Questões de Direito Previdenciário - Seguridade Social para Concurso - Página 21

Q2221675

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221675 Direito Previdenciário

A empresa X, empregadora de 120 segurados empregados, decide criar programa de lucros e resultados em favor desses empregados, de forma a estimular a produtividade.

Sobre a situação hipotética apontada e sua relação com o plano de custeio previdenciário, é correto afirmar que:

A

os valores decorrentes do programa de lucros e resultados não integram o salário de contribuição dos segurados, pois não decorrem do trabalho e refletem imunidade tributária, sem a possibilidade de adesão ao plano de custeio da previdência social;

B

o programa de lucros e resultados viabiliza a exclusão dos valores pagos a empregados na base de cálculo da cota patronal previdenciária, desde que haja explícito aval prévio das autoridades fiscais federais;

C

o programa de lucros e resultados reflete mera tentativa de evasão fiscal, cabendo à Receita Federal do Brasil desconsiderá-lo, tributando a empresa X sobre todo e qualquer pagamento feito a seus empregados;

D

o programa de lucros e resultados, desde que elaborado de acordo com a legislação especifica, não integrará o salário de contribuição dos empregados, de forma a reduzir a contribuição destes, mas sem dispensar os aportes patronais sobre os mesmos valores;

E

o programa de lucros e resultados da empresa X, uma vez corretamente dimensionado, na forma da legislação própria, não integrará o salário de contribuição dos empregados e, por consequência, também não será levado em consideração no salário de benefício.

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Q2219363

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |

Q2219363 Direito Previdenciário

A Proteção Social no cenário brasileiro está firmada na ideia de Seguridade Social, materializando as seguranças da sociedade a partir da oferta de políticas sociais que afiancem as condições de vida digna e assegurem a sobrevivência dos sujeitos a partir do direito social.
Sendo assim, é correto afirmar:

A

O Estado assume plenamente as atenções sociais por intermédio das políticas sociais.

B

A assistência social é gerida por um sistema único federativo implantado em todo o território nacional.

C

A saúde está pautada no acesso equitativo de toda população, a quem dela precisar, ofertando os serviços de forma centralizada, a prestação de serviços públicos.

D

A Previdência Social tem como propósito desenvolver a reposição da renda somente aos indivíduos que perdem, de forma definitiva, sua capacidade de trabalhar.

E

A Seguridade Social desenvolve suas ações via as três esferas de governo com o objetivo de assegurar os direitos à previdência social, à habitação e à assistência social.

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Q2219361

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS |

Q2219361 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos princípios e diretrizes da Previdência Social fundamentado na Lei no 8.212/91.

A

A previdência complementar facultativa será custeada por contribuição adicional.

B

A direção deste processo será conduzida de forma única em cada esfera de governo.

C

O atendimento integral dos benefícios ocorrerá dando prioridade para as atividades preventivas.

D

O provimento das ações e serviços será desenvolvido por intermédio de uma rede regionalizada e hierarquizada, integrado em sistema único.

E

Todo trabalho será desenvolvido com participação da comunidade na gestão e no acompanhamento dos benefícios.

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Q2215533

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215533 Direito Previdenciário

O princípio da seguridade social que diz respeito universalidade da cobertura e do atendimento assegura

A

ações, prestações e serviços de saúde e assistência social apenas àqueles que contribuam para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

B

prestações e serviços previdenciários tão somente àqueles que não se encontrem protegidos por qualquer regime de previdência social.

C

um conjunto integrado de ações, prestações e serviços destinados a manter a subsistência de todos aqueles que deles necessitem, independentemente de contribuição social.

D

a promoção do acesso igualitário às ações e aos serviços relacionados à saúde e assistência social tão somente àqueles que não estejam protegidos por qualquer regime de previdência social.

E

a promoção do atendimento das necessidades básicas de saúde de todos aqueles que delas necessitem, desde que não possuam plano de saúde.

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Q2205842

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Assistente Social |

Q2205842 Direito Previdenciário

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212orig.htm.
No que se refere a Previdência Social, analise as afirmativas abaixo.
A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I.Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
II.Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.
III.Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2193842

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193842 Direito Previdenciário

Entre os princípios que regem a seguridade social estabelecidos CE, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é

A

restrito nos que não possuem nenhuma espécie do proteção social, em caso de infortúnio que provoque a incapacidade da pessoa de prover a própria subsistência.

B

restrito apenas dos que mantém vínculo efetivo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendo por objetivo a concessão de benefícios o serviços capazes de garantir o sustento do segurado em caso de infortúnio.

C

extensivo a todos aqueles que necessitem de proteção social, independentemente de vínculo com qualquer espécie de regime previdenciário

D

restrito aos ex-segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que, em decorrência de desemprego involuntário, encontrem-se sem proteção securitária.

E

extensivo apenas aos que mantêm vínculo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com regime próprio de previdência social (RPPS), em caso de infortúnio que provoque a necessidade de proteção previdenciária.

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Q2165989

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165989 Direito Previdenciário

A respeito dos princípios previdenciários, e considerando a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

o princípio da solidariedade norteia as regras dos sistemas públicos e privados de previdência social no ordenamento jurídico pátrio, sob a égide de que os indivíduos têm deveres sociais, independentemente de qualquer contraprestação;

B

a partir do princípio da universalidade de custeio da Previdência Social, justifica-se a contribuição previdenciária do aposentado que permaneça em atividade ou que retorne à atividade;

C

diante do caráter contributivo da Previdência Social, não se admite a percepção de benefício sem a contribuição específica para o regime, mesmo quando a responsabilidade pelo recolhimento tenha sido transmitida a pessoa diversa do próprio segurado;

D

o principio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários garante o reajustamento com vistas à preservação apenas do valor nominal obtido no momento de sua concessão;

E

a partir do princípio da equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais, os requisitos para concessão de determinado benefício devem ser os mesmos entre os trabalhadores urbanos e rurais.

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Q2131270

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |

Q2131270 Direito Previdenciário

Dados os princípios da seguridade social,
I. Universalidade da cobertura, mas não do atendimento. II. Diferenciação dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais. III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. IV. Redutibilidade do valor dos benefícios e equidade na forma de participação no custeio.
verifica-se que está/ão correto/s

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q2131240

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |

Q2131240 Direito Previdenciário

O orçamento da seguridade social, no âmbito federal, é composto, sem prejuízo de outras fontes, das receitas

A

advindas de previdências privadas complementares.

B

de contribuições sociais dos empregados domésticos.

C

de contribuições sociais das empresas ainda não creditadas aos segurados.

D

de contribuições sociais incidentes sobre a receita de qualquer tipo de concurso público.

E

repassadas por contribuições a outros entes federativos (Estados, Municípios e Distrito Federal).

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Q2126413

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126413 Direito Previdenciário

A organização da previdência social obedecerá, especificamente, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:

A

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

B

participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

C

descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

D

preservação do valor real dos benefícios.

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Q2124727

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124727 Direito Previdenciário

No tange à evolução histórica, esta Lei é considerada como marco inicial da Previdência Social no Brasil, em razão da articulação para a criação da Caixa de Aposentadoria e Pensão para a categoria dos ferroviários.
Trata-se da Lei

A

Arthur Bernardes.

B

Irineu Machado.

C

Eloy Chaves.

D

Marcílio de Lacerda.

E

Jerônimo Monteiro.

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Q2124719

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124719 Direito Previdenciário

O princípio da Seguridade Social que orienta o legislador a fim de que eleja as contingências sociais, levando em conta as prestações sociais de maior relevância para o bem-estar, a justiça social e as possibilidades econômico-financeiras do sistema é o princípio da

A

seletividade.

B

universalidade.

C

distributividade.

D

uniformidade.

E

solidariedade.

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Q2113994

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal |

Q2113994 Direito Previdenciário

A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento;

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

D

Irredutibilidade do valor dos benefícios;

E

Igualdade na forma de participação no custeio

Q2110550

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110550 Direito Previdenciário

Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.

A

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.

B

É constitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

C

A receita auferida pelas cooperativas de trabalho em decorrência dos negócios jurídicos firmados com terceiros não se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.

D

É inconstitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, haja vista a emenda constitucional que modificou o sistema de previdência social em 1998.

E

Não é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

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Q2109010

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Assistente Social |

Q2109010 Direito Previdenciário

A seguridade social envolve um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse sentido, são objetivos da Seguridade Social que constam no artigo 194 da lei:

A

Universalidade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

Igualdade na forma de participação no custeio.

C

Uniformidade e diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

Universalidade da cobertura e do atendimento.

E

Seletividade do valor dos benefícios.

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Q2109006

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Assistente Social |

Q2109006 Direito Previdenciário

Previsto na LOAS, o Benefício de Prestação Continuada - BPC é um benefício de renda no valor de um salário mínimo concedido a pessoas idosas ou a pessoa com deficiência que apresentem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Assinale a alternativa correta.

A

O Benefício de Prestação Continuada é direito de pessoas com 60 anos ou mais e de pessoas com deficiência, em qualquer idade.

B

Em hipótese alguma o Benefício de Prestação Continuada será concedido às famílias com renda familiar per capta superior a 1]4 do salário mínimo.

C

A inserção no Cadastro único é requisição obrigatória para a concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada, devendo ser realizado após a apresentação de requerimento à Agência da Previdência Social.

D

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

E

No âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, o BPC integra a proteção social básica e para acessá-lo é necessário ter contribuído com a Previdência Social.

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Q2106690

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico do Trabalho |

Q2106690 Direito Previdenciário

Segundo a Lei nº 8.212/91, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por _____ representantes, sendo _____ da área da saúde, ______ da área da previdência social e ______ da área de assistência social.
As lacunas acima devem ser preenchidas, respectivamente, por:

A

Seis, dois, dois, dois

B

Quatro um, dois, um

C

Cinco, três, um, um

D

Quatro, dois, um, um

E

três, um, um, um

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Q2106676

Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico do Trabalho |

Q2106676 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social obedece, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm

A

Uniformidade na base de financiamento.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Caráter jurídico e centralizado da administração, mediante gestão tripartite.

D

Adequabilidade do valor dos benefícios, de forma a não onerar o orçamento do Poder Público.

E

Polarização na forma de participação no custeio.

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Q2096483

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096483 Direito Previdenciário

A sociedade empresária XPTO, atuante no segmento comercial, possui diversas atividades terceirizadas, como limpeza e vigilância, nas quais outras sociedades empresárias, prestadoras de serviço, realizam as atividades-meio mediante remuneração prevista em contrato. Uma das prestadoras de serviço não efetuou os recolhimentos previdenciários, o que gerou autuação da Receita Federal do Brasil sobre a sociedade empresária XPTO, sob o argumento de que a mesma seria devedora solidária, na forma da Lei nº 8.212/91.
Diante da referida situação hipotética, podemos afirmar que

A

a autuação é incorreta, pois, independentemente do serviço contratado, a responsabilidade é exclusiva da prestadora de serviço, inexistindo qualquer encargo para a sociedade empresária XPTO.

B

a autuação é correta, pois a sociedade empresária XPTO, sempre que se utilizar de serviços terceirizados, responderá, solidariamente, com os créditos tributários devidos pela sociedade empresária contratada.

C

a autuação é passível de impugnação, a depender do serviço contratado e da forma de contratação, mas somente se relacionado à construção civil.

D

caso haja expressa previsão contratual de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviço, a autuação é incorreta, pois a sociedade empresária XPTO se exime de quaisquer responsabilidades.

E

a depender do serviço contratado, a autuação pode ser insubsistente, pois a obrigação da sociedade empresária contratante seria, somente, a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura.

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Q2096481

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096481 Direito Previdenciário

Acerca da organização da seguridade social no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

A educação é importante segmento da seguridade social brasileira, de forma a incluir todas as ações do Poder Público em prol da sociedade.

B

A previdência complementar, apesar de subsistema da previdência social, tem funcionamento autônomo, dotada também de ingresso facultativo.

C

A previdência social de servidores públicos é destacada da seguridade social, pois configura regime particular de proteção, desprovido de custeio.

D

A saúde é subsistema protetivo da seguridade social, desprovido de contribuição prévia, mas somente para pessoas qualificadas como carentes.

E

A assistência social assegura prestação mínima de sobrevivência para toda e qualquer pessoa que venha a completar 65 anos de idade.

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Questões de Concurso Sobre seguridade social em direito previdenciário

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