítida influência da doutrina de Enrico Tullio Liebman, que, com sua teoria eclética da ação, propôs a categoria das condições da ação, alocadas entre os pressupostos processuais e o mérito da demanda.

Sobre o tema, identifique a opção correta.

A

O direito de ação pode ser atualmente identificado como um direito público subjetivo, abstrato, autônomo da relação jurídica material, cuja existência dependerá da procedência da demanda proposta em juízo.

B

Friedrich Carl Von Savigny, notável jurista alemão que se dedicou ao estudo profundo do direito romano, é citado pela doutrina como um adepto da teoria abstrativista, em decorrência da concepção de que se opera uma metamorfose no direito material quando lesado, transformando- se, assim, na actio.

C

É da famosa polêmica entre Windscheid e Muther que percebemos significativo avanço na ciência processual. Associou-se a ideia da actio romana com a da pretensão de direito material, o que definiu a autonomia entre o direito material e o direito de ação, consubstanciando, assim, definitiva passagem da teoria concreta para a teoria abstrata da ação.

D

Enrico Tullio Liebman propôs a categoria das condições da ação, afirmando que, se não fossem preenchidas as três condições inicialmente formuladas, o autor seria carecedor do direito de ação. Para Liebman, essa ideia deveria ser interpretada à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são examinadas a partir das alegações do autor (in status assertionem). Caso fosse necessária a dilação probatória para aferir a presença das condições da ação, estaríamos diante de um julgamento de mérito e não mais de pura carência de ação.

E

Um dos maiores expoentes da teoria do direito concreto de agir foi Adolf Wach, desenvolvendo suas ideias a partir da teorização da ação declaratória. Para nosso autor, o direito de ação efetivamente é autônomo em relação ao direito material, porém só existirá se a sentença ao final for de procedência.

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Q241330

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241330 Direito Processual Civil - CPC 1973

São condições da ação:

A

citação do réu, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir.

B

competência do juiz, interesse de agir e legitimidade das partes.

C

interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.

D

pagamento das custas iniciais do processo, achar-se a parte representada por advogado e competência do juiz.

E

não achar-se prescrita a pretensão, existência do direito pleiteado e legitimidade das partes.

Q236624

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236624 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação, assinale a alternativa correta.

A

Em nenhuma hipótese, é possível postular em nome próprio direito alheio.

B

A reconvenção não implica cumulação objetiva de ações.

C

O interesse de agir está vinculado à necessidade da prestação jurisdicional.

D

O sistema do Código de Processo Civil brasileiro vinculou-se, segundo a posição francamente majoritária da doutrina, à teoria da individuação em matéria de causa de pedir.

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Q234815

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234815 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca de jurisdição e ação do processo civil, julgue os itens que se
seguem.

As condições da ação constituem alguns requisitos que o autor deve preencher para que sua demanda seja julgada. Nesse sentido, pode-se afirmar que as condições da ação estão relacionadas com o mérito da causa.

Certo

Errado

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Q234814

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234814 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca de jurisdição e ação do processo civil, julgue os itens que se
seguem.

Na legitimidade das partes, pode-se afirmar que a dívida do sócio, por exemplo, não pode ser cobrada da sociedade e vice-versa, hipóteses em que se dá a ilegitimidade passiva para a causa.

Certo

Errado

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Q232321

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q232321 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se alguma das condições da ação não for atendida, o processo

A

é nulo, não havendo formação de coisa julgada de nenhuma espécie.

B

será julgado com resolução do mérito, formando coisa julgada material.

C

será julgado com resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal.

D

será julgado extinto sem resolução do mérito, formando coisa julgada material.

E

será julgado extinto sem resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal.

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Q221760

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221760 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as condições da ação, é correto afirmar:

A

O pedido é juridicamente possível quando a pretensão processual deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico.

B

Ointeresse de agir não está diretamente ligado ao binômio utilidade/necessidade.

C

As condições da ação consubstanciam-se tão somente em: legitimidade das partes e interesse processual, sendo irrelevante a possibilidade jurídica do pedido.

D

Segundo o código de processo civil, são condições da ação: a legitimade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.

E

Na legitimação extraordinária, a parte, ainda que não autorizada por lei, demanda em juízo o direito que afirma possuir.

Q221759

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221759 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse,mas não legitimidade.

B

O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

C

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, nenhuma das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

D

Em nenhuma hipótese poder-se-á pleitear, em nome próprio, direito alheio.

E

O interesse do autor não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.

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Q221349

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q221349 Direito Processual Civil - CPC 1973

São condições da ação:

A

capacidade postulatória, legitimidade das partes e interesse processual.

B

competência do juiz, inocorrência da prescrição e não terem as partes celebrado convenção de arbitragem.

C

interesse de agir, inocorrência da prescrição ou de decadência e capacidade de ser parte.

D

possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual.

E

possibilidade jurídica do pedido, não se achar perempta a ação e citação válida do réu.

Q432559

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432559 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando alguém atua em nome próprio na defesa de direito alheio, autorizado por lei, pode-se afirmar que a hipótese é de

A

substituição processual.

B

representação processual.

C

ilegitimidade ativa.

D

legitimação ordinária.

E

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q235376

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235376 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as teorias da ação, é correto afrmar que:

A

a teoria civilista ou imanentista desvincula o direito material do direito de ação, que é autônomo;

B

a teoria concreta considera o direito de ação autônomo e independente do direito material;

C

a teoria abstrata reputa o direito de ação como amplo e genérico, e sua existência é condicionada pelo direito material, do qual independe;

D

a teoria eclética trabalha com a categoria de condições para o regular exercício da ação, estranhas ao mérito da causa;

E

a teoria da asserção busca demonstrar que as questões preliminares se confundem com as de mérito.

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Q235135

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q235135 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com referência à análise das condições da ação na cautelar de arresto.

A

O fiador só será legitimado passivo na ação de arresto depois de proposta a execução contra o devedor principal.

B

A existência da situação de risco quando da formação da obrigação não afeta o interesse de agir necessário à propositura do arresto.

C

O avalista de uma obrigação é parte legítima para propor ação de arresto contra o devedor principal.

D

Caso o crédito já seja exigível, carecerá o credor de interesse para propor o arresto.

E

A impenhorabilidade de um bem não afeta a possibilidade jurídica da propositura de uma ação de arresto.

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Q198476

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198476 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à ação, para nossa lei processual civil,

A

o reconhecimento da ausência de pressupostos processuais leva ao impedimento da instauração da relação processual ou à nulidade do processo.

B

a ausência do direito material subjetivo conduz à carência de ação.

C

a ausência das condições da ação não pode ser aferida de ofício pelo juiz.

D

não se admite a ação meramente declaratória, se já ocorreu a violação do direito.

E

o interesse do autor está ligado sempre, e apenas, à constituição de seu direito, com pedido eventual de preceito mandamental.

Q133832

Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |

Q133832 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

A

Mesmo quando o autor tiver formulado pedido certo, é permitido ao magistrado proferir sentença ilíquida.

B

É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito.

C

Em casos de acolhimento de prescrição e decadência, deverá o magistrado proferir a sentença sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 do CPC.

D

Não cumprida a obrigação de entrega de coisa no prazo estabelecido, deverá o magistrado expedir o mandado de busca e apreensão, quando se tratar de coisa imóvel ou a imissão de posse, quando se tratar de bens móveis.

E

No procedimento comum sumário não se admite a produção de prova pericial.

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Q111474

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111474 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das condições da ação, considere:
I. O interesse processual consiste na necessidade do autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar.

II. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

III. Ninguém poderá pleitear, em nome do próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

III.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

I e III.

Questões de Concurso Sobre da ação em direito processual civil - cpc 1973

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