Questões de Concurso
Sobre regimes da previdência social em direito previdenciário
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Com relação ao Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, julgue o próximo item.
Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público que ingressaram no serviço público após a vigência do Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD não poderão ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.Com base na legislação que trata da previdência complementar e das competências dos órgãos reguladores, julgue o item a seguir.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC) é uma autarquia de natureza especial, dotada de
autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.
À PREVIC compete regulamentar a instituição dos regimes de
previdência complementar e os planos de benefícios, com o
objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e
equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
Com base na legislação que trata da previdência complementar e das competências dos órgãos reguladores, julgue o item a seguir.
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), na condição de órgão regulador do regime de previdência complementar, deve apreciar e julgar os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.Com relação aos planos de benefícios que podem ser adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, julgue o item seguinte.
No plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição variável, os benefícios programados apresentam características das modalidades tanto de contribuição definida quanto de benefício definido.Em relação aos institutos do benefício proporcional deferido e da portabilidade, julgue o item que se segue.
A concessão antecipada de benefício pleno a participante de plano de benefícios de entidade de previdência complementar fechada não impede o recebimento de benefício proporcional diferido, conforme previsão no regulamento do plano de benefícios da entidade.Em relação aos institutos do benefício proporcional deferido e da portabilidade, julgue o item que se segue.
O empregado participante de plano de benefícios de entidade de previdência complementar fechada que ainda não tenha adquirido o direito ao benefício pleno quando da extinção do vínculo de emprego com o patrocinador poderá optar pelo recebimento de benefício proporcional diferido.Em relação aos institutos do benefício proporcional deferido e da portabilidade, julgue o item que se segue.
Define-se portabilidade como a faculdade de o participante de plano de benefícios de entidade de previdência complementar fechada transferir os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefícios de caráter previdenciário operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar o referido plano.Com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar MPS/CGPC n.º 6/2003 e n.º 16/2005, julgue o item que se segue.
Em se tratando do plano de benefícios de caráter
previdenciário na modalidade de contribuição definida, o valor
dos benefícios programados é permanentemente ajustado ao
saldo de conta mantido em favor do participante, inclusive na
fase de percepção de benefícios, considerando-se o resultado
líquido de sua aplicação, os valores aportados e os benefícios
pagos.
Com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar MPS/CGPC n.º 6/2003 e n.º 16/2005, julgue o item que se segue.
A opção do participante pelo autopatrocínio não impede
posterior opção pelo benefício proporcional diferido,
portabilidade ou resgate.
Com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar MPS/CGPC n.º 6/2003 e n.º 16/2005, julgue o item que se segue.
Na hipótese de plano de benefícios instituídos por
patrocinador, o pagamento do resgate, que é o instituto que
faculta ao participante o recebimento de valor decorrente do
seu desligamento do plano de benefícios, deverá estar
condicionado a um prazo de carência de seis meses a
dois anos, contado a partir da data de inscrição do participante
no plano de benefícios.
Com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar MPS/CGPC n.º 6/2003 e n.º 16/2005, julgue o item que se segue.
O direito à portabilidade pode ser cedido a terceiros.
Com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar MPS/CGPC n.º 6/2003 e n.º 16/2005, julgue o item que se segue.
O benefício proporcional diferido é o instituto que faculta ao
participante, em razão da cessação do vínculo empregatício
com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da
aquisição do direito ao benefício pleno, optar por receber, em
tempo futuro, o benefício decorrente dessa opção.
Julgue o item subsequente, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal n.º 496/2012, que cria a FUNPRESP–JUD, e com o Decreto n.º 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para a apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
A FUNPRESP–JUD é uma fundação com personalidade
jurídica de direito público.
Julgue o item subsequente, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal n.º 496/2012, que cria a FUNPRESP–JUD, e com o Decreto n.º 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para a apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Tratando-se de processo administrativo para apuração de
responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime
da previdência complementar, o recurso voluntário será
conhecido independentemente da comprovação do depósito de
trinta por cento da multa aplicada.
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